O que “A Lei” nos ensina sobre a política brasileira

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O ano era 1850, quando Bastiat, meses antes de falecer, escreveu A Lei. Em um contexto de efervescência socialista na França pós-revolução de 1848, o seu objetivo era claro: discorrer sobre a necessidade do nascimento da lei e como ela é corrompida com o passar do tempo.

Bastiat entende que pessoa, liberdade e propriedade são os três elementos constitutivos ou conservadores da vida, e, por isso, cada indivíduo tem o direito de defendê-los. O direito coletivo deve respeitar a legitimidade do direito individual (defesa desses três elementos) e a força comum que o sustenta – ou seja, deve-se certificar que o direito individual não ultrapasse barreiras da pessoa, liberdade e propriedade de outro indivíduo.

A lei é, portanto, o obstáculo à injustiça e a organização do direito individual preexistente de legítima defesa. A liberdade, por sua vez, consiste não apenas no direito concedido, mas também no poder dado ao homem de exercitar, de desenvolver suas faculdades, sob o império da justiça e sob a proteção da lei.

Não obstante sua finalidade legítima, a lei está sujeita a um paradoxo: pode voltar-se contra o próprio propósito que a originou. E Bastiat explica que isso se dá em função de dois mecanismos: o egoísmo inteligente e a falsa filantropia. O primeiro diz respeito à ação do legislador que, em benefício próprio, pode ferir a personalidade (na época, por meio da escravidão), a liberdade (por meio da opressão) e a propriedade (por meio da espoliação) de outro. O segundo é o disfarce mais sedutor: usar a lei para tirar de uns e conceder a outros sob a justificativa de princípios supostamente virtuosos. Bastiat separa esta segunda em extralegal (crime comum: roubo, estelionato) e legal (tarifas, proteções, subsídios, incentivos, entre outros).

Outros autores, com pensamento divergente de Bastiat, apresentam pensamentos contrários – os quais se assemelham a algumas expectativas que percebemos hoje, ao nosso redor –, como é o caso de Billaud-Varennes. Este defende que a nação só deve ter os preconceitos, os hábitos, os afetos e as necessidades que o legislador autorizar, chegando a afirmar que a austeridade inflexível de um homem é a base da República. De acordo com ele, ao legislador cabe a invenção, a direção, o impulso e a organização, enquanto ao cidadão resta apenas obedecer. É contra esse tipo de pensamento que Bastiat lança seu veredito mais duro: “Eles querem ser pastores, querem que sejamos rebanho”. E é esse mesmo veredito que cabe, ainda hoje, ao Brasil.

O ponto bastiatiano torna-se evidente na política de nosso país: aqueles que aplicam a lei são os mesmos que decidem, por meio de manobras processuais, se e como irão investigar um dos seus. Isso ecoa exatamente a crítica de Bastiat ao legislador que usa a lei a seu favor. É a cúpula do Judiciário controlando as próprias regras do jogo.

O Brasil segue sendo terreno fértil para o padrão que Bastiat descreveu: uma Constituição que promete ao cidadão praticamente todo direito imaginável e um legislador que age sob interesse próprio. Continuamos, 176 anos depois, tratando o legislador como um pastor benevolente e a nós mesmos como o rebanho que precisa ser conduzido.

O liberalismo nasce exatamente para conter esse impulso. É a tradição de pensamento que defende o indivíduo do arbítrio, entendendo a liberdade como ausência de coerção sobre o indivíduo. Não é uma ideologia que rejeita o Estado; é uma que insiste em limitá-lo. Como dizia Locke, “a essência do liberalismo é a resistência à tirania”. Bastiat, quase dois séculos atrás, já sabia disso. Cento e setenta e seis anos depois, o Estado brasileiro não parece reconhecer essa afirmação.

Se há um lado positivo no constrangimento institucional causado pelo Supremo Tribunal Federal, é o de ter funcionado como gota d’água: ao expor com clareza os riscos de aceitar, sem questionamento, o papel de rebanho, o episódio parece ter provocado o início de uma reação – um primeiro sinal de que o cidadão brasileiro começa a exigir explicações de quem escreve as próprias regras.

