"Uma farra no financiamento público de campanha"

editorial de O Globo

Multiplicar por quase três o fundo partidário, de que dependem muitas legendas de aluguel, é apenas uma das más notícias para quem paga impostos

 

A dimensão do absurdo da multiplicação por quase três do fundo partidário — de R$ 319,9 milhões para R$ 867,5 milhões — cometido na aprovação, no Congresso, do Orçamento deste ano, num atentado contra o contribuinte sancionado pela presidente Dilma, não está expressa apenas nos números.

É fato que ampliar este fundo, fonte de sustento também de muitas legendas de aluguel, em 171,7%, conforme emenda ao Orçamento apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), contraria as regras mais simples do bom senso, se levarmos em conta o ajuste fiscal.

O desatino aparece por inteiro com a reportagem do GLOBO de domingo sobre a leniência com que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vigia o gasto desse dinheiro, e o de origem privada, pelos partidos.

Nada muito diferente com o descaso com que quem paga impostos é tratado neste país, haja vista os escândalos envolvendo desvios de bilhões do Tesouro, por meio do assalto a estatais (Banco do Brasil/mensalão, Petrobras etc.)

O ilustrativo agora é que a reportagem, publicada logo após a sanção do Orçamento, aponta para o destino que terá mais esta dinheirama extraída de forma irresponsável do Erário.

Nada indica que o passado não se repetirá. E ele é trágico: segundo o levantamento feito pelo jornal nas prestações de contas dos dez maiores partidos, desde 2004, 60% delas não haviam sido ainda julgadas pelo tribunal; sendo que 13, com transgressões, não poderão produzir punições porque o próprio TSE decidiu, no ano passado, declarar prescritas todas as prestações não avaliadas em instância final nos últimos cinco anos. Generosa anistia a político que malversa dinheiro alheio.

Acrescenta-se que a Justiça Eleitoral não tem estrutura nem arcabouço legal para agir como órgão de controle. E como há, ainda, a cultura de malbaratar o dinheiro público, fica configurada uma dramática conjugação de fatores contra os interesses da sociedade.

As perspectivas são ainda piores porque a ideia do financiamento público integral de campanha, sinalizada pelo inchaço descabido do fundo partidário, está para ser reforçada num julgamento no Supremo, suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, à espera de uma ação contrária do Congresso, para evitar o equívoco do fim das contribuições das empresas a partidos e políticos. Caso ocorra, será a eternização do caixa dois e outro alento ao projeto de estatização integral das finanças da política.

Mais uma vez, confirma-se a imperiosidade de uma reforma política pontual, para reduzir o número de legendas com representação no Legislativo e com direito à propaganda dita gratuita. Uma cláusula de desempenho razoável e o fim das coligações nos pleitos proporcionais produzirão este efeito, com a consequente possibilidade de se reduzir o fundo partidário, em nome da sensatez fiscal e do respeito ao bolso do cidadão.

EXTRAÍDADOBLOGROTA2014

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