escreve Adalberto Piotto Confrontados com o Estado Democrático de Direito de nações civilizadas, Alexandre de Moraes, o STF e o governo Lula colecionam derrotas jurídicas e expõem o país ao ridículo
O estado de exceção em que se transformou o Brasil depois do famigerado e ilegal Inquérito 4.781, de 2019, sob a tutela do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, está sendo empurrado para dentro das próprias fronteiras. Diante da excrescência do inquérito sem fim e da perseguição política flagrante, o mundo tem dado recados claros ao governo Lula e à Justiça brasileira de que os abusos e arbítrios das Cortes superiores de Brasília e de seus juízes fora de controle ficarão restritos à jurisdição local. No exterior, em todas as democracias maduras que repudiam ditaduras, a lei impera para garantir os mais básicos direitos humanos. Inclusive aqueles que a própria Constituição Brasileira garante aos brasileiros aqui dentro.
Mas como uma jabuticaba azeda, que só existe no Brasil de Lula e do STF fora da lei, é preciso estar em um país estrangeiro para reivindicar a liberdade de expressão, o devido processo legal e ter garantida a ampla defesa. É às Cortes de apelação e a órgãos de governos de países de democracia sólida na Europa, nos EUA e aqui mesmo, na América do Sul, que brasileiros perseguidos politicamente têm recorrido para não serem presos ou calados. E, felizmente, têm conseguido. Seria só vergonhoso aos Poderes locais, não fosse trágico o infortúnio de ver a lei brasileira garantida por tribunais estrangeiros.
Nunca é agradável rememorar a famosa frase de Tom Jobim, o consagrado compositor brasileiro que viveu por muito tempo em Nova York, nos Estados Unidos. Desalentado com a realidade da economia e da política no país, disse que a melhor saída para o Brasil era o aeroporto. Foi o caminho que ele seguiu. E o qual têm seguido todos aqueles que puderam sair antes de serem alvos de censura, de prisões ilegais e abusivas determinadas pela mais alta Corte do país. E justamente por essas pessoas não acreditarem mais que aqui teriam seus direitos garantidos pela Justiça. Direitos estes descritos de forma didática na Constituição Cidadã de 1988, a qual, em todos os seus mais de 250 artigos, repudia e proíbe terminantemente a ditadura, o calaboca, as perseguições e prisões por motivações políticas.
Tom, e falo com a intimidade de quem o aplaudiu diversas vezes, se vivo estivesse, veria hoje um país pior. Mais grave porque piorou muito logo depois de ter melhorado. O Brasil pós-Tom Jobim, regido pela redemocratização, estabilizou sua moeda, aderiu à civilidade econômica ao defenestrar a hiperinflação e cresceu a ponto de se tornar a mais sofisticada potência alimentar do planeta. E não só. Com a Petrobras, somos especialistas em extração de petróleo em águas profundas; fonte imensa de energia renovável, desde o Proálcool e de Itaipu; além de a Embraer ser a terceira maior fabricante de jatos comerciais do mundo. Com muitos solavancos, o país avançou e conseguiu preservar, até outro dia, nossas liberdades, a razão principal da evolução exponencial que experimentamos como sociedade.
Em uma entrevista feita em 2012, perguntei ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso qual era a maior conquista brasileira: a redemocratização ou o Plano Real. FHC, um intelectual primoroso, que poderia arrogar para si a paternidade do mais perfeito e paradigmático plano econômico de nossa história, nem titubeou. “Sem a redemocratização, sem liberdade, não haveria o Real”, respondeume. E, no exato momento em que podemos expandir nossa influência internacional, crescer ainda mais, demonstrar a grandiosidade do Brasil no que ele se fez excelente e incomparável no mundo, dado que a demanda internacional é latente, estamos lutando novamente pelo essencial: a liberdade de falar sem ser preso, desmonetizado, asfixiado financeiramente por uma decisão judicial. É aí que o mundo começa a nos enviar recados claros de objeção ao que se faz aqui. E na mesma proporção com que o governo Lula e o STF expõem o Brasil como um pária dos mais básicos direitos universais.
