A SUPREMA CORTE E OS DOIS PROBLEMAS DO BRASIL

Por Roberto Motta - Gazeta do Povo

 "O Brasil tinha um problema grave. Depois surgiu outro gravíssimo. Agora, os dois se fundiram em um desafio existencial. Sou otimista, mas não consigo enxergar uma solução.

O problema original era o ativismo judicial descontrolado, autorizado pela Constituição de 1988. Esse é o problema “A”. Os constituintes brasileiros, ao contrário dos constituintes americanos, não enxergavam a constituição como uma ferramenta de limitação do poder estatal. Ao contrário; para os legisladores brasileiros a Constituição deveria ser uma lista de tarefas para o Estado. Nas palavras do imortal Roberto Campos, a sétima constituição brasileira é uma mistura de “dicionário de utopias com catalogação minuciosa do efêmero”.

Uma das consequências foi a hipertrofia da corte suprema, que deveria ser uma corte constitucional (como acontece em quase todas as democracias). Como o Estado ficou encarregado de resolver todos os problemas da sociedade, no Brasil qualquer questão é potencialmente um problema constitucional. Hoje é possível enxergar com clareza a consequência da escolha desastrosa feita pelos constituintes: nada pode ser resolvido definitivamente no país sem uma sentença da suprema corte.

Os onze ministros se tornaram os decisores de última instância sobre todos os assuntos. Essa responsabilidade lhes conferiu um poder extraordinário, amplificado por mecanismos como a criação de turmas e a possibilidade de decisões monocráticas, tomadas por um único ministro.

Foi questão de tempo até que os ministros se dessem conta do poder que possuíam e decidissem exercê-lo plenamente. O primeiro sinal pode ter sido o “fatiamento” do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mas o marco definitivo foi o inquérito das fake news, aberto de ofício em 2019 e ainda em andamento.

O mesmo grupo de juristas estatais controla o processo eleitoral, através da Justiça Eleitoral, e os níveis inferiores do Judiciário, através do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A corte assumiu a gestão do país e passou a tutelar os políticos.

Esse é o problema A. Então surgiu o problema “B” – B de Banco Master.

Antes do escândalo do Banco Master, a suprema corte já enfrentava uma longa lista de queixas: violação da inércia do Judiciário, do princípio do juiz natural, da neutralidade do juiz, do sistema acusatório e do devido processo legal. Traduzindo em português corrente: os juízes abandonaram seu papel de guardiões da lei e passaram a criar leis segundo seus próprios desejos e crenças.

Depois do Master, uma questão de natureza diferente veio se somar a essa lista: a suspeita de envolvimento com o maior escândalo de corrupção já registrado.

A grande mídia, que redescobriu seu papel de crítica dos poderosos, está denunciando apenas esse segundo problema. Mas ele é uma consequência esperada do primeiro, a tomada do poder pelos ministros. Como Lord Acton já tinha avisado, o poder absoluto corrompe absolutamente.

Juízes que usurpam o poder político são um problema em todo o Ocidente. O Brasil representa um caso extremo. A consequência é a degeneração da democracia e das instituições republicanas. Mas a suspeita de envolvimento com um multibilionário esquema de corrupção não tem paralelo. A consequência é a falência múltipla das instituições.

Não há solução visível para essa crise porque a constituição “cidadã” de 1988 determina que a corte julgue a si mesma. Além disso, a efetiva tomada do poder político blindou os ministros contra qualquer tentativa parlamentar de removê-los.

O país assiste então a um espetáculo incomum: juristas estatais supremamente poderosos, que deveriam ser o símbolo máximo da retidão, acumulam suspeitas graves, sem que isso os impeça de manter os cargos, as responsabilidades e os poderes. Como se nada estivesse acontecendo.

O país se pergunta: em que momento essa charada será resolvida? Em que ponto o custo da desonra será tão alto, mesmo para aqueles que respiram o ar rarefeito do poder, que a correção será inevitável – e que correção será essa?

É isso que o país inteiro espera para ver."

PUBLICADAEMhttps://www.pontocritico.com/espaco-pensar-artigo/a-suprema-corte-e-os-dois-problemas-do-brasil-140426

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A ilusão verde e a realidade do poder

 Sandro Scoppa

A União Europeia conseguiu um novo compromisso climático, e o termo “compromisso” já diz tudo. O alvo oficial – reduzir as emissões em 90 por cento até 2040 – foi confirmado, mas suavizado por uma série de exceções e flexibilidades que esvaziam o seu significado real. Parte dos cortes pode de facto ser “feita” no estrangeiro através de compras de créditos ambientais de países terceiros. Trata-se essencialmente de um dispositivo contabilístico que permite proclamar resultados sem alterar nada substancial: a redução efectiva das emissões europeias torna-se secundária em comparação com a gestão política da transição. Ou seja, a realidade econômica está subordinada à representação simbólica do poder.

