ALEXANDRE GARCIA
Ruptura institucional exposta em comissão do Senado
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quarta-feira, 30 de novembro de 2022
“Só estou pedindo o mesmo direito que foi dado a um traficante”
RODRIGO CONSTANTINO
“Só estou pedindo o mesmo direito que foi dado a um traficante”
CLIQUE NO LINK ABAIXO E ASSISTAMarcel van Hattem: ‘Não podemos dizer que vivemos numa democracia plena no Brasil. A ruptura já aconteceu’
Terra Brasil Notícias
Nesta quarta-feira (30), o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o Brasil já passa por um processo de ruptura institucional por conta de ações excessivas do Judiciário nacional.
A declaração foi feita pelo parlamentar durante audiência sobre inserções de propagandas politicas eleitorais.
“Se nós como parlamentares não pudermos nos debruçar sobre isso, para que mesmo nós servimos?”, questionou van Hattem durante sua fala na comissão.
“Essa Corte que nós vemos no Brasil já está fechando o Congresso Nacional”, disse o deputado
Van Hattem também disse que parte da culpa é do próprio Congresso Nacional: “Temos de admitir que estamos mal e muito mal na fita. Nós aqui como parlamentares falhamos”.
“É por isso que já não podemos dizer que já vivemos numa democracia plena no Brasil. A ruptura já aconteceu. Onde já se viu um parlamentar ter medo de se manifestar?”, questionou.
Van Hattem disse ainda não existir “desculpa para não começar os trabalhos [da CPI] imediatamente na Câmara dos Deputados”.
Ele até sugeriu transformar a investigação em CPMI, com a participação de senadores, para driblar um suposto limite no número simultâneo de comissões na Casa.
Gazeta Brasil
Bia Kicis: ‘Decisões de Moraes são injurídicas’
Em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, a deputada federal alertou para o autoritarismo do Judiciário Camila Abdo
As recentes decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, são injurídicas, infundadas e não respeitam o devido processo legal. É o que disse a deputada federal Bia Kicis (PL-DF), uma das principais aliadas do presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, exibido nesta terça-feira, 29.
Durante a conversa, Bia comentou as expectativas do Congresso para a próxima legislatura, elogiou as manifestações nos arredores dos quartéis e disse que o Senado deveria pautar o impeachment de ministros do STF.
O ministro Alexandre de Moraes bloqueou R$ 14 milhões do PL. O que o partido pretende fazer a respeito?
Acredito que serão apresentados recursos judiciais no âmbito do TSE ou do STF. Uma coisa é certa: todas essas medidas são absolutamente injurídicas, infundadas e não respeitam o devido processo legal. A gente sabe que é desanimador pensar que esses recursos vão diretamente para as mãos das pessoas que estão perpetrando essas arbitrariedades, precisamos esgotar todos os recursos.
O que o Congresso pensa sobre as manifestações em frente aos quartéis?
Tenho defendido aqui no plenário. Todos os dias, em todas as seções, digo que as manifestações são legitimas e amparadas na Constituição Federal, que garante que todos podem se manifestar pacificamente e não dependem de autorização de nenhuma autoridade. A gente está vendo algo que é absolutamente inédito no Brasil. O povo brasileiro está aguerrido, focado, desperto e muito, muito convicto de que não quer a volta do ladrão para o governo. As pessoas estão lutando porque elas têm desconfiança das eleições.
Essa opinião é unânime nas Casas Legislativas
Acabei de ouvir uma coletiva de imprensa em que Renan Calheiros disse que vai apresentar um pacote de medidas para combater “atos antidemocráticos”. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que as pessoas podem se manifestar. Contudo, quando se manifestam para pedir intervenção militar e deixam de acatar o resultado de uma eleição, estão praticando os “atos antidemocráticos”. Então, a gente já está vendo aí o cenário que está sendo construído para criminalizar pessoas, parlamentares, jornalistas — qualquer um que ouse dizer a verdade. As pessoas estão na chuva por causa da ilegalidade da mais alta Corte. Elas esperam uma reação institucional aos desmandos do STF.