*Mariana Ziebell Ramos é cirurgiã-dentista e associada do Instituto de Estudos Empresariais (IEE).

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'O preço da desconfiança'

 Ana Paula Henkel 

Uma eleição presidencial marcada por uma intervenção extraordinária do Supremo, regras alteradas durante a votação e resultados que desafiam explicações. A indignação dos brasileiros exige transparência, respostas e responsabilização

O Brasil amanhece nesta segunda-feira diante de um resultado eleitoral que deixa muito mais do que vencedores e derrotados. Luiz Inácio Lula da Silva foi declarado vencedor de uma disputa marcada, em suas horas finais, por uma intervenção extraordinária do Supremo Tribunal Federal, que alterou o horário de votação quando o processo eleitoral já estava sendo encerrado em parte do país. 

A decisão do ministro Cristiano Zanin, as circunstâncias de sua execução e os números apresentados pela Justiça Eleitoral deixaram perguntas fundamentais sem resposta. O país que foi às urnas no domingo, 25 de outubro, precisa agora compreender o que aconteceu com as regras que deveriam garantir a igualdade entre todos os eleitores. 

A prorrogação da votação até as 19 horas, quando o horário legal de encerramento já havia chegado, criou uma situação inconcebível para uma eleição presidencial. Enquanto algumas seções eleitorais encerravam suas atividades às 17 horas, outras receberam a determinação de continuar funcionando. Urnas já haviam sido fechadas, boletins emitidos e procedimentos de totalização iniciados. A ordem judicial chegou quando parte do processo eleitoral já estava concluída. 

A decisão atendia a um pedido da campanha de Lula, apresentado ao Supremo diante de denúncias de dificuldades no transporte de eleitores 

A campanha de Flávio Bolsonaro também havia solicitado uma prorrogação, mas ao Tribunal Superior Eleitoral, restrita a São Paulo, Paraná e Santa Catarina, em razão de problemas climáticos. 

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se contra a extensão nacional do horário. Ainda assim, a determinação de Zanin prevaleceu. Como algumas urnas já haviam sido encerradas, a prorrogação passou a valer apenas para aquelas que permaneciam abertas. 

Como justificar que dois cidadãos sujeitos à mesma legislação eleitoral tenham encontrado condições diferentes para exercer o voto, dependendo do momento em que sua seção recebeu uma ordem judicial? 

Uma urna encerrada não poderia simplesmente voltar a receber votos. Estamos falando de uma eleição presidencial, submetida a regras que deveriam oferecer previsibilidade, segurança jurídica e tratamento igualitário aos eleitores. 

São questões que exigem respostas jurídicas, inclusive sobre a possibilidade de responsabilização pela decisão. O simples fato de uma determinação partir de um ministro da mais alta Corte do país jamais deveria encerrá-las. 

O próprio presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, reconheceu as dificuldades provocadas pela intervenção. A Justiça Eleitoral precisou suspender temporariamente a totalização dos votos, enquanto a decisão judicial era interpretada e executada, em um dos momentos mais sensíveis de todo o processo eleitoral. E outras perguntas se impõem com a mesma gravidade da primeira:

• Quantas seções permaneceram abertas depois das 17 horas e onde estavam localizadas? 

• Quantos eleitores votaram durante a prorrogação? 

• Quantos deles já estavam na fila, conforme previsto pela legislação, e quantos puderam votar em consequência da determinação judicial? 

• Qual foi a distribuição geográfica desses votos?

• Quais registros permitem reconstruir os horários de votação e identificar as consequências da medida?

Essas informações deveriam estar disponíveis para exame público. A decisão de um ministro do Supremo, ex-advogado e amigo do atual presidente, não pode transformar perguntas dessa natureza em inconvenientes institucionais. 

