Isaías Fonseca
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Em muitas comunidades brasileiras, comerciantes, moradores e prestadores de serviços convivem com uma realidade que desafia a própria ideia de Estado de Direito: além dos tributos legalmente instituídos, são obrigados a pagar cobranças impostas por traficantes e milicianos para continuar trabalhando, circulando ou simplesmente vivendo em segurança. Essas exações ilegais, frequentemente chamadas de “impostos do crime”, representam mais do que uma fonte de financiamento das organizações criminosas. Elas revelam a perda do monopólio legítimo da força pelo Estado e a substituição parcial da autoridade pública por estruturas de poder baseadas na violência.
Sob uma perspectiva liberal, esse fenômeno não resulta simplesmente da ausência do Estado. Em muitos desses territórios, o Estado está presente, mas de maneira fragmentada, ineficiente ou marcada pela captura por interesses ilícitos. Há escolas, postos de saúde e programas sociais; muitas vezes também há policiamento. O problema é que essa presença não consegue assegurar aquilo que constitui a função primordial de qualquer governo legítimo: garantir segurança, proteger a propriedade, assegurar o cumprimento da lei e preservar os direitos individuais. Quando essas funções deixam de ser exercidas de forma efetiva, organizações criminosas encontram espaço para disputar o controle territorial e impor sua própria ordem.
Essa distinção é importante. O problema não é simplesmente um Estado ausente, mas um Estado incapaz de exercer autoridade legítima e contínua. Em alguns locais, a corrupção, a violência policial, a baixa capacidade investigativa e a fragilidade institucional convivem com serviços públicos precários, produzindo um ambiente em que a população permanece formalmente sob a autoridade estatal, mas materialmente submetida ao poder de facções criminosas.
Essa realidade não transforma organizações criminosas em uma espécie de “Estado alternativo”. A comparação é útil apenas até certo ponto. Tanto o Estado quanto esses grupos arrecadam recursos, impõem regras e aplicam sanções, mas existe uma diferença fundamental entre ambos. O Estado democrático possui legitimidade jurídica, está submetido à Constituição e está submetido, ao menos em princípio, a mecanismos de controle institucional. Já traficantes e milicianos exercem poder exclusivamente por meio da intimidação, da violência e da ausência de qualquer responsabilidade perante a sociedade. O problema não é a existência do Estado, mas justamente a perda de seu monopólio legítimo da força, permitindo que agentes privados utilizem a coerção como instrumento permanente de dominação.
Sob esse aspecto, a tradição liberal oferece instrumentos analíticos importantes. John Locke afirmava que os indivíduos instituem governos para proteger a vida, a liberdade e a propriedade. Friedrich Hayek, por sua vez, enfatizava que uma sociedade livre depende do Estado de Direito, entendido como aplicação impessoal e previsível das leis. Quando essas funções deixam de ser desempenhadas, a liberdade deixa de ser garantida pela ordem jurídica e passa a depender da capacidade individual de negociar com quem controla a força em determinado território. É justamente isso que ocorre quando comerciantes são obrigados a pagar para manter seus estabelecimentos abertos, empresas distribuidoras precisam negociar o acesso a determinadas regiões ou moradores precisam adquirir produtos e serviços exclusivamente de fornecedores autorizados por organizações criminosas.
A metáfora do “imposto do crime” torna-se especialmente útil quando analisada sob a ótica econômica. Essas cobranças funcionam como uma tributação compulsória que não financia bens públicos nem produz qualquer benefício coletivo. Ao contrário, aumenta artificialmente os custos de produção e distribuição, eleva preços ao consumidor, reduz investimentos, desestimula novos empreendimentos e limita a concorrência. Além disso, comerciantes frequentemente são obrigados a contratar fornecedores controlados por milícias, utilizar determinados serviços de transporte ou aceitar condições comerciais impostas pela organização dominante. A liberdade contratual desaparece, substituída pela coerção. Pequenos empresários encerram atividades, investimentos deixam de ocorrer e trabalhadores perdem oportunidades de emprego não apenas pela violência direta, mas pela deterioração do ambiente econômico.
O resultado é uma economia local profundamente distorcida. A informalidade deixa de representar apenas uma estratégia de sobrevivência e passa, muitas vezes, a ser imposta pela própria insegurança. O custo da violência incorpora-se aos preços, reduz a produtividade e compromete o desenvolvimento das comunidades muito além das perdas patrimoniais imediatas.
Essa dinâmica evidencia que o crime organizado não se fortalece apenas pelo lucro extraordinário proporcionado por mercados ilícitos, como tráfico de drogas, armas e contrabando. Ele prospera também porque consegue transformar controle territorial em poder econômico permanente. Quanto mais frágil a capacidade estatal de garantir segurança e fazer cumprir contratos, maior o espaço para que organizações criminosas substituam mecanismos legais por relações baseadas no medo. Enfrentar esse problema exige compreender que segurança pública não se resume ao aumento do efetivo policial ou ao endurecimento das penas. A reconstrução da autoridade legítima do Estado depende de uma estratégia institucional muito mais ampla.
Em primeiro lugar, é indispensável ampliar a inteligência policial e a investigação patrimonial, concentrando esforços na descapitalização das organizações criminosas e no combate sistemático à lavagem de dinheiro. Enquanto suas estruturas financeiras permanecerem intactas, prisões isoladas terão impacto limitado. Também é fundamental recuperar o controle efetivo do sistema prisional, impedindo que presídios continuem funcionando como centros de comando e recrutamento das facções. A desarticulação dessas estruturas exige integração entre a inteligência penitenciária, as polícias e o sistema de justiça.
No plano territorial, a presença estatal precisa ser permanente e legítima. Não basta realizar operações esporádicas. É necessário garantir segurança contínua, proteger comerciantes contra extorsões, assegurar a prestação regular de serviços públicos e impedir que organizações criminosas assumam funções de mediação econômica ou social.
Sob a perspectiva econômica, reduzir barreiras à formalização, simplificar o ambiente de negócios e ampliar a segurança jurídica fortalece a atividade produtiva legítima e dificulta a captura econômica das comunidades por grupos armados. Essas medidas não significam ampliar indiscriminadamente o tamanho do Estado. Significam fortalecer justamente as funções que justificam sua existência: proteger direitos, garantir segurança, assegurar a aplicação imparcial da lei e preservar a liberdade dos cidadãos. O liberalismo clássico nunca defendeu um Estado ausente nessas funções. Ao contrário, sempre sustentou que somente uma autoridade legítima, limitada pela lei e responsável pela proteção dos direitos individuais, pode criar as condições necessárias para que a sociedade floresça por meio da cooperação voluntária e da livre iniciativa.
O chamado “imposto do crime” revela o que acontece quando essa missão fracassa. O cidadão continua pagando tributos ao Estado, mas precisa pagar novamente para obter aquilo que seus impostos deveriam garantir: segurança para trabalhar, empreender e viver em paz. No fim, essa talvez seja a imagem mais contundente da crise institucional brasileira. Onde o Estado deixa de proteger, a liberdade transforma-se em privilégio, e onde organizações criminosas conseguem tributar comunidades inteiras, homens e mulheres deixam de trabalhar para prosperar e passam a trabalhar apenas para sobreviver sob coerção.
publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/o-imposto-do-crime-quando-o-estado-perde-o-monopolio-da-protecao/
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