O que os parlamentares esperam do STF?
Vejo com muita preocupação. Não temos as respostas que gostaríamos de ter. Não existe um manual de procedimento. O que temos é a Constituição, e ela está sendo violada e rasgada há muito tempo. Não vivemos sob o império das leis. Entrei com projetos de decretos legislativos contra a resolução do TSE que dá ao ministro Alexandre de Moraes o poder de ficar tirando as pessoas das páginas e das redes sociais. As aberrações não param. O que vai acontecer? A gente não tem como garantir. Tenho uma sensação de que, se as pessoas ficarem nas ruas, alguma coisa pode acontecer. O quê? Não sei. Mas já sabemos que isso já aconteceu em outros países. No Egito, na Ucrânia. Aconteceu em outros locais, e o povo conseguiu se libertar. A gente sabe que, se as pessoas voltarem para casa e abandonarem a luta, não teremos resposta alguma.
Como a senhora avalia a proposta do senador eleito Jorge Seif (PL-SC), sobre os senadores mostrarem seus votos para a presidência da Casa?
Acho fundamental. Isso já aconteceu há quatro anos, na eleição do Davi Alcolumbre. Os senadores se encheram de coragem e, mesmo indo contra o regimento interno, foram mostrando os votos. Vamos lembrar que, naquela ocasião, teve um voto a mais. Em vez de 81 votos [o número de senadores que votaram], encontraram 82. Aí, tiveram de refazer a eleição. Ali havia como você apurar que houve uma fraude, porque o voto era materializado.
Há expectativa de aprovação dessa proposta?
Os senadores podem e devem fazer isso, porque essa é a missão mais importante do Senado. É trocar a presidência. Porque, se o Rodrigo Pacheco continuar à frente do Senado, não teremos esperança de mais nada. Teremos, caso Lula realmente suba a rampa em 1º de janeiro, um Executivo totalmente alinhado com o Supremo Tribunal Federal — e um TSE que joga contra o Congresso, contra o povo. Teremos um Senado que não vai cumprir a sua missão constitucional de funcionar como um órgão que coloca o sistema de freios e contrapesos para funcionar. É fundamental, diria que a coisa mais importante a eleição do presidente do Senado. Neste caso, que venha o Rogerio Marinho. É um homem sério, que sabe articular, conversar. Não é covarde.
Como está o projeto de decreto legislativo contra a resolução que ampliou os poderes de Moraes no “combate” às fake news?
Esse projeto foi apresentado, é de minha autoria. É o PL P73/2022. Neste momento, estamos colhendo as assinaturas dos líderes, porque precisamos de 257 assinaturas para que este projeto possa vir direto para o plenário em regime de urgência. Caso contrário, tem de passar pelas comissões — e isso demandará muito tempo. E temos pressa. Estamos buscando as 257 assinaturas, porque o líder do PL representa mais de 70 deputados. Então, se você pega a assinatura de cinco ou sete líderes, você consegue representar o número de 257 deputados.
Qual é a importância desse projeto?
O artigo 49, inciso 11 da Constituição Federal, diz que compete ao Congresso Federal zelar pela sua competência. Mais acima, no artigo 4º ou 5º, ele diz que compete ao Congresso entrar com projetos de decretos legislativos para sustar atos do Poder Executivo que extrapolem o poder normativo. Mas não é só o Executivo que tem atos normativos. O Judiciário também tem.
Como a senhora vê a tentativa de antecipação da posse de Luiz Inácio Lula da Silva?
Eles [petistas] querem antecipar de qualquer modo, porque acho que estão temerosos de que alguma coisa aconteça. Ninguém imaginava que o povo ficaria nas ruas tanto tempo, resistindo. Que o povo tivesse tanta resiliência. É que as pessoas sabem que chegou um momento em que a gente está lutando pela nossa liberdade, pelo país que a gente quer deixar para os nossos filhos. As pessoas que estão na rua não estão mais preocupadas com o conforto de casa, querem lutar. E isso é algo que tem de ser realmente registrado, é algo histórico. Tem de ser aplaudido. Vamos continuar lutando. Cada um no seu campo de batalha. Estamos lutando dentro do Parlamento, sendo a voz das pessoas aqui no plenário, fazendo o que a gente pode. Agora, estamos lutando contra um sistema gigantesco, forte. É um sistema globalizado.