Há também uma questão constitucional que exige enfrentamento. A organização e a condução das eleições são atribuições da Justiça Eleitoral. A intervenção individual de um ministro do STF, alterando uma regra nacional no próprio dia da votação, precisa ser examinada à luz dos limites de sua competência, da fundamentação apresentada e dos efeitos produzidos.

• Quem responde pelas consequências de uma decisão dessa magnitude? 

• Quais mecanismos existem para examinar eventuais abusos? 

• Que garantias possui o cidadão de que as regras eleitorais não poderão ser alteradas novamente durante uma votação?

A autoridade de uma decisão judicial jamais deveria dispensar o exame de sua legalidade. 

E, enquanto essas perguntas permanecem, os resultados divulgados para os dois turnos acrescentam outra dimensão à controvérsia. 

No primeiro turno, Flávio Bolsonaro recebeu 56.104.503 votos. Lula obteve 53.879.538. A vantagem do candidato do PL ultrapassava 2,2 milhões de votos. 

Três semanas depois, indo na contramão de absolutamente todas as pesquisas e trackings internos, o resultado foi radicalmente diferente. Lula alcançou 64.256.232 votos, enquanto Flávio chegou a 59.826.041. 

Em números absolutos, Lula conquistou aproximadamente 10,4 milhões de votos adicionais. Flávio acrescentou cerca de 3,7 milhões. O comparecimento passou de 125,3 milhões de eleitores no primeiro turno para 128,2 milhões no segundo. Um crescimento de quase 3 milhões. 

Os números dos candidatos eliminados acrescentam outro elemento a essa análise:

• Augusto Cury: 3.448.569 votos. 

• Renan Santos: 2.675.887 votos. 

• Ronaldo Caiado: 2.605.148 votos. 

• Romeu Zema: 326.488 votos. 

Juntos, esses quatro candidatos reuniram 9.056.092 votos. Três deles estavam identificados, em diferentes graus, com posições políticas à direita ou à centro-direita.

• Como explicar que Lula tenha ampliado sua votação em mais de 10 milhões de votos, enquanto Flávio, que havia liderado o primeiro turno, acrescentou menos de 4 milhões? 

• Qual foi o destino dos votos de Renan Santos, Caiado e Zema? 

• Que parcela desses eleitores efetivamente migrou para Lula e quantos escolheram Flávio? 

• Quantos deixaram de comparecer?

E como compreender o crescimento da votação petista em todas as unidades da Federação, inclusive nos Estados em que o eleitorado conservador possui presença expressiva? 

São perguntas que precisam ser respondidas com dados. 

O peso político do resultado Há ainda uma contradição política que merece atenção. 

Nas disputas para os governos estaduais, o Senado e a Câmara dos Deputados, uma parcela expressiva do eleitorado brasileiro manifestou preferência por candidatos identificados com a direita e a centro-direita. O desempenho dessas forças, inclusive diante de candidaturas do Partido dos Trabalhadores, revela uma disposição de mudança que não pode ser ignorada. Como interpretar, então, a distância entre esse movimento político e a permanência de Lula na Presidência?

A pergunta ganha outra dimensão quando observamos o Supremo Tribunal Federal. Para uma Corte que acumulou enorme protagonismo político nos últimos anos, o resultado presidencial possui consequências diretas. A continuidade de Lula no poder abre a perspectiva de novas indicações ao tribunal e de uma composição potencialmente ainda mais alinhada ao governo petista. Seria ingenuidade ignorar o peso político dessas nomeações. 

Justamente por isso, a atuação do Supremo durante o processo eleitoral precisa estar acima de qualquer suspeita de favorecimento. Quando decisões judiciais extraordinárias beneficiam circunstancialmente um dos lados de uma disputa da qual depende também o futuro da própria Corte, a exigência de imparcialidade e transparência torna-se ainda mais rigorosa. 

O Brasil possui uma experiência amarga com instituições que frequentemente parecem mais preocupadas em preservar sua autoridade do que em explicar suas decisões e respeitar a Constituição. A sucessão de controvérsias envolvendo o Supremo Tribunal Federal, a expansão de sua atuação sobre a vida política e a dificuldade de estabelecer limites claros ao exercício do poder contribuíram para um ambiente de profunda desconfiança.

