Delação premiada e conflitos de agência: a diferença entre colher provas ou ruídos

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A institucionalização da delação premiada no Brasil teve início, em 1990, com a Lei de Crimes Hediondos, passou pela Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1988, e pela Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, de 1999, chegando à sua consolidação, em 2013, com a reforma da Lei de Organizações Criminosas[i]. Como consequência desse movimento, a teoria dos jogos[ii] foi apresentada, por doutrinadores e investigadores, como ferramenta estratégica para se buscar o equilíbrio de um jogo disputadíssimo, dentro do qual o aparato estatal vinha se mostrando totalmente incapaz de lidar com os novos desafios do combate à criminalidade qualificada.

Tradicionalmente, os juristas sempre buscaram compreender o alcance e conteúdo das normas, sem se preocuparem com os custos (sociais), benefícios e consequências das regras e das decisões judiciais. O crescimento exponencial da empresa transnacional do crime, altamente organizada e especializada, demandou o aperfeiçoamento das linhas de combate a fim de torná-las eficientes. Transplantar a teoria econômica para o universo jurídico parecia uma técnica vantajosa, e isso, ao longo do tempo, se mostrou absolutamente real.

O incentivo à colaboração de delinquentes da própria estrutura ilícita, para o desbaratamento dos carteis, permitiu alcançar resultados com menor tempo, menor complexidade e menor gasto de dinheiro público. A teoria dos jogos, que surgiu como alternativa para modelar estratégias ótimas em jogos processuais competitivos, era uma escolha tentadora (bastaria evocar o dilema do prisioneiro, a quebra do pacto de silêncio, a lógica do entregue-antes-que-entreguem-você e, vupt, temos um acordo). Mas será que, isoladamente, o modelo consegue performar adequadamente em um novo cenário, onde não subsistem apenas estruturas grandiosas e criminosos bem treinados, mas grupos poderosos infiltrados nas mais altas esferas de poder, mantendo conexões com agentes públicos e políticos?

É nesse ponto que duas teorias, menos festejadas, podem ser muito úteis: a teoria do principal–agente (cuida dos conflitos de agência) e a teoria do desenho de mecanismos (uma engenharia de regras para alinhar retornos e incentivos). A primeira teoria serve para diagnosticar como e quando a investigação do crime descamba para disputas entre agentes que deveriam atuar em favor do interesse público, mas que, por conta de interesses pessoais, deixam de lado as tarefas de obtenção de provas e escolhem salvar a própria pele. A segunda indica como reduzir o estrago antes que ele aconteça.

A teoria do principal–agente tem início com uma singela constatação: quem manda não pode ser o mesmo que executa, pois os interesses não são iguais. O agente principal que delega tarefas a um agente secundário não será capaz de observar todos os passos do subordinado e se ele visa a atingir o objetivo estabelecido na origem. Em colaborações premiadas, o agente principal é ordinariamente uma combinação entre Estado, justiça e sociedade, mas, na realidade, essa unidade sofre influxos de grupos diversos, transformando a relação jurídico-processual bilateral inicial (agente principal versus delator) em uma engrenagem de sabotagens, atalhos e disputas intermináveis.

O primeiro efeito do problema é a substituição silenciosa do objetivo público pelos objetivos particulares. O interesse público de uma colaboração é o de obter informação verdadeira, relevante e verificável para produzir prova robusta. Mas, diante de incentivos paralelos em favor dos agentes secundários (salvamento de reputações, protagonismo, guerra de versões, competição entre órgãos, ganhos políticos, proteção de aliados, antipatia por adversários), é enorme a possibilidade de se transformar um possível acordo de delação em roteiro midiático mediante o custo de conversão da investigação em narrativas imprestáveis, tudo aquilo que o sistema deseja para se manter intacto.

O segundo efeito é a assimetria de informação dentro do próprio aparato de persecução. Quem conduz a negociação e colhe o relato controla o fluxo: o que entra no acordo, o que fica de fora, o que é tratado como ponto central, o que vira acessório, o que deve ser diligenciado, o que fica na gaveta. Se há disputas entre órgãos, o controle desse fluxo vira poder. Se o caso envolve agentes públicos e relações promíscuas com centros de poder, o risco se agrava, pois não se trata mais de incentivo à delação, mas de disputa por quem controla a delação e o rumo da investigação.