PUBLICADAEMhttps://revistaoeste.com/politica/bia-kicis-decisoes-de-moraes-sao-injuridicas/
Bárbara Destefani: ‘Quero o mesmo direito que a Justiça deu para um traficante’
Influenciadora digital é alvo de um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal e não tem acesso aos autos Cristyan Costa
A influenciadora digital Bárbara Destefani, do canal Te Atualizei, disse nesta quarta-feira, 30, que está pedindo à Justiça o mesmo direito dado a um “traficante e a um corrupto condenado”, em alusão ao traficante André do Rap e ao presidente eleito, Lula (PT). “Não estou tendo o devido processo legal, há anos”, constatou Bárbara, durante uma audiência no Senado. A influenciadora é investigada em um inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Bárbara Destefani foi convidada para participar da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle do Senado. O colegiado promove uma audiência para tratar da denúncia de que a campanha do presidente Jair Bolsonaro foi prejudicada na transmissão de propagandas de rádio. Durante a reunião, Bárbara pediu socorro aos senadores.
Em agosto do ano passado, Bárbara também se tornou alvo do Tribunal Superior Eleitoral. O canal dela no YouTube foi desmonetizado por supostamente divulgar fake news. Bárbara fazia parte de uma lista com outros influenciadores, todos de direita e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
O TSE mandou ainda as plataformas digitais, como o YouTube, pararem de recomendar canais e vídeos de conteúdo político “relacionados aos ataques ao sistema de votação e à legitimidade das eleições”, sem proibir, no entanto, a pesquisa feita por usuários por meio de palavras-chave.
PUBLICADAEMhttps://revistaoeste.com/politica/barbara-destefani-quero-o-mesmo-direito-que-a-justica-deu-para-um-traficante/
PUNIÇÃO PARA QUEM FALA A VERDADE
Juíza que criticou PT e STF é punida pelo CNJ Magistrada chamou Lula de corrupto e escreveu que Supremo se acovardou Redação Oeste
Em sessão realizada na terça-feira 29, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, decidiu aplicar pena de censura à juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná. Ela fez sete publicações ou compartilhamento de posts nas redes sociais com críticas ao PT e ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre 2017 e 2018. Na época, chegou a ser afastada cautelarmente do cargo de juíza da 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu, no oeste paranaense.
O processo administrativo foi aberto a pedido do PT. A juíza chamou Lula, à época preso pela Lava Jato, de “corrupto”, e criticou a presidente do partido, Gleisi Hoffmann. Em uma das postagens, também escreveu que o STF se “acovardou” e “se rebaixou” a uma decisão meramente política, desprovida de fundamentação e sem qualquer amparo legal ou constitucional”.
Os conselheiros do CNJ entenderam que a juíza violou o dever de imparcialidade, com o agravante de ocupar função eleitoral. “O magistrado eleitoral não pode, jamais, manifestar favorecimento de um partido político em detrimento de outros”, argumentou Salise Sanchotene, relatora do caso no conselho. “O cerne da questão não está, portanto, na discussão quanto à liberdade de expressão, e, sim, na potencialidade de quebra da imparcialidade.”
A relatora sustentou que o CNJ não pretende censurar a liberdade de expressão dos magistrados, “mas, tão somente, orientar e estabelecer parâmetros, para, a partir de então, passar a exigir, com maior rigor, um padrão de conduta específico no uso da internet”.
Para punir a juíza, o CNJ entende que ela violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de 1979. A norma impede o “exercício da atividade político-partidária por parte dos magistrados” e proíbe “a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
Salise também citou a Resolução 305/2019, do CNJ, que estabeleceu os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, mas é posterior às publicações da juíza.