Diante de tudo isso, seria razoável esperar que o cidadão não fizesse perguntas? 

O que se exige das instituições brasileiras é precisamente a disposição de respondê-las, com documentos, registros, fundamentos jurídicos e informações que possam ser examinadas independentemente.

A confiança pública não nasce da obrigação de acreditar. Ela se constrói quando o exercício do poder permanece sujeito a regras conhecidas, fiscalização e responsabilidade. E existe uma consequência ainda mais profunda quando essa confiança começa a desaparecer. 

Milhões de brasileiros participaram desta eleição acreditando que poderiam influenciar o futuro do país. Investiram tempo, energia e expectativas em um processo que consideravam decisivo. 

O que acontece quando uma parcela expressiva dessa sociedade começa a acreditar que seus esforços são inúteis? 

O risco é que a indignação, inicialmente dirigida a uma decisão ou a uma instituição, se transforme em indiferença diante do próprio país. A resignação aparece no cansaço de quem já não espera respostas e na descrença de quem considera inútil participar. 

Uma sociedade pode continuar realizando eleições, mantendo suas instituições e preservando formalmente suas liberdades enquanto perde, pouco a pouco, a disposição de defendê-las. E esse seria um preço terrível a pagar,

A indignação diante de possíveis abusos possui um significado importante. Ela demonstra que ainda existem princípios pelos quais vale a pena exigir explicações, enfrentar autoridades e assumir responsabilidades. Mas a indignação precisa sobreviver ao resultado eleitoral. Precisa transformar-se em fiscalização, organização, participação e cobrança permanente. 

É nesse ponto que precisamos distinguir expectativa de esperança. 

A expectativa está vinculada ao resultado que desejamos alcançar: uma vitória eleitoral, uma mudança de governo, a correção de uma injustiça. Ela pode desaparecer em poucas horas, diante de acontecimentos que escapam completamente ao nosso controle.

A esperança, compreendida como virtude, sustenta a disposição de agir mesmo quando as circunstâncias são adversas e os resultados permanecem incertos. Ela exige perseverança, coragem e responsabilidade. Não oferece garantias de vitória nem promete que o futuro será melhor. 

O Brasil não possui garantia alguma de que suas instituições recuperarão a confiança perdida, de que decisões controversas serão corrigidas ou de que os próximos anos oferecerão condições políticas mais favoráveis. Seria irresponsável prometer isso aos brasileiros. 

Mas a ausência de garantias não elimina a responsabilidade de continuar exigindo aquilo que é justo. As decisões tomadas neste domingo precisam ser examinadas detalhadamente. Os dados eleitorais devem permanecer disponíveis a uma ampla fiscalização. 

As perguntas sobre a prorrogação da votação exigem respostas. Eventuais irregularidades demonstradas precisam produzir as consequências previstas em lei. E os cidadãos têm o direito de cobrar tudo isso sem serem tratados como inimigos das instituições ou ameaçados de prisão. 

A expectativa de uma vitória pode terminar numa noite. A responsabilidade pelo país que deixaremos às próximas gerações permanece muito depois dela. O que mais preocupa diante do estranho resultado desta eleição ultrapassa a permanência de Lula no poder, a suposta derrota de Flávio Bolsonaro ou mesmo a indignação provocada pelos acontecimentos de domingo. 

É a possibilidade de que milhões de brasileiros, exaustos de tantas controvérsias e decepções, deixem de acreditar que ainda vale a pena participar, questionar e defender o país.

A resignação seria uma vitória muito maior para aqueles que desejam governar sem prestar contas. O Brasil já pagou um preço alto demais pelos abusos de poder. Nosso maior medo, depois deste segundo turno, deve ser de que o Brasil desista do Brasil. E nós não podemos permitir que isso aconteça.