O terceiro efeito é o pacote clássico seleção adversa x risco moral. Seleção adversa é o problema de escolher um colaborador sem saber, no início, se ele realmente tem acesso a informação de qualidade ou se vende apenas fumaça. Risco moral é o problema do colaborador ajustar seu comportamento à tipologia da premiação. Se o sistema premia impacto e nomes, mais do que evidência verificável, o colaborador racional adaptará seu relato àquilo que maximiza benefícios. Nem precisará mentir escancaradamente, bastando exagerar aqui ou acolá, adotar a famosa elasticidade narrativa que melhor se adequar às manchetes. O resultado pode ser devastador para a colheita de provas, com diligências mal direcionadas, tempo perdido, contaminação de testemunhos, nulidades processuais e a dependência da palavra de alguém que possui incentivos para se tornar apenas interessante no palco midiático.

Até aqui, a teoria do principal–agente fez o seguinte diagnóstico: a delação não fracassa apenas quando o delator mente, ela pode também fracassar quando os próprios agentes estatais — por competição, vaidade institucional ou pressão política — criam um ambiente em que a verdade verificável é só um detalhe e não o objetivo. A pergunta deixa de ser “como incentivar a delação?” e passa a ser “como desenhar regras para que todos tenham mais a ganhar com a derrocada da investigação?”.

Na prática, um desenho eficiente começaria antes mesmo da assinatura do termo de confidencialidade ou do primeiro depoimento bombástico. Tudo se inicia com o planejamento eficaz, na definição de qual a utilidade pública esperada, que perguntas investigativas precisam ser respondidas, que fatos importam, o que pode alterar a verdade do mapa probatório. Em seguida, deve ocorrer a triagem do colaborador, avaliando a efetiva condição de entrega de informações úteis ao processo e de detalhes que possam ser checados por fontes independentes. A delação não pode ser um arsenal de narrativas, mas um pipeline de provas.

O passo mais decisivo é atrelar benefícios a entregas verificáveis e graduais e não à exuberância do relato. Quanto mais o prêmio depender de corroborações externas, menos racional será mentir ou inventar. Em paralelo, é preciso tratar os conflitos de agência com medidas de governança, e isso inclui segregação funcional, registro integral dos procedimentos e diligências adotados, adoção de protocolos de controle de acesso para evitar vazamentos e rotinas de checagem e contrachecagem, obrigando a equipe a testar hipóteses alternativas em vez de apenas colecionar dados.

Nada disso elimina inteiramente os riscos, mas muda o equilíbrio. Em vez de um sistema que paga por estórias e depois corre atrás de provas, fica estabelecido um sistema que paga por prova e trata as estórias como hipóteses de trabalho. Em vez de um arranjo vulnerável aos conflitos internos (“minha investigação contra a sua”), cria-se um caminho institucional, com trilhas de auditoria dificultando capturas, sabotagens e disputas subterrâneas. E o mais importante, compreende-se que o delator não é o único a receber incentivos, que o Estado possui interesses magnânimos e que os agentes secundários precisam resistir às tentações (por bem ou por mal).

A teoria dos jogos continuará sendo útil, mas, quando o processo entra no terreno pantanoso das instituições reais (com mídia, política, rivalidades, vaidades e relacionamentos indevidos), a delação premiada se parece menos com um dilema do prisioneiro e mais com um problema de governança. A teoria do principal–agente explica por que a engrenagem escapa do controle. O desenho de mecanismos oferece as saídas, com o estabelecimento de regras claras, incentivos alinhados, verificações rígidas e planejamento como antídoto contra o improviso. Em casos relevantes, tudo isso não se traduz em luxo acadêmico, mas na diferença entre colher provas ou colher ruídos.

[i] Respectivamente, Lei nº 8.072/1990, Lei nº 8.613/1998, Lei nº 9.807/1999 e Lei nº 12.850/2013.

[ii] A teoria dos jogos foi desenvolvida pelo húngaro John von Neumann (1903-1957) e aperfeiçoada pelo americano John Nash (1928-2015), ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1994. Neumann estabeleceu as bases do teorema minimax (estratégias para jogos de soma zero entre um par de jogadores) e Nash revolucionou a questão ao ampliar a fórmula para jogos não cooperativos (hipótese da delação premiada), onde os jogadores podem estabelecer pactos vinculantes para buscar equilíbrio (equilíbrio de Nash), o que vai depender do fato de que “nenhum jogador individualmente pode se sair melhor mudando seu tipo de equilíbrio competitivo desde que os outros não mudem o deles” (COOTER, R.; ULEN, T. Direito e Economia. Porto Alegre: Bookman, 2010, p. 58).