E é aqui que se revela a verdadeira natureza do acordo. Por trás do aparecimento de um compromisso ecológico, emerge uma lógica de planejamento: A Europa não define apenas objetivos gerais, mas afirma estabelecer métodos, prazos e tecnologias, substituindo a iniciativa privada pelo controle público. A proteção ambiental torna-se assim uma ferramenta para ampliar a intervenção política sobre setores que devem permanecer livres.

Não é a primeira vez que isso acontece. Cada época teve o seu pretexto moral para impor disciplina económica: em Aproximado si ele taxou o sal “para o bem do povo”, no Século XIX ele se justificou protecionismo “para defender o trabalho nacional”, em Século XX se eles regulavam os preços e a produção “para garantir a justiça social”. Hoje, isso é feito “para salvar o planeta”.

Na verdade, a história ensina que quando o poder está envolto em virtude, a liberdade está em perigo. É o caso, por exemplo, de “preço máximo geral” introduzido em 1793 durante o Revolução francesae, que, proposta com a pretensão de proteger o povo, produziu fomes e o mercado negro. O mesmo aconteceu com os planos quinquenais soviéticos, concebido para modernizar a economia e resultou, em vez disso, em ineficiência e miséria. Também “a taxa justa” Italiana, apontada como uma ferramenta de proteção para os inquilinos, acabou destruindo moradias privadas e esvaziando bairros inteiros. Todas as experiências unidas por um erro básico: acreditar que a lei pode substituir a cooperação espontânea dos indivíduos, que a ordem econômica pode ser de cima para baixo planejado sem sacrificar a liberdade.

Na era atual, o dirigismo climático repete a mesma ilusão com novas ferramentas, mas presunção idêntica. As cláusulas de revisão periódica do acordo – a cada cinco anos e potencialmente a cada dois – não representam uma flexibilidade real, mas sim uma forma de instabilidade institucionalizada. Aqueles que investem, aqueles que produzem, aqueles que trabalham se deparam com um sistema de regras mutáveis, condicionado por avaliações técnicas e estados de espírito políticos. A segurança jurídica, o fundamento da coexistência civil e da liberdade econômica, é assim sacrificado a uma lente abstrata que ninguém sabe medir com precisão. O planejamento, como sempre, acaba atingindo quem obedece e recompensando os responsáveis.

Após uma inspeção mais detalhada, esse mecanismo lembra a distopia do filme Planeta dos Macacos, dirigido por Franklin J. Schaffner em 1968 é baseado no romance de Pierre Boulle, considerada uma das pedras angulares da ficção científica, onde o poder, disfarçado de civilização, se baseia no controle do conhecimento. Na obra, os macacos proíbem a pesquisa, reescrevem a história e consideram os homens seres inferiores, incapazes de raciocinar. É a mesma lógica que poder que teme a liberdade porque a liberdade produz novidade, e isso mina a ordem imposta.

Mesmo na transição ecológica europeia, a política é a guardiã da verdade: decide o que é “sustentável”, quais energias merecem existir, quais comportamentos devem ser incentivados ou punidos. O conhecimento, que deveria ser gratuito, é administrado; inovação, que deve surgir do risco e da iniciativa, é regulamentado.

Numa visão tão invertida, a ciência – em vez de libertar – torna-se uma arma de dominação. Ambientalismo institucional transforma o conhecimento técnico em instrumento de poder: os novos “sacerdotes do clima” substituem os debates por dogmas e a discussão pública por sanções. Em nome da salvação coletiva, qualquer intrusão nas escolhas individuais é legitimada.

Como resultado de tudo isto, a chamada “transição ecológica” transformou-se assim num processo de centralização. Já não é a evolução natural da inovação e da concorrência, mas um plano de reconversão imposto por cima. Proibimos tecnologias em vez de as deixar competir, impomos normas em vez de incentivar a descoberta de soluções mais eficientes. É o retorno do princípio autoritário de acordo com a política que deve “impulsionar” a economia, como se o conhecimento, a criatividade e a responsabilidade individual fossem perigosos.