Ana Paula Henkel - Revista Oeste

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O pacto que falta ao Brasil

  João Loyola 

A grande lição política da experiência argentina recente não está apenas no tamanho do ajuste promovido por Javier Milei nem no estilo mais agressivo de sua comunicação pública. Ela está, sobretudo, na tentativa de reconstruir um vínculo entre verdade, custo e expectativa. Desde o início de seu governo, Milei sustentou perante os argentinos que a recuperação exigiria sacrifícios, que a situação poderia piorar antes de melhorar e que não havia espaço para continuar financiando promessas com dinheiro inexistente. Em seu discurso de posse, afirmou de maneira explícita que o curto prazo seria duro, mas que esse custo seria necessário para reconstruir as bases de um crescimento sólido e sustentável. A fórmula “no hay plata”, repetida à exaustão, não era apenas slogan. Era a tradução política de uma restrição orçamentária que muitos governos tentam esconder atrás de eufemismos, atalhos fiscais e narrativas confortáveis.

Os resultados posteriores não eliminam as fragilidades argentinas, mas mostram que a retórica da verdade não ficou apenas no plano simbólico. O FMI projetou para a Argentina superávit primário de 1,6% do PIB em 2025, dentro de um programa apoiado em disciplina fiscal, desinflação e reformas estruturais. O INDEC registrou queda expressiva da pobreza depois do pico inicial do ajuste: a taxa de pobreza das pessoas, que havia alcançado 52,9% no primeiro semestre de 2024, caiu para 28,2% no segundo semestre de 2025. A inflação anual de 2025, por sua vez, fechou em 31,5%, bem abaixo da espiral que o país carregava ao fim de 2023. A Argentina ainda está longe da normalidade, mas o caso mostra que existe um ganho político e econômico quando um governo troca a ficção do alívio artificial pelo compromisso explícito com a correção dos desequilíbrios.

O Brasil, evidentemente, não é a Argentina. Não vive uma crise de mesma natureza nem está às portas de uma hiperinflação. Essa diferença, porém, não deveria produzir conforto, mas preocupação. O risco brasileiro é menos explosivo e mais insidioso. Em vez do colapso abrupto, convivemos com a corrosão lenta. Em vez da ruptura dramática, normalizamos a deterioração gradual. O Banco Central informou que a dívida bruta do governo geral chegou a 79% do PIB em 2025, enquanto a mediana das projeções apontava 84% em 2026 e 93% em 2030. O Ipea registrou déficit primário do governo central de R$ 60,6 bilhões em 2025, superior ao de 2024. Não se trata, portanto, de uma crise imaginária nem de alarmismo retórico. Trata-se de uma trajetória que empurra o país para juros persistentemente altos, menor capacidade de investimento, compressão do orçamento e crescimento estruturalmente mais fraco.

O traço mais perigoso do problema brasileiro é a rigidez. A IFI apontou que, no desenho orçamentário projetado para 2026, as despesas primárias obrigatórias devem representar 90% das despesas sujeitas ao limite fiscal. O Ipea, por sua vez, voltou a destacar que a expansão das despesas obrigatórias, especialmente previdência, benefícios assistenciais, pessoal e transferências constitucionais, comprime as despesas discricionárias, que se tornam a principal variável de ajuste. Em termos práticos, isso significa que o Estado brasileiro promete cada vez mais de forma automática e decide cada vez menos de forma racional. O governante fala em prioridades, mas encontra um orçamento já previamente capturado por indexações, vinculações e despesas de crescimento quase mecânico. Nesse ambiente, a política deixa de escolher o destino do dinheiro público e passa a administrar a escassez produzida por seu próprio engessamento.

É precisamente por isso que o Brasil ainda não fez o pacto de que precisa. O país continua preso a uma forma infantilizada de debate público, na qual quase todos os presidenciáveis prometem crescimento, proteção social, expansão de investimento, crédito barato, serviços melhores e baixa carga política de sacrifício, como se fosse possível entregar tudo ao mesmo tempo sem reordenar o Estado. O eleitor é tratado como alguém a ser tranquilizado, não como um adulto capaz de compreender restrições reais. Fala-se em responsabilidade apenas em linguagem técnica, quase burocrática, enquanto a gramática eleitoral permanece dominada pela velha fantasia de que sempre haverá uma saída indolor, uma nova receita, um novo arranjo ou um novo empurrão de curto prazo capaz de evitar reformas mais profundas.