Foi o que argumentou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendeu Regiane. Segundo a AMB, as publicações foram ao ar antes da resolução que estabelecia diretrizes para o uso das redes sociais por juízes. Segundo a AMB, ela também se arrependeu e apagou as postagens.
PUBLICADAEMhttps://revistaoeste.com/politica/juiza-que-criticou-pt-e-stf-e-punida-pelo-cnj/
MST já fala em ‘distribuição de terras de latifúndios’
Movimento quer ainda a 'agroecologia' no Brasil Cristyan Costa
O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) entregou uma “carta aberta” ao presidente eleito, Lula (PT), com uma série de reivindicações. Uma dessas exigências é que o petista ajude a “distribuir terras de latifúndios”.
No documento, o MST pede a Lula que estabeleça no Brasil a “agroecologia, buscando a soberania alimentar, para ampliar, imediatamente, a produção de alimentos saudáveis em todo o país”. O grupo quer ainda que o governo aumente o salário mínimo e o Bolsa Família, “contra a fome no Brasil”.
A Lula, o MST solicitou um “programa de máquinas agrícolas”, sem mencionar qual a finalidade da iniciativa. “Reforçamos a denúncia contra todos os tipos de violências praticados contra os povos do campo, das águas e das florestas, gerados pela política de ódio e de morte do atual governo”, disse o MST.
Invasões do MST
Segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), 11 invasões de fazendas foram registradas no país no ano passado. Em 2020, foram apenas seis. No ano anterior, sete. Trata-se dos menores números verificados desde 1995, quando o Incra passou a organizar as estatísticas.
Nos dois mandatos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os sem-terra invadiram quase 2,5 mil fazendas. A administração de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) registrou cerca de 2 mil invasões. Na era Dilma Rousseff (PT), por sua vez, houve menos de mil crimes dessa natureza. Os números mostram que o atual governo, liderado por Jair Bolsonaro (PL), apresenta um desempenho melhor até mesmo que o verificado na gestão de Michel Temer (MDB), que durou de agosto de 2016 a dezembro de 2018: foram 54 invasões durante o tempo em que o emedebista esteve à frente do Palácio do Planalto, enquanto nos últimos quase quatro anos elas não passaram de 15.
Os sem-terra também estão protegidos por uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que impôs restrições à reintegração de posse. Para expulsar invasores, agora não basta mais uma decisão judicial. Os tribunais terão de instalar comissões de conflitos agrários, com a presença do Ministério Público e das defensorias públicas.
publicadaemhttps://revistaoeste.com/politica/mst-ja-fala-em-distribuicao-de-terras-de-latifundios/
Tribunal japonês decide que proibição a casamento gay é constitucional
Constituição do país estabelece que matrimônio é união entre homem e mulher Redação Oeste
Um tribunal de Tóquio decidiu nesta quarta-feira, 30, que a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo é constitucional, justamente porque a Constituição do Japão define o matrimônio como a união resultante do “consentimento mútuo de ambos os sexos”. Ou seja, a Constituição, da forma como está redigida, permite apenas o casamento entre homem e mulher, e não o casamento gay.
A ação, julgada nesta quarta-feira, foi formulada por oito demandantes, que alegavam que a proibição violava seus direitos civis e exigiam 1 milhão de ienes (R$ 38 mil) por danos morais.
Mesmo com a derrota, o grupo se disse encorajado, porque a sentença do tribunal também afirmou que, embora a proibição seja constitucional, a ausência de um sistema legal para proteger uniões do mesmo sexo é uma violação de seus direitos humanos.
“Esta é realmente uma decisão bastante positiva”, disse Nobuhito Sawasaki, um dos advogados envolvidos no caso, à agência Reuters. “Embora o casamento permaneça entre um homem e uma mulher, a decisão também disse que a situação atual sem proteção legal para famílias do mesmo sexo não é boa e sugeriu que algo deve ser feito a respeito.”