A liberdade econômica, por outro lado, é o verdadeiro motor do progresso ambiental. Estava lá competição, não burocracia, para tornar as máquinas mais eficientes, os processos industriais mais limpos, o transporte mais seguro. Nenhum decreto inventou o motor elétrico ou painéis solares: nasceram de empresários que arriscaram o seu próprio capital e não de funcionários que administram o capital de terceiros. No entanto, continuamos a acreditar que a solução consiste em aumentar regras e sanções, esquecendo que mais regulamentações significam menos liberdade e menos inovação.

Por trás da retórica da sustentabilidade está, portanto, uma realidade de poder. Cada nova restrição ambiental se torna uma nova alavanca fiscal, um novo mercado de licenças, uma nova ferramenta de controle. A propriedade privada também está enfraquecida: o valor dos ativos imobiliários e de produção depende agora de parâmetros “ecológicos” decididos em outro lugar. A casa, a fábrica, o terreno já não são garantias de autonomia, mas sim bens condicionados pela vontade política.

Europa, que outrora encarnou o princípio da liberdade económica, agora parece preferir a virtude à responsabilidade, o comando à confiança, o planejamento à competição. Mas não se pode salvar o planeta negando o que tornou possível todo o progresso humano: a liberdade de escolher.

Uma política ambiental compatível com a civilização não decorre de uma regulamentação, ela se origina do respeito à propriedade, do conhecimento generalizado e da iniciativa individual. Enquanto o estado alegar governar o ar e o clima, inevitavelmente acabará governando também a vida das pessoas.

E quando isso acontece, como no mundo dos macacos, não resta sustentabilidade: só existe poder.

Este artigo foi originalmente publicado no site opinione.it

publicadaemhttps://mises.org.br/artigos/18462/a-ilusao-verde-e-a-realidade-do-poder/

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TAMANCAS DA ONIPOTÊNCIA

 GILBERTOSIMÕESPIRES/PONTOCRITICO

TAMANCAS DA ONIPOTÊNCIA

Tão logo o relator da CPI do Crime Organizado, Alessandro Vieira, pediu o indiciamento dos ministros do STF -Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes- e -do procurador-geral da República, Paulo Gonet- por crimes de responsabilidade e condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções, dois deles -Toffoli e Gilmar Mendes- subiram imediatamente nas TAMANCAS DA ONIPOTÊNCIA, para deixar bem claro que os ministros do STF têm -PODER ILIMITADO, ABSOLUTO-. 

LEMA

Aliás, não por acaso, a partir do momento em que Jair Bolsonaro passou a usar a frase -BRASIL ACIMA DE TUDO, DEUS ACIMA DE TODOS-, refletindo uma agenda conservadora, nacionalista e religiosa, a maioria dos ministros do STF, de forma organizada e coesa, passou a adotar e perseguir, incondicionalmente, o seguinte lema: -DITADURA ACIMA DE TUDO, STF ACIMA DE TODOS-. Desde então, mais do que sabido e comprovado, NÃO TEVE PARA NINGUÉM. MUITO MENOS PARA O QUE AINDA ESTÁ ESCRITO NA CONSTITUIÇÃO, chamada de CIDADÃ.  

REAÇÕES ENFÁTICAS

Dias Toffoli, numa clara atitude de -VINGANÇA- admitiu, publicamente, a REAL POSSIBILIDADE DE CASSAR PARLAMENTARES QUE VOTARAM A FAVOR DOS INDICIAMENTOS. Já o ESCUDEIRO ministro Gilmar Mendes disse que a proposta da CPI é TACANHA, defendeu enfaticamente a apuração por abuso de autoridade e que vai processar o senador Alessandro Vieira, relator da CPI do Crime Organizado. Que tal?

CUMPRIMENTO DA VONTADE DITATORIAL

Como se vê, com muita tristeza, pouco ou nada resta à SOCIEDADE BRASILEIRA senão o CUMPRIMENTO DA VONTADE DITATORIAL DA SUPREMA CORTE. Há quem acredite que, PELO VOTO, existe alguma chance de uma VIRADA DE JOGO. O FATO, vale sempre lembrar, é que a maioria dos ministros do STF não dão a menor pelota para as decisões do PODER LEGISLATIVO. Da mesma forma, até as INSTITUIÇÕES DE ESTADO, consideradas -GUARDAS DA CONSTITUIÇÃO- também não se mostram dispostas a enfrentar a ONIPOTÊNCIA DO STF.