Duas decisões recentes são o resumo da vergonha internacional que a Justiça brasileira e seus puxadinhos no governo federal impuseram ao país. Da Itália, a Corte de Cassação, o STF de lá, anulou a extradição da ex-deputada Carla Zambelli pedida pelo governo brasileiro e determinou sua imediata soltura. A íntegra da decisão ainda não foi divulgada, mas a Corte di Cassazione atua principalmente no controle da legalidade, e não reexamina provas. Dedicou-se essencialmente a encontrar falhas jurídicas ou no curso do processo da decisão da Corte de Apelação de Roma, onde a extradição de Zambelli fora autorizada. Mas a negativa da Corte de Cassação não invalida apenas um ato da instância anterior da Justiça italiana. Expõe a fragilidade, a ilegalidade ou o teor persecutório da decisão do STF no Brasil.
A condenação na qual se apoiava todo o processo contra a ex-deputada se deu por provas enviadas pela Advocacia-Geral da União que, representando o governo Lula e o Supremo, contratou um escritório na Itália para sustentar a extradição. É revelador. A Corte italiana que examina erros jurídicos das instâncias inferiores e que zela pela extrema legalidade, preservando garantias fundamentais do cidadão, foi quem disse que a decisão de extradição não cumpria os mínimos requisitos da lei. Tudo o que o STF brasileiro decidiu foi considerado inválido ou baseado em perseguição política pela mais alta Corte do sistema de justiça da Itália que, como toda justiça em democracias consolidadas, é imune diante de pressões políticas.
O dia 22 de maio, data da sentença final da justiça italiana, é histórico, mesmo que a decisão final caiba ao governo italiano. Só uma improvável hecatombe política no seio do governo de Giorgia Meloni alteraria o atual desfecho. Isso não nos impede de redimensionar a loucura do regime petulante do consórcio Lula-STF. Dias antes, num ato de soberba, o ministro Alexandre de Moraes havia reclamado que o governo brasileiro estava demorando a tomar as medidas práticas para a extradição de Carla Zambelli. Por omissão, erro ou imperícia, fato é que o governo federal evitou a vergonha de pedir algo que o Poder Judiciário italiano ainda não havia decidido de forma conclusiva. E que resultou contrário à solicitação do Brasil.
No mesmo dia 22, o ex-superministro Moraes teria ainda outra surpresa — desagradável para ele, mas um sopro de esperança aos brasileiros. Depois de meses evitando ser notificado pela Justiça norte-americana, o que impedia o processo de avançar, a Justiça Federal da Flórida decidiu que a notificação poderia ser feita por email. Foi uma vitória da Trump Media, empresa de tecnologia da família do presidente Donald Trump, e da plataforma de vídeos Rumble, do empresário canadense Chris Pavlovski, que processaram Moraes por afrontar a liberdade de expressão nos Estados Unidos.
Em fevereiro de 2025, quando o STF ainda não tinha nenhuma contenção interna — ao contrário, gozava de apoio de parte da mídia e suporte total do governo Lula — decisões do ministro exigiram que a Rumble bloqueasse a conta do blogueiro Allan dos Santos, com multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A plataforma não cumpriu a decisão, alegando que as ordens de Moraes violavam as leis americanas. Allan dos Santos era e permanece residente nos EUA, consequentemente protegido pela Primeira Emenda da Constituição americana, a mais cristalina legislação sobre liberdade de expressão, de imprensa e de direito à crítica a órgãos governamentais, referência internacional em democracia.
Se Alexandre de Moraes não atender à Justiça americana agora, uma vez que a citação já ocorreu, pode ser julgado à revelia, em que pesem os esforços do governo brasileiro, aliado de primeira ordem do ministro, para protelar e tentar desqualificar a decisão da Justiça da Flórida. Allan dos Santos já havia tido sua prisão preventiva decretada por Moraes, em 2021, que pedira sua extradição aos Estados Unidos e inclusão do brasileiro entre os procurados pela Interpol. Apresentou acusações de lavagem de dinheiro, mas o pano de fundo era o incômodo com as críticas publicadas nas redes sociais. O governo americano e a Interpol se recusaram a dar andamento aos pedidos. Os indícios de crime apontados pelo STF foram considerados insuficientes e tiveram como destino a escuridão de um arquivo qualquer.
As derrotas do consórcio da ala radical e partidarizada do STF e do governo Lula, admirador de ditaduras e do controle estatal, não têm escolhido dia e hora. Outro caso notório é o do jornalista e blogueiro Oswaldo Eustáquio. Chegou a ser preso no Brasil, ganhou a prisão domiciliar e se refugiou na Espanha.