O Japão não permite que casais do mesmo sexo se casem ou herdem os bens um do outro, como uma casa que possam ter compartilhado, e não lhes dá direitos parentais sobre os filhos um do outro. É o único do G7 que não permite o casamento gay e, por isso, há pressão sobre o governo do primeiro-ministro, Fumio Kishida, para regularizar a união homossexual.
Mais dois casos estão pendentes em tribunais no Japão, e ativistas e advogados esperam que um acúmulo de decisões judiciais em apoio ao casamento entre pessoas do mesmo sexo acabe pressionando os legisladores a mudarem o sistema japonês, embora seja improvável que isso aconteça em breve.
publicadaemhttps://revistaoeste.com/mundo/tribunal-japones-decide-que-proibicao-a-casamento-gay-e-constitucional/
'Governo inchado e democracia: um arranjo economicamente explosivo e insustentável',
por Ryan McMaken É economicamente impossível que democracia e estado inchado coexistam para sempre
Ao escrever seu tratado Socialism, em 1922, Ludwig von Mises expressou apoio à democracia, mas recorrendo a uma visão muito limitada. Especificamente, ele sugeriu que o único propósito da democracia é "conseguir a paz e evitar revoluções violentas".
Ou seja, a democracia seria meramente um meio para se alcançar um fim, e seu valor está em fornecer uma maneira de retirar determinadas pessoas do aparato estatal sem a necessidade de recorrer a instrumentos militares: "A essência da democracia é ... que legisladores e governantes ... possam ser pacificamente substituídos caso ocorra algum conflito".
Mises era ele próprio um democrata resignado, no sentido de que, como muitos outros liberais de seu tempo, ele via algum valor no uso de instituições democráticas, as quais poderiam fornecer um meio para se abordar conflitos políticos que poderiam afetar a vida econômica de uma sociedade.
Para Mises, a prevenção de situações como guerras, distúrbios, revoluções e outras insurgências violentas eram essenciais para fazer com que o mercado — isto é, a livre interação entre pessoas que empreendem, investem, produzem e consomem, praticando trocas voluntárias — continuasse funcionando normalmente:
O liberalismo, ao reconhecer que a realização dos objetivos econômicos do homem pressupõe a paz, e buscando, portanto, eliminar todas as causas de conflitos na política doméstica ou externa, deseja a democracia.
Mises, no entanto, não era um crente ingênuo na democracia. Em nenhum trecho de toda a sua obra ele assume que a democracia é uma condição suficiente para a paz, ou que a democracia pode superar os problemas criados em um sistema político por uma ideologia danosa.
Com efeito, Mises sempre se mostrou ciente do papel central da ideologia em determinar quão laissez-faire (ou não) um estado pode ser. Mises entendia perfeitamente que, se uma parcela considerável da população quiser um estado totalitário, então nenhuma quantidade de democracia — ou ausência dela — irá impedir isso.
Afinal, escreveu Mises, "a democracia tenta ... garantir [que haja] um acordo entre a vontade do estado — expressa por meio dos órgãos do estado — e a vontade da maioria".
Mas o que ocorrerá se a vontade da maioria estiver mais propensa ao czarismo, por exemplo? "Bem", responderia Mises, "então czarismo é provavelmente o que as pessoas teriam":
O conservador russo está indubitavelmente certo quando observa que o czarismo russo e a polícia do czar eram aprovados pela grande massa do povo russo, de modo que até mesmo uma forma de estado democrático não poderia ter dado à Rússia um sistema de governo diferente.
Mises entendia que, para manter um sistema político de laissez-faire econômico — seja democrático ou autocrático —, uma parcela considerável da população deveria realmente querer um sistema laissez-faire, ou pelo menos algo semelhante a ele. Sem isso, nada feito.
Uma maneira fácil de convencer os eleitores a abandonar o laissez-faire
Porém, mesmo se uma população possui inclinações pró-laissez faire, há maneiras de os estados enfraquecerem essas crenças e se aproveitarem de vícios humanos, como a ganância, a preguiça e o medo, para aumentar o tamanho e poder do estado.