Esse é o centro do problema. O Brasil não sofre apenas de desequilíbrio fiscal. Sofre de covardia política diante do desequilíbrio fiscal. Os diagnósticos são conhecidos. O FMI, a OCDE, o Tesouro, o Banco Central, a IFI e o Ipea convergem, com ênfases distintas, na constatação de que a combinação entre crescimento de despesas obrigatórias, indexações automáticas, pisos constitucionais rígidos e baixa flexibilidade orçamentária mina a sustentabilidade fiscal e comprime o espaço para investimento público e políticas mais eficientes. A OCDE observou que a indexação automática de benefícios sociais e os mínimos obrigatórios de gasto continuam pressionando fortemente o orçamento brasileiro. O FMI recomendou conter o crescimento real de despesas vinculadas ao salário mínimo, limitar a expansão do gasto previdenciário e rever pisos constitucionais para alinhá-los ao corredor fiscal.

A primeira reforma necessária, portanto, é a reforma da despesa obrigatória. Não há saída real sem enfrentar o crescimento automático do gasto. Enquanto a estrutura orçamentária brasileira continuar funcionando como uma máquina de expansão inercial, qualquer esforço fiscal dependerá de bloquear investimento, paralisar custeio e elevar arrecadação. Esse modelo é politicamente confortável para quem governa no curto prazo, mas economicamente destrutivo para o país. Uma liderança séria teria de explicar à população que rever indexações não é atacar os vulneráveis, mas impedir que a proteção social seja destruída por sua própria insustentabilidade. O que ameaça o gasto social não é a reforma. É a manutenção cega de regras que o fazem crescer sem critério, comprimindo todo o restante e pavimentando o colapso futuro.

A segunda reforma é previdenciária, e é importante dizer isso com todas as letras. O Brasil já fez uma reforma importante em 2019, mas não resolveu definitivamente o problema. A dinâmica demográfica segue pressionando o sistema, regimes específicos preservam distorções relevantes e parte do crescimento da despesa continua operando por mecanismos automáticos. O FMI voltou a apontar que nova reforma previdenciária pode gerar economia fiscal, enquanto o Banco Mundial defendeu o desvínculo entre o piso previdenciário e o salário mínimo e a reforma das aposentadorias militares para aproximá-las das demais regras. Em qualquer país sério, a previdência é tema de sustentabilidade intergeracional. No Brasil, ela ainda é tratada muitas vezes como tabu moral, quando deveria ser enfrentada como questão de honestidade pública entre presente e futuro.

A terceira reforma é administrativa. Durante muito tempo, esse tema foi empobrecido por caricaturas. De um lado, há quem finja que a máquina pública funciona bem e que qualquer crítica é hostilidade ao servidor. De outro, há quem reduza todo o debate a uma guerra simplista contra o funcionalismo. Nenhuma dessas visões ajuda. O ponto central é outro: o Estado brasileiro é caro, desigual internamente, pouco flexível e, em muitos casos, mal desenhado para premiar desempenho, corrigir distorções e adaptar carreiras à realidade fiscal. Sem uma reforma administrativa séria, que preserve funções essenciais, valorize mérito e reduza automatismos disfuncionais, o ajuste continuará recaindo sobre o que é mais fácil de cortar, nunca sobre o que mais pesa estruturalmente. O resultado é perverso: o Estado preserva rigidezes, enquanto sacrifica capacidade de investimento e qualidade de entrega.