*Rogério Torres é advogado e membro da Lexum.

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O sofismo petista: a culpa é dos neoliberais

  Adriano Dorta 

Provavelmente você já ouviu ou leu em algum lugar que o Brasil não consegue se tornar um país desenvolvido por causa do “neoliberalismo” ou porque seria um “país neoliberal”.

O secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do MDIC e secretário-executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Uallace Moreira — citado no texto O governo Lula e o mito da economia aberta — publicou um vídeo em que o atual presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, aparece perguntando: “o que é que os neoliberais entregaram para o Brasil nesses 40 anos?”.

Mas será que o Brasil que temos hoje é um produto do neoliberalismo? É correto afirmar que o Brasil é um país neoliberal? E, se for esse o caso, quem teriam sido exatamente os neoliberais que comandaram o país?

O debate acontece quando duas ou mais pessoas têm discordância. Essa discordância é resolvida através do convencimento (que é estudado pela lógica). O conhecimento está fundamentalmente ligado à interação entre o sujeito (humano) e o objeto (realidade), sendo construído por meio da razão. Já a persuasão está ligada à retórica, isto é, ao uso da linguagem para comunicar de forma eficaz. Quando o argumentador usa a retórica de forma desonesta, ela se torna sofística (frequentemente através das emoções).

A sofística foi um movimento na Grécia Antiga focado na retórica e persuasão. Os sofistas ensinavam como persuadir, normalmente relativizando a verdade (argumentos falsos com aparência de verdade). Além disso, quando um discurso recorre exclusivamente a elementos retóricos e não lógicos, ele geralmente é desonesto e se opõe ao conhecimento. Por outro lado, se for inteiramente lógico e nada retórico, pode até ser menos eficaz do que seria caso também recorresse à retórica, mas não será desonesto nem contrário ao conhecimento.

O objetivo deste texto é atuar no plano lógico do debate, pois é nele que se fundamenta o convencimento. Aqui, o convencimento será perseguido por meio da argumentação, entendida como um recurso essencialmente racional de convencer.

A fala do Mercadante, embora formulada em chave retórica e emocional, continha ao menos duas premissas ocultas: (i) o neoliberalismo não produziu resultados positivos relevantes no país; e (ii) a situação atual do Brasil decorre, em medida decisiva, da atuação de agentes ou políticas neoliberais. Como tais proposições foram sugeridas mais por insinuação retórica do que por demonstração argumentativa, cabe reconduzi-las ao plano lógico, no qual poderão ser devidamente examinadas.

Quando ele atribui, ainda que de modo indireto, a responsabilidade pela situação brasileira ao “neoliberalismo”, não se está apenas mobilizando retórica política, mas afirmando um conjunto de proposições que exigem demonstração. É necessário, em primeiro lugar, definir o que se entende por neoliberalismo; em segundo, verificar se tal conceito descreve adequadamente o arranjo institucional brasileiro. Sem essas etapas, a acusação permanece no nível da sugestão retórica e não da argumentação racional.

O que é Neoliberalismo? No debate contemporâneo, o termo neoliberalismo costuma ser associado ao conjunto de reformas pró-mercado sintetizadas pelo Consenso de Washington, formulado em 1989.

Esse conjunto é descrito como uma doutrina econômica e política que defende a intervenção mínima do Estado na economia, promovendo a livre iniciativa. O neoliberalismo é uma teoria econômica que surgiu como uma adaptação do liberalismo clássico (GUITARRARA, 2020).

As dez recomendações associadas a esse programa foram as seguintes:

1. Disciplina Fiscal: Os governos deveriam evitar grandes déficits orçamentários, limitando os gastos à arrecadação para controlar a inflação e a dívida pública.

2. Redirecionamento dos Gastos Públicos: Priorizar investimentos em áreas que geram alto retorno econômico e social (como educação básica, saúde e infraestrutura) em vez de subsídios indiscriminados.

3. Reforma Tributária: Reduzir as alíquotas marginais para não desestimular o investimento.

4. Liberalização dos Juros: Deixar que o mercado determine as taxas de juros, evitando que o governo as mantenha artificialmente baixas, o que poderia gerar fuga de capitais.

5. Taxa de Câmbio Competitiva: Adotar taxas de câmbio que favoreçam as exportações, mantendo a moeda em um nível que ajude o país a competir no mercado global.