Em seu livro Burocracia, de 1944, Mises descreveu o problema que surge quando uma fatia considerável da população recebe seu sustento do estado:
O funcionário público não é apenas um empregado do governo. Ele é, em um arranjo democrático, um eleitor e, ao mesmo tempo — por fazer parte da estrutura governamental —, o seu próprio empregador.
Ele se encontra em uma posição peculiar: ele é, concomitantemente, empregador e empregado. E o seu interesse pecuniário como empregado tenderá a suplantar sua função como empregador, já que ele recebe dos fundos públicos muito mais do que contribui.
Essa relação ambígua se torna ainda mais crítica à medida que o número de pessoas na folha de pagamento do governo aumenta. O funcionário público, na condição de eleitor, tenderá a apoiar políticos que prometam aumentos ao funcionalismo em detrimento daqueles que defendem um orçamento equilibrado. Na condição de eleitor, o burocrata está mais ansioso com seus próprios aumentos salariais do que com um orçamento equilibrado e austero. A principal preocupação do burocrata será a de inflar o valor da folha de pagamento.
E esse problema não se restringe aos funcionários públicos. Mises escreveu (as observações entre colchetes são minhas):
Nos anos que imediatamente antecederam a queda de seus regimes democráticos, a estrutura política da Alemanha e da França foi majoritariamente influenciada pelo fato de que, para uma fatia considerável do eleitorado, o estado era a sua fonte de renda.
Não apenas havia toda uma horda de funcionários públicos e de pessoas empregadas nos setores da economia que haviam sido estatizados (ferrovias, correios, telégrafos e telefônicas), como também havia os desempregados que recebiam seguro-desemprego e outras pessoas que recebiam benefícios sociais. Para completar, havia agricultores e grupos empresariais que, direta ou indiretamente, recebiam subsídios do governo.
Nenhum arranjo democrático pode existir se uma grande parcela dos eleitores está na folha de pagamento do governo [funcionários públicos e pessoas que recebem políticas assistenciais] ou recebe privilégios do governo [empresários beneficiados por subsídios ou protegidos por tarifas de importação e reservas de mercado garantidas pelo governo].
Se os políticos passam a agir não como empregados dos pagadores de impostos, mas sim como porta-vozes daqueles que recebem salários, subsídios e assistencialismos pagos com o dinheiro de impostos, então o arranjo democrático acabou.
Este é um dos paradoxos inerentes ao arranjo democrático. À medida que as pessoas que trabalham, produzem e pagam impostos forem se convencendo de que a atual tendência de mais interferência estatal, mais cargos públicos, mais ministérios, mais secretarias, mais repartições, mais funcionários públicos, mais subsídios e mais assistencialismo é inevitável, toda a noção de que o governo é feito por todos e para todos irá se esfacelar.
A ideia que irá prevalecer é a de que o governo existe para o benefício de alguns e para a espoliação de outros.
Obviamente, em tal situação, nenhum político eleito que deseja ser reeleito irá se opor a uma expansão nos programas assistencialistas, a aumentos ao funcionalismo público, a mais gastos com programas de saúde, com subsídios e com outros tipos de gastos.
Dentro de um sistema político assim, qualquer apoio latente que possa haver ao laissez-faire será gradualmente preterido pela percepção de que votar em troca de mais benefícios governamentais é — aparentemente — muito mais lucrativo do que votar pelo laissez-faire.
O sufrágio limitado proposto por John Stuart Mill
Mises não foi o primeiro democrata a reconhecer o problema de se expandir o voto para aqueles que recebem mais do estado do que pagam a ele.
John Stuart Mill, que sempre foi considerado um democrata radical devido ao seu apoio ao sufrágio quase universal (incluindo mulheres), ainda assim se opunha ao sufrágio para aqueles que recebiam privilégios do governo. Em seu livro de 1861, Considerations on Representative Government (Considerações Sobre o Governo Representativo), Mill escreveu:
Considero fundamental que o recebimento de assistência [Mill se referia ao sistema de auxílio aos pobres implantado pelo governo da Inglaterra. As Poor Laws foram precursoras do estado de bem-estar social] deve implicar uma desqualificação peremptória para o direito ao voto.