A quarta reforma é orçamentária e federativa. O Brasil precisa rediscutir pisos, vinculações, transferências e responsabilidades entre União, estados e municípios. A forma atual de federalismo combina centralização arrecadatória, pulverização de demandas e baixa clareza sobre custos e responsabilidades. A União concentra recursos e poder de coordenação, enquanto estados e municípios dependem, pressionam e muitas vezes operam sem os incentivos corretos à disciplina. Isso produz uma federação desequilibrada, em que a proximidade entre decisão e responsabilidade é menor do que deveria. Um novo pacto federativo não serviria apenas para rearranjar números entre entes. Serviria para reconstruir accountability, tornar o gasto mais visível para o cidadão e aproximar o custo das decisões de quem as toma.

A quinta reforma é tributária em sentido verdadeiramente produtivo. A simplificação do sistema sobre o consumo, reconhecida pelo FMI e pela OCDE como potencialmente favorável à produtividade, é um avanço importante, mas insuficiente. Não haverá reequilíbrio brasileiro se a lógica continuar sendo a de sustentar a expansão rígida da despesa com sucessivas tentativas de extração adicional sobre uma economia já sobrecarregada. O problema do país não é apenas quanto arrecada. É quanto compromete automaticamente, quanto desperdiça institucionalmente e quanto pune quem investe, produz, poupa e emprega. Sem uma reorganização do gasto, a tentação arrecadatória sempre voltará, e com ela voltará também a velha fórmula brasileira de fechar o curto prazo às custas do longo prazo.

Mas nenhuma dessas reformas será viável se a comunicação continuar sendo covarde. É aqui que entra a principal lição política do caso argentino. Milei não apenas ajustou. Milei ofereceu uma narrativa moral para o ajuste. Disse ao cidadão, em linguagem simples, que gastar o que não existe é condenar a moeda, a renda e o futuro. O Brasil precisa de algo semelhante, mas em sua própria linguagem institucional e política. Um presidenciável que desejasse realmente reordenar o país teria de abandonar a retórica anestésica do “vamos cuidar sem mexer em nada” e falar com clareza ao eleitor. Teria de dizer que responsabilidade fiscal não é crueldade social. Crueldade social é manter um arranjo que produz juros altos, crédito caro, investimento baixo, crescimento medíocre, inflação mais resistente e incapacidade progressiva do Estado de entregar o essencial.

Essa comunicação, no entanto, não pode ser apenas técnica. O cidadão comum não vive a dívida pública em planilhas. Ele a sente quando o financiamento da casa fica mais caro, quando o empréstimo para expandir o negócio se torna proibitivo, quando a obra pública para, quando a manutenção urbana se deteriora, quando o hospital não amplia atendimento, quando o investimento some e quando a economia cresce menos do que poderia. O pacto da verdade só será politicamente viável se a sociedade entender que desordem fiscal não é um problema abstrato de economistas, mas uma máquina concreta de empobrecimento gradual. Um país com dívida crescente, gasto rígido e juros altos transfere renda de quem trabalha para quem consegue se proteger melhor do desarranjo. Ele tributa mais, investe menos e cresce pior.

Também é indispensável separar, na comunicação, proteção social de privilégio corporativo. Grande parte da dificuldade brasileira nasce do fato de que qualquer tentativa de reorganizar o gasto é apresentada como ataque indiscriminado ao pobre. Esse expediente retórico serve precisamente para proteger estruturas que pouco têm a ver com justiça social e muito têm a ver com rigidez política, captura corporativa e acomodação institucional. Um presidenciável honesto teria de dizer ao país que defender os vulneráveis não é a mesma coisa que defender toda despesa existente, toda vinculação constitucionalizada ou toda indexação automática. Sem essa distinção, o debate continuará moralmente invertido: o reformista será pintado como inimigo dos frágeis, enquanto os preservadores do desequilíbrio seguirão travestidos de protetores da sociedade.