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Ex-presidente do BRB é PRESO: ele fez algo PIOR do que Moraes e Viviane?

 ANDRÉMARSIGLIA/YOUTUBE

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STF está bloqueando o Brasil? Ex-ministro reage -

SEM RODEIOS/GAZETADOPOVO

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FOGO NO PARQUINHO: Senado vai com TUDO contra o Supremo!

 DELTANDALLAGNOL/YOUTUBE

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EXPONDO o ELO entre MCs E O PCC desde a CPI

 RUBINHONUNES/YOUTUBE

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EX-PGR ESCANCARA O ABSURDO QUE FOI A CONDENAÇÃO DE BOLSONARO

 JULIANA BENÍCIO/INSTAGRAM

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O QUE ESTÁ POR TRÁS DE DESPERTAR NAS MULHERES ÓDIO E AVERSÃO AOS HOMENS?

 AARTEDAGUERRA/FACEBOOK

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PORQUE O BRASIL É TÃO VAZIO?

 UNIVERSOLOGADO/INSTAGRAM

 

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A aprovação da lei da misoginia e o risco à liberdade de expressão

 Lucas Berlanza

O texto vago do Projeto de Lei que criminaliza a misoginia foi aprovado no Senado sem oposição. Foram 67 votos a favor, incluindo senadores do PL e do NOVO, da direita brasileira, que acharam que precisavam fazer imagem de bons moços, cedendo a chantagens emocionais. “Ah, você não pode ser a favor de misoginia”; “ah, se for contra esse projeto, você quer matar mulheres”, “ah, é só não ser misógino” – é o tipo de desculpa imbecil que os defensores de novas legislações para limitação do discurso, da liberdade de expressão, sempre suscitam. Seus chiliques procuram impor falsos remédios como se a nobreza da causa automaticamente os justificasse.

No país de Erika Hilton, em que basicamente alguém é processado e demandado a pagar R$10 milhões de multa por “opinar” que mulheres têm útero; no país em que reportagem da Globo ilustra a lei dizendo que a pergunta irônica “tá de TPM?” (por descortês e vulgar que possa ser) justificaria enquadramento do homem em algo que prevê reclusões de um a dois anos; é óbvio que esse tipo de artifício não protege ninguém da violência, só favorece a intimidação de desafetos e até adversários políticos ou ideológicos. Qualquer coisa pode ser considerada “aversão”, “discriminação” ou “ódio”.

Tratamos com militantes para quem nascer branco ou “cis” ou qualquer outra coisa semelhante já é automaticamente um atestado de “privilégio estrutural” ou coisa que o valha.

Não há, sobretudo na ausência do Estado de Direito, como confiar na estrutura estatal para ficar policiando as nossas palavras. Endurecer as penas contra os crimes de verdade, com a intenção real de proteger vidas, essas pessoas não admitem. Mais seguro, talvez, para esquivar-se de riscos, seja, doravante, declarar-se “mulher” – embora saibamos que, a rigor, a mulher de direita também não merece nenhuma consideração dessa turma. Extremamente vergonhosos os votos dos senadores do Partido Liberal e do Partido Novo, que espero não se reproduzam na Câmara.

publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/a-aprovacao-da-lei-da-misoginia-e-o-risco-a-liberdade-de-expressao/

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O Regime de Maquila no Paraguai

  Delano Lacerda Parente

Uma lição fiscal dos paraguaios para o Brasil

Nos últimos anos, os noticiários raramente exibem manchetes como “Governo brasileiro reduz impostos” ou “Governo oferece incentivos comerciais à iniciativa privada”. Em vez disso, tanto os jornais quanto nossos bolsos registram aumentos de taxas sobre produtos e serviços. No início de 2026, o governo brasileiro elevou alíquotas de importação em mais de 1.200 produtos industriais, impactando diretamente montadoras com custos até 20% maiores. Além disso, o Brasil registra carga tributária média de 34%, superior em mais de 10 pontos percentuais à média global.

No entanto, não são apenas brasileiros e empresas que produzem ou vendem no nosso país que sofrem com esses encargos: cerca de 1,3 bilhão de pessoas vivem em nações com taxa tributária superior a 30%. No entanto, convém avaliar a eficiência na gestão desses recursos — ao menos em países com transparência fiscal, o que não ocorre no Brasil. Segundo o Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade (IRBES), do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), nações como Dinamarca, Noruega, Finlândia, Áustria, França e Suécia — com cargas acima de 40% do PIB — lideram em expectativa de vida, educação e renda per capita. Já o Brasil ocupa o 30º lugar (último) entre os países de alta tributação.