Aquele que não pode se sustentar por seu próprio trabalho não deve ter o privilégio de ajudar a si mesmo com o dinheiro dos outros.
Ao tornar-se dependente dos demais membros da comunidade para sua subsistência, ele abdica da sua pretensão de ter direitos iguais aos deles em outros aspectos, como o direito ao voto. Aqueles a quem ele deve a continuidade de sua própria existência podem legitimamente reivindicar serem os detentores exclusivos dessas preocupações comuns, para as quais ele nada contribui — ou contribui com menos do que leva..
Como condição para o direito ao voto, um prazo deve ser fixado — digamos, cinco anos anteriores ao registro —, durante o qual o nome do requerente não tenha constado nas listas de beneficiários de assistência.
Mill tentou resolver esse problema defendendo que todos os eleitores fossem formados exclusivamente por pagadores líquidos de impostos — ou seja, só pode ser eleitor quem paga mais impostos do que recebe em subsídios:
É também importante que o legislativo que vota os tributos, nacionais ou locais, seja eleito exclusivamente por aqueles que pagam ou pagarão o tributo criado. Aqueles que não pagam impostos, e que por meio de seus votos têm acesso ao dinheiro das outras pessoas, têm todos os motivos para ser generosos consigo mesmos, esbanjadores e economicamente irracionais.
Qualquer poder de voto possuído por aqueles que não pagam impostos é uma violação do princípio fundamental de um governo livre; uma abolição de toda e qualquer capacidade de controle sobre o tamanho do governo.
Equivale a permitir que essas pessoas coloquem suas mãos nos bolsos das outras pessoas para qualquer fim que elas julgarem adequado rotular de "interesse público"...
A representação deveria se dar de acordo com a tributação. Isso é o que está de acordo com a teoria das instituições britânicas.
À exceção disso, Mill não queria nenhuma restrição permanente ao direito de votar, e desejava que qualquer um excluído do sufrágio em decorrência de eventuais dificuldades econômicas vigentes pudesse votar futuramente. Ou seja, quaisquer limitações ao sufrágio deveriam ser abolidas, de modo a "deixar o sufrágio acessível a todos os que estão na condição normal de um ser humano".
A democracia gera crenças perigosas
O fator-chave por trás disso é a ideologia.
Uma população que vê como ilegítimo o crescimento generalizado dos empregos públicos, dos salários e benefícios dos funcionários públicos, dos subsídios a empresários amigos do regime e de programas assistenciais não irá tolerar tal situação.
A esse respeito, se o propósito da democracia é — como Mises afirmou — criar harmonia entre a vontade do estado e a vontade da população, então as sociais-democracias ocidentais estão funcionando exatamente como projetado e como esperado.
Ao contrário do que alguns libertários parecem acreditar, os indivíduos das democracias ocidentais, em sua maioria, não são libertários "que ainda não se deram conta disso". Com efeito, a grande maioria das populações das democracias ocidentais está ideologicamente muito tranquila e conformada em ter estados intervencionistas agigantados, os quais empregam um grande número de pessoas e gastam imensas quantidades de dinheiro de impostos com benefícios sociais, programas e empreendimentos estatais, subsídios a empresas privadas, criação de mais cargos públicos e aumentos para o funcionalismo.
Seus padrões de voto e suas preferências declaradas e demonstradas por meio de seus votos deixam isso claro. Como esperado, os estados democráticos refletem as ideologias de seus cidadãos.
Sem uma mudança nessa realidade ideológica, nenhuma mudança significativa deve ser esperada.
Entretanto, estender o direito ao voto para aqueles que recebem mais subsídios do estado do que pagam em impostos irá acelerar o processo de empobrecimento e de instabilidade econômica.
A primeira medida para reverter esse problema ideológico está em adotar o laissez-faire como ideologia política dominante. Isso demanda um intenso debate de idéias e mudanças profundas na mentalidade da população, um processo longo e trabalhoso. O segundo passo é retornar à visão de Mises de que a democracia é meramente um mecanismo empregado para se alcançar determinados fins.