O desafio brasileiro exige, portanto, franqueza, mas também método. Não basta anunciar cortes genéricos nem repetir fórmulas abstratas de austeridade. O país precisa de uma liderança capaz de apresentar sequência, prioridade e lógica. Primeiro, conter a expansão automática da despesa. Depois, reorganizar previdência e administração pública. Em paralelo, recalibrar regras orçamentárias, revisar vinculações e fortalecer a disciplina federativa. Ao mesmo tempo, preservar a rede de proteção focalizada, simplificar o ambiente tributário e abrir espaço para mais investimento e produtividade. A credibilidade de um programa assim não virá de promessas grandiosas, mas da coerência entre diagnóstico, custo e direção.

O mais grave seria seguir como estamos, fingindo que há tempo ilimitado para adiar o inevitável. O Brasil não costuma entrar em crise pela porta da frente. Entra pela acomodação prolongada. Vai perdendo capacidade de investir, de crescer, de coordenar e de decidir, até que a mediocridade vire paisagem. Esse talvez seja o maior perigo do nosso caso: não o choque repentino que alarma, mas a decadência gradual que acostuma. E nada é politicamente mais difícil de enfrentar do que uma deterioração que se torna rotina.

No fundo, o pacto que falta ao Brasil é um pacto de maturidade nacional. Um pacto em que alguém diga com clareza que não existe prosperidade duradoura baseada em despesa rígida crescente, dívida em alta e maquiagem fiscal recorrente. Um pacto em que a verdade econômica deixe de ser sussurrada em relatórios técnicos e passe a ser afirmada em praça pública. Um pacto em que a política pare de tratar o eleitor como criança e passe a tratá-lo como cidadão.

Talvez a maior diferença entre um país que se recupera e um país que apenas adia o agravamento de seus problemas esteja justamente aí. O primeiro escolhe enfrentar a realidade antes que ela o esmague. O segundo prefere narcotizar a sociedade com promessas suaves até que a conta fique grande demais para ser escondida. O Brasil ainda não entrou em colapso. Mas continua, eleição após eleição, agindo como se pudesse eternamente negociar com a gravidade. E a gravidade fiscal, como a econômica e a moral, pode demorar a cobrar. Mas cobra.

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PT aparelhou instituições para tomar o poder, diz CEO do Instituto Millenium

  Ricardo Gomes defende fortalecimento da direita no Congresso para equilibrar forças com o Executivo e o Judiciário

Pablo Bouéri - Revista Oeste

O CEO do Instituto Millenium, Ricardo Gomes, acusou o PT de aparelhar instituições para consolidar seu poder político. Em análise sobre o resultado eleitoral, ele afirmou que a direita precisa compreender a estratégia petista e se organizar para enfrentar o governo Lula. 

“O PT pode tudo porque o PT aparelhou tudo. E o PT aparelhou para usar”, declarou Gomes, que também criticou medidas adotadas antes da votação, como a antecipação de pagamentos do Bolsa Família. Para ele, a oposição deve concentrar esforços na reorganização política, em vez de apostar em discussões sobre a anulação da eleição.

Direita: alianças para enfrentar o PT 

Gomes defendeu uma reflexão sobre o que foi a disputa em 2026, questionando o debate interno na ala liberal e a articulação com outras forças políticas. Ele ressaltou a importância de Jair Bolsonaro para o fortalecimento da corrente conservadora no Brasil e afirmou que a direita reúne diferentes grupos que precisam atuar de forma coordenada. 

Segundo o executivo, o desempenho nas eleições parlamentares demonstra a existência de uma base expressiva para o conservadorismo, mas é necessário transformar essa força em um projeto político capaz de disputar a Presidência em 2030. 

Para Gomes, a reorganização deve começar pela atuação conjunta da direita no Congresso Nacional. Ele defendeu uma oposição estruturada, capaz de exercer suas prerrogativas constitucionais e estabelecer um contrapeso ao Executivo e ao Judiciário. 

O CEO alertou que, sem esse alinhamento, o país poderá enfrentar um agravamento do que classificou como autoritarismo do governo Lula. Para ele, a direita precisa ampliar o diálogo, construir alianças e organizar uma estratégia duradoura para representar a demanda conservadora nas próximas eleições. 

Pablo Bouéri - Revista Oeste

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