Os defensores dessas medidas invocam o protecionismo como necessidade nacionalista, equívoco criticado por economistas da Escola Austríaca. Friedrich Hayek, em sua coletânea de ensaios Estudos sobre Filosofia, Política e Economia (1967),argumenta que barreiras alfandegárias fragmentam o mercado global, impedindo a difusão espontânea de inovações e reduzindo a produtividade pela limitação da divisão do trabalho.

Essa visão converge com o também renomado economista clássico David Ricardo que, em sua obra Sobre os Princípios de Economia Política e Tributação (1817), defende a chamada Teoria das Vantagens Comparativas: mesmo sem vantagem absoluta, nações, grupos ou indivíduos ganham ao especializar-se onde sua desvantagem relativa é menor.

Porém, o foco aqui não é sobre a ilegitimidade do protecionismo, mas responder à angústia dos contribuintes: “existe alternativa acessível para fugir das altas taxas?” ou “há governo que sirva de inspiração ao meu país?”. Desde já, respondo que sim, e está presente no nosso país vizinho, Paraguai.

O desafio de empreender no Brasil

À princípio, imagine que você seja o dono de uma empresa de montagem de sensores automotivos chamada “Rothbard”, em Foz do Iguaçu, no Paraná, faturando R$ 2 milhões mensais com 10 mil peças a R$ 200 cada (baseando-se no preço do sensor ABS em março de 2026 de R$ 150~300). Você importa chips semicondutores e demais matérias primas (escassos no Brasil) para a produção de seus produtos. E exporta regularmente para demais países do Mercosul.

No Brasil, você pagaria pelo menos cerca de 33% de carga tributária efetiva ao governo, considerando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 8% (sobre valor agregado, que é cerca de 40% do faturamento) mais Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS) de 9,25% (efetivo após créditos, por regime monofásico sobre a montadora) mais Imposto de Importação (II) de 16% (em importação de insumos, como os chips citados anteriormente, em cerca de 50% do custo, não faturamento total) mais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% (após diferimento industrial do Paraná postergado até a venda final), gerando um montante de R$ 665.000 em impostos sobre os R$ 2 milhões de faturamento, isso em cenário conservador de cálculo e sem contar as muitas e diversas despesas operacionais, estruturais e administrativas.

É desafiador manter uma empresa em um país como o Brasil, onde mais de 9 milhões de empresas fecharam entre 2022 e 2025, conforme o relatório “Mapa de Empresas” do Ministério da Economia. Também é onde 70% dos empresários industriais veem a carga tributária elevada como o maior problema do “Custo Brasil”, 64% deles notam piora nos últimos três anos e 78% priorizam redução,segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em agosto/setembro de 2025.

A alternativa no Paraguai

Posto isso, ainda é possível achar uma saída apenas cruzando a Ponte “Tancredo Neves” ou a Ponte “Jaime Lerner”, ambas no Paraná, para o mesmo destino em que a montadora de sensores e componentes automotivos Yazaki migrou, multinacional japonesa que reduziu linhas de produção em Sorocaba (SP), com cerca de 150 empregos impactados, e realocou-as para Presidente Franco, no Paraguai, criando cerca de 170 empregos, no período de 2024 e 2025, por conta das vantagens tributárias proporcionadas pelo chamado “Regime de Maquila” pelo governo do Paraguai.

Esse regime permite que empresas montem fábricas para produzir bens com insumos importados, cobrando apenas 1% de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) e zerando tarifas de importação e exportação. Desde 2024, atraiu mais de 200 indústrias brasileiras (especialmente de autopeças), com migração de linhas de produção, como chicotes e sensores para reexportar ao Mercosul, gerando economia de 33% em tributos e 70% em energia frente ao Brasil e criando cerca de 8 mil empregos diretos no setor automotivo em 2025.

Você lembra do nosso exemplo da montadora “Rothbard”? É evidente que no Brasil ela passaria por sérios problemas estruturais. Já no Paraguai, ela pagaria exclusivamente 1% de IVA sobre o valor agregado da produção, ou seja, sobre apenas cerca de 40% do faturamento de R$ 2 milhões, isto é, R$ 8.000 mensais,  totalizando anualmente R$ 96 mil, com isenção total de Imposto de Importação sobre insumos (chips/componentes), zero IVA ou imposto estadual na montagem ou exportação ao Mercosul, e zero tributos industriais equivalentes a IPI/PIS/COFINS.