6. Liberalização Comercial: Reduzir barreiras às importações (tarifas e quotas) para expor a indústria nacional à competição externa e aumentar a eficiência.

7. Investimento Estrangeiro Direto (IED): Eliminar barreiras à entrada de capital estrangeiro, permitindo que empresas internacionais invistam e tragam tecnologia para o país.

8. Privatização: Vender empresas estatais para o setor privado, sob o argumento de que a gestão privada é mais eficiente e reduz o peso do Estado na economia.

9. Desregulamentação: Diminuir as regras governamentais que impedem a entrada de novas empresas no mercado ou restringem a livre concorrência.

10. Direitos de propriedade: Garantir segurança jurídica e proteção legal aos direitos de propriedade (incluindo patentes e marcas) para incentivar investimentos e inovação.

Se a tese de que o Brasil seria um país neoliberal pretende ser sustentada, é necessário verificar se o país efetivamente adotou, de forma consistente, os principais elementos desse receituário.

Em termos gerais, o que se observa é que o Brasil passou por liberalizações parciais dentro de um Estado que continuou grande, caro, rígido, protecionista e fortemente interventor.

1. O Brasil teve liberalizações parciais dentro de um Estado que continuou grande, caro, rígido, protecionista e fortemente interventor. A Constituição de 1988 ampliou vinculações e pisos de gasto; o FMI e o Banco Mundial destacam que mais de 90% do gasto primário federal é obrigatório e que o orçamento brasileiro é fortemente rígido (FMI, 2023). Não houve adoção estável de uma disciplina fiscal no sentido neoliberal. O problema brasileiro foi justamente a combinação de gasto obrigatório elevado, vinculações e dificuldade crônica de ajuste. O FMI e o Banco Mundial destacam que o orçamento federal permanece dominado por despesas obrigatórias e que a rigidez institucional dificulta o controle do gasto.

2. Em vez de uma reorientação persistente para gasto produtivo, o padrão brasileiro foi de forte crescimento de despesa corrente, previdenciária e vinculada. A OCDE destaca a existência de ampla vinculação de receitas e pisos constitucionais de gasto; isso enfraquece a ideia de uma alocação flexível e eficiente, típica do receituário neoliberalizante. Além disso, o próprio Uallace comemorou quando o BNDES atingiu a marca de 1 bilhão de reais por dia em recursos para a política industrial (MOREIRA, 2025). O BNDES conseguiu atingir o mesmo patamar da carteira de crédito que tinha em 2016.

Se o Estado brasileiro tivesse realmente priorizado gasto público de alto retorno social, saneamento e infraestrutura já estariam perto da universalização. Mas não é isso que vemos. O saneamento gera retorno alto e continua atrasado, enquanto o Estado despeja centenas de bilhões em crédito e política industrial. A falta de acesso à água potável impacta 16,9% dos brasileiros e 44,8% não possuem coleta de esgoto, refletindo em problemas na saúde, produtividade no trabalho, valorização imobiliária, turismo e na qualidade de vida da população (INSTITUTO TRATA BRASIL, 2025).

3. O Brasil não caminhou para um Estado mais leve em matéria tributária; ao contrário, a carga tributária cresceu fortemente no pós-1988. A IFI mostra alta de 23,5% do PIB em 1991 para 34,2% em 2024. Isso é o oposto de uma trajetória clara de redução do peso fiscal do Estado. A reforma aprovada recentemente não diminui o tamanho do Estado, apenas simplifica (MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2025).

4. A liberalização dos juros foi feita de forma muito parcial. O sistema financeiro tem uma regulamentação muito rígida, o que acaba criando uma barreira de proteção aos poucos bancos que estão estabelecidos no setor e não precisam se preocupar com concorrência. Além disso, existe o problema do BNDES que usa 40% do seu crédito disponível para distribuir de forma subsidiada. Apesar de os juros terem se aproximado da dinâmica de mercado, o Estado tem impacto predominante no preço do dinheiro.

5. A adoção do câmbio flutuante no Brasil, a partir de 1999, não se confunde com a implementação consistente de uma política de taxa de câmbio competitiva. No regime vigente, a autoridade monetária não busca preservar um nível específico da taxa de câmbio, intervindo apenas para conter disfunções e volatilidade excessiva no mercado cambial. 