A democracia não é, de acordo com Mises, uma extensão dos direitos naturais, ou a representação da soberania pessoal, ou a manifestação de uma mística 'vontade pública'. Além disso, argumentou Mises, essas idéias levam a crenças perigosas, como a de que a democracia concede ao estado poderes ilimitados, ou a de que não há diferença entre a vontade do estado e a vontade do povo.
Tão logo essas noções preocupantes de democracia passam a ser aceitas, a encrenca se torna praticamente irreversível. Mises conclui:
Graves estragos foram infligidos ao conceito de democracia por aqueles que, exagerando a noção de soberania, concebeu a democracia como uma expressão ilimitada da vontade geral. Não há realmente nenhuma diferença essencial entre o poder ilimitado do estado democrático e o poder ilimitado da autocrata.
A ideia, defendida por demagogos e seus apoiadores, de que o estado pode fazer tudo o que desejar e nada deve se opor à vontade do povo soberano, tem gerado consequências mais nefastas até mesmo, talvez, do que a sede de poder de principezinhos degenerados.
é o editor do Mises Institute americano.
Mises Brasil
publicadaemhttp://rota2014.blogspot.com/2022/11/governo-inchado-e-democracia-um-arranjo.html
Loola teme ‘oposição dura’ e resiste a aproximação com governadores
diáriodopoder
O presidente eleito Loola (PT) vem demonstrando, em conversas reservadas, o temor da oposição que enfrentará, “muito dura”, inclusive se concordar em se reunir com governadores eleitos e reeleitos. O medo faz o petista continuar falando apenas a aliados, evitando aproximação com governadores que apoiaram o atual presidente, antes de sua posse em 1º de janeiro. Ao menos por enquanto ele não quer papo, nem cogita fazer gestos de aproximação com governadores eleitos ou reeleitos.
Tal e qual
Lula acha que seria tão criticado quanto Bolsonaro na reunião durante a pandemia quando governadores de oposição atacaram o presidente.
Temas a discutir
Os governadores têm uma lista alentada de temas a discutir com o futuro presidente, como o ICMS sobre combustíveis.
Nada a discutir
Lula criticou Bolsonaro pelas decisões que reduziram o preço dos combustíveis, agora se recusa a discutir o assunto com os governadores.
Receita afetada
Se as decisões de Bolsonaro derrubaram o preço dos combustíveis nas bombas, também afetaram a receita tributária dos Estados.
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R$ 198 bilhões para pagamento de promessas eleitoreiras
Percival Puggina
No início dos anos 60, na minha turma de faculdade, havia alguns alunos de países latino-americanos com os quais a UFRGS ou o MEC mantinham convênio. Chegavam e logo enfrentavam problemas com a questão da moeda e a ideia de seu valor. Nos primeiros dias, bem confusos com isso e com o idioma, quando lhes informávamos o preço de algo, perguntavam pelo “equivalente em chopp”. Em seguida explico por que conto isso.
O Senado se encaminha para autorizar R$ 198 bilhões por ano durante quatro anos, totalizando quase R$ 1 trilhão para resgate das promissórias da campanha eleitoral petista, tudo com nosso dinheiro. Não é muita folga? O número é tão astronômico que confesso não saber o que seja um trilhão de reais ... em reais. Ficou mais fácil quando calculei o “equivalente em picanhas”. Cheguei a 8,3 bilhões de picanhas. Ou quase duas picanhas por ano a cada cidadão “desse” país.
Como se vê, as instituições da República não cessam de dar motivo para os cidadãos conscientes se reunirem diante dos quartéis clamando sua inconformidade em relação a um futuro sobre o qual elas mesmas – as instituições – nos cessam de nos advertir com o que ameaçam, fazem e/ou prometem fazer.
Uma equipe de transição com tantos fichas-sujas, querendo pagar dívidas eleitoreiras com dinheiro sacado de alguma cartola não é um disparate? Esse compromisso prévio com a gastança é o sucesso do retrocesso. Onde e quando isso vai parar?
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