Após cinco anos iniciais de isenção, incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 10% sobre o lucro líquido (aplicável apenas se a sua empresa gerar 30% de conteúdo nacional paraguaio) e pode incidir Imposto de Renda Complementar de 8% sobre rentabilidade estável. Se ultrapassar US$ 10 milhões em exportações anuais, além de contribuições previdenciárias de 16,5% sobre a folha de pagamento dos empregados (obrigação nacional padrão, não isentável). Caso opte pelo regime tributário geral (fora do programa de Maquila), sobe para IVA cheio de 10% mais Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 10% plenos desde o início.

Desse modo, mesmo nesses cenários mais gravosos, a carga tributária total paraguaia permaneceria abaixo de 15% efetivos, contra os 33% no Brasil, garantindo economia superior a R$ 4,78 milhões anuais para a mesma operação de R$ 2 milhões (excedendo o cálculo de despesas, que também representam um significativo custo, mas é válido lembrar que os custos energéticos e de mão de obra também são menores na nação paraguaia). Entrando mais a fundo no nosso exemplo, a empresa pagaria R$ 7,8 milhões em impostos no Brasil (R$ 665 mil mensais dos impostos citados) e R$ 3,2 milhões no Paraguai (R$ 96 mil mais 10% de IRPJ e 16,5% de IPS).

Redução de impostos para salvar o país

É de se interessar a análise de antecedentes históricos da aplicação dessa medida econômica, pois o Paraguai enfrentava um cenário de estagnação profunda, com uma inflação anual que atingiu 8,98% em 2000 e uma queda severa de 7,4% no PIB trimestral naquele mesmo ano, além de um PIB per capita estagnado em torno de US$ 1.500, evidenciando a fragilidade da indústria fabril e manufatureira, que era quase inexistente e dependente de reexportações.

Politicamente, a aprovação da Lei nº 1.064/97 do Regime de Maquila ocorreu em um clima de urgência legislativa para modernizar o país, mas sua aplicação real só se deu em 2000 via Decreto nº 9.585, após intensas negociações entre o Executivo e o Conselho de Maquiladoras para garantir a segurança jurídica aos investidores estrangeiros (procedimento que, inclusive, é frequentemente negligenciado no Brasil na aprovação de reformas econômicas, como a Reforma Tributária Brasileira de 2026, considerando que 83% dos empresários industriais declaram ter pouco ou nenhum conhecimento sobre tal reforma).

Após a implementação, o impacto foi direto: a inflação estabilizou-se em patamares previsíveis (cerca de 7,2% em 2001), o PIB per capita iniciou uma trajetória de ascensão sustentada e o setor manufatureiro saltou de uma representatividade marginal para gerar exportações de US$ 100 milhões em poucos anos, reduzindo os custos de produção em até 40% em comparação aos vizinhos do Mercosul, e nos anos 2000 superando frequentemente a média brasileira em termos de ritmo de expansão percentual do produto interno. 

Considerações finais

Apesar disso, críticos questionam se o governo gerencia bem esses “poucos” recursos arrecadados e se as empresas estão satisfeitas. Diante de dados como os da Corporación Latinobarómetro em 2024, que indicam que o Paraguai tem 47% de percepção positiva sobre serviços públicos financiados por impostos, perante 28% no Brasil, e os dados do Ministério da Indústria e Comércio (MIC), que apontam que 85% dos empresários declaram satisfação com incentivos fiscais e estrutura, é dedutível que essa política econômica vem funcionando bem.

Em síntese, o Regime de Maquila exemplifica como políticas fiscais liberais, com incentivos à livre iniciativa privada, revitalizam economias estagnadas. Essa experiência reforça a lição austríaca de Ludwig von Mises em Ação Humana (1949): “O estado não pode multiplicar riqueza subtraindo-a do setor privado; incentivos à iniciativa genuína florescem quando o governo se retrai, permitindo que empreendedores direcionem recursos via preços livres, não via decretos protecionistas”. O Paraguai oferece uma inspiração a ser considerada e adotada pelo Brasil, e uma alternativa a ser aproveitada por empresários que buscam oportunidades de liberdade e estabilidade econômica.

publicadaemhttps://mises.org.br/artigos/18504/o-regime-de-maquila-no-paraguai/

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