6. A OCDE afirma que a abertura comercial do Brasil continua inferior à de outras economias emergentes e que as barreiras comerciais são altas em comparação internacional. Um país relativamente fechado ao comércio exterior. Além disso, o Brasil está ranqueado nas piores posições de liberdade econômica do Fraser Institute. Sendo os piores: regulação (144° lugar) e tamanho do governo (90° lugar).

7. O investimento estrangeiro direto pode ser considerado o único ponto no qual o país efetivamente adotou a recomendação.

8. As privatizações ocorreram entre a década de 90 e 2002 e durante 2019 e 2022. Apesar disso, a OCDE mostra que o Brasil ainda mantém um setor estatal expressivo, com 130 estatais federais e cerca de 260 estaduais, além de presença forte em infraestrutura, energia, transporte e finanças (OECD, 2020).

9. A OCDE mostra que o ambiente regulatório brasileiro ainda é menos amigável à concorrência do que a média da OCDE, e que persistem barreiras importantes à entrada e expansão de firmas.

10. Brasil performa muito mal no mesmo ranking do Fraser Institute no quesito de direitos de propriedade. A justiça brasileira continua sendo um dos maiores problemas do tal “custo Brasil”. A falta de previsibilidade jurídica afeta a economia. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços do ministro e vice-presidente Geraldo Alckmin divulgou um relatório mostrando que, “entre os principais fatores que comprometem o desempenho do Brasil, destacam-se a percepção de insegurança jurídica” (BRASIL. MDIC, 2025).

Como demonstrado ao longo do texto, apenas uma das dez recomendações foi implementada de forma clara e consistente. Isso significa que as duas premissas ocultas do argumento — (i) a de que o neoliberalismo produziu os resultados observados no país e (ii) a de que a situação brasileira decorre, em medida decisiva, de políticas neoliberais — não se sustentam. Os dados indicam que o Brasil nunca adotou, de maneira plena e coerente, o conjunto de recomendações associado à doutrina neoliberal.

Trata-se, portanto, de um argumento marcado pela vagueza e pela generalização. O que Mercadante induz é a ideia de que, desde a redemocratização, o país teria sido governado por neoliberais e que, por conseguinte, as políticas econômicas adotadas e seus resultados decorreriam do neoliberalismo. Colocar José Sarney, Itamar Franco e Jair Bolsonaro no mesmo grupo e classificá-los indistintamente como neoliberais constitui, de fato, uma generalização incapaz de explicar a complexidade da realidade brasileira.

Fernando Henrique Cardoso, por exemplo, era declaradamente social-democrata. As privatizações e reformas econômicas adotadas em seu governo, embora frequentemente classificadas como “neoliberais”, estão mais ligadas ao processo de reformulação do ideário social-democrata diante das transformações econômicas e políticas ocorridas no cenário internacional.

Nesse contexto, a experiência de Margaret Thatcher no Reino Unido exerceu papel importante. Thatcher assumiu uma Inglaterra em crise, marcada por inflação elevada, estagnação, conflito sindical e esgotamento do velho arranjo estatizante do pós-guerra. Os resultados de suas reformas alteraram profundamente os termos do debate político britânico, tornando difícil para Tony Blair sustentar que o Partido Trabalhista poderia retornar ao poder apoiando-se no antigo programa social-democrata tradicional.

No caso de FHC, portanto, as privatizações e reformas não decorreram pura e simplesmente de adesão doutrinária ao neoliberalismo, mas da convicção de que a reforma do Estado era necessária para viabilizar um projeto de responsabilidade econômica combinado com compromisso social. Não por acaso, seu governo buscou conciliar ajuste fiscal e expansão do gasto social (RODA VIVA, 1988). Essa postura é compatível com a lógica social-democrata contemporânea, segundo a qual instrumentos como privatização, responsabilidade fiscal e estabilização macroeconômica podem ser aceitos não como fins em si mesmos, mas como meios para fortalecer a capacidade estatal de financiar políticas públicas e promover o bem-estar social.

O Estado contemporâneo de bem-estar (welfare state), afinal, pode ser entendido como expressão institucional de uma síntese social-democrata, na medida em que combina economia de mercado com provisão pública de serviços, proteção social e mecanismos de redistribuição de renda.

O outro componente muito importante para desmontar a tentativa de persuasão do Mercadante é a questão constitucional. A Constituição de 1988 pode ser descrita como uma Constituição de Estado social, fortemente comprometida com a provisão pública de direitos sociais e com funções redistributivas do Estado. Nesse sentido, ela se aproxima de uma síntese social-democrata, embora também incorpore elementos de outras tradições político-constitucionais. A crítica de Roberto Campos seguia, em grande medida, essa direção: para ele, a Carta de 1988 prometia um padrão de proteção social e intervenção estatal incompatível com a capacidade econômica e fiscal do país.

Diante do que foi exposto, a tentativa de atribuir ao “neoliberalismo” a responsabilidade pela situação brasileira não se sustenta no plano lógico. Para que essa acusação fosse válida, seria necessário demonstrar, primeiro, que o Brasil adotou de forma consistente e duradoura o conjunto de reformas normalmente associado ao neoliberalismo; segundo, que os principais traços institucionais do país correspondem a uma ordem econômica de Estado mínimo; e, terceiro, que os problemas nacionais decorrem causalmente desse arranjo. Nenhuma dessas etapas foi satisfatoriamente demonstrada.

Ao contrário, os dados indicam que o Brasil pós-redemocratização preservou um Estado tributariamente pesado, fiscalmente rígido, regulatoriamente denso, relativamente fechado ao comércio, amplamente comprometido com funções redistributivas e ainda fortemente presente na alocação de crédito e na atividade econômica. Houve, sem dúvida, reformas liberalizantes parciais em alguns momentos, mas elas ocorreram dentro de uma estrutura institucional que permaneceu distante de um modelo neoliberal.

Por isso, a tese de que “os neoliberais” seriam os responsáveis pelo fracasso brasileiro funciona mais como sofisma do que como explicação racional da realidade. Trata-se de uma generalização vaga, que apaga diferenças históricas relevantes entre governos, correntes ideológicas e arranjos institucionais, além de desviar a atenção dos problemas efetivos do país: a má alocação do gasto público, a rigidez orçamentária, o peso da estrutura tributária, a insegurança jurídica, o excesso regulatório e a persistência de privilégios concentrados.

Se há uma crítica consistente a ser feita ao Estado brasileiro, ela não é a de que ele tenha sido “neoliberal demais”, mas sim a de que ele permanece grande, caro, ineficiente e incapaz de priorizar, de modo estável, os investimentos e reformas de maior retorno social.

A culpa, portanto, não pode ser atribuída a um neoliberalismo que nunca se realizou plenamente no Brasil, mas a um arranjo institucional híbrido, contraditório e marcado por forte intervenção estatal sem a correspondente eficiência na provisão de bens públicos e no estímulo ao desenvolvimento.

Referências

GUITARRARA, Paloma. “O que é neoliberalismo?”; Brasil Escola. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/geografia/o-que-e-neoliberalismo.htm. Acesso em 24 de março de 2026.

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL. Brazil: selected issues. Washington, DC: International Monetary Fund, 2023. (IMF Country Report, n. 23/289). Disponível em: https://www.imf.org/-/media/files/publications/cr/2023/english/1braea2023002.pdf

MOREIRA, Uallace. 1 bilhão por dia em recursos para a política industrial… X, [s. l.], 2025. Disponível em: https://x.com/moreira_uallace/status/2033986158300930548

INSTITUTO TRATA BRASIL; GO ASSOCIADOS. Ranking do Saneamento 2025. São Paulo: Instituto Trata Brasil, 2025. Disponível em: https://tratabrasil.org.br/ranking-do-saneamento-2025/

BRASIL. Ministério da Fazenda. Carga tributária bruta do Governo Geral atingiu 32,32% do PIB em 2024, mostra boletim do Tesouro. Brasília, DF, 28 mar. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/marco/carga-tributaria-bruta-do-governo-geral-atingiu-32-32-do-pib-em-2024-mostra-boletim-do-tesouro

OECD (2020), OECD Review of the Corporate Governance of State-Owned Enterprises: Brazil. Disponível em: http://www.oecd.org/corporate/soe-review-brazil.htm

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. Agenda de Redução do Custo Brasil: relatório de entregas: atualização – junho de 2025. Brasília, DF: MDIC, 2025. Disponível em: https://www.gov.br/mdic/pt-br/composicao/se/cndi/gts/tematicos/gt-cb/documentos/RelatrioCustoBrasil012025.pdf

RODA VIVA. Roda Viva Retrô | Fernando Henrique Cardoso | 1988. [Vídeo]. YouTube, [s.d.]. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=5tNTqK7SdBI

publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/o-sofismo-petista-a-culpa-e-dos-neoliberais/

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