No Supremo, é investigado por crimes como ameaça, perseguição, incitação ao crime, associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A Justiça da Espanha negou o pedido de extradição solicitado por Moraes. Considerou que a conduta criminosa apontada contra Eustáquio não era crime na Espanha. Em síntese, a tese de abolição violenta da democracia foi ignorada. As demais acusações ou não apresentaram evidências capazes de convencer os juízes espanhóis ou foram reduzidas a mera perseguição política por crime de opinião. O exagero retórico das acusações brasileiras foi reduzido ao pó da irrelevância jurídica. Mas, no Brasil, a ex-esposa e a filha menor de idade do casal sofreram com medidas de busca e apreensão e bloqueio de contas bancárias. Não é nas democracias que o Estado se vinga de parentes.
Na Argentina, destino de dezenas de brasileiros que participaram dos atos do 8 de janeiro em Brasília — um caso de destruição de patrimônio público, transformado convenientemente em tentativa de golpe de Estado pela narrativa governamental do lulopetismo —, o governo de Javier Milei concedeu asilo político a um brasileiro condenado por Moraes. Em março deste ano, a Comissão Nacional para Refugiados da Argentina (Conare) concluiu o processo de concessão de asilo com uma afirmação mais que simbólica: “Joel Borges Correa agora está livre para viver na Argentina”, parabenizando os advogados e parlamentares brasileiros que trabalharam no caso. Outros 300 brasileiros envolvidos no 8 de janeiro já solicitaram refúgio ao país, cuja Justiça já havia suspendido o julgamento de uma extradição em massa em 2025.
É inegável a reação do mundo aos abusos do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Há decisões semelhantes no Reino Unido e uma outra na Itália, a do perito do Tribunal Superior Eleitoral Eduardo Tagliaferro, que também deve ter negada a sua extradição. Tagliaferro expôs e denunciou todo o aparato de polícia política do TSE quando era comandado pelo ministro Alexandre de Moraes. Entre os casos em que o então assessor do TSE foi orientado a produzir provas, de acordo com o que determinava o juiz auxiliar de Moraes, Airton Vieira, está o da Revista Oeste.
Compelido a investigar as publicações “dessas revistas golpistas”, chegou à conclusão de que se tratava apenas de matérias jornalísticas, e recebeu o conselho em tom de ordem: “use a sua criatividade”. Moraes queria condenar a todo custo. A Oeste ficou desmonetizada pelo YouTube por mais de um ano. Sob a jurisdição italiana, Tagliaferro espera em liberdade o desfecho, sem maiores constrangimentos.
No Brasil, a Procuradoria-Geral da República, comandada por Paulo Gonet, em indisfarçável parceria com o STF, pediu a condenação do perito sem em nenhum momento considerar apurar as denúncias gravíssimas contra o ministro, conhecidas como Vaza Toga. A pressa no processo não passou despercebida pela Defensoria Pública da União que, no início de maio deste ano, voltou a apontar violação de direitos humanos no caso de Tagliaferro. Obrigada pelo ministro Moraes a defender o ex-assessor do TSE, depois que o ministro destituiu unilateralmente os advogados do caso, a DPU alegou cerceamento à ampla defesa, dizendo que o réu tem o direito de escolher um novo advogado e o tempo necessário para formular sua defesa.
A reação de governos e Cortes de apelação pelo mundo às decisões do STF escancara o estado de exceção no Brasil. Não bastam momentos democráticos ou slogans para “salvar a democracia”. Direitos são para todos, não apenas para o grupo político simpático ao governo de plantão. As manifestações da Defensoria Pública, recorrendo a aulas de Direito básico para denunciar os abusos do ministro, são alentadoras porque demonstram que as instituições começam a reagir também internamente, implodindo o consórcio que, este sim, tem golpeado o Estado Democrático de Direito ao afrontar a Constituição e as cláusulas de garantias individuais. E tendo à frente um governo que carece de apoio popular e dois ministros do Supremo encalacrados com o escândalo do Banco Master. Dias Toffoli, indicado de Lula à Corte, foi quem abriu de ofício o Inquérito 4.781, o das Fake News, e nomeou sem sorteio Alexandre de Moraes que, por sua vez, prende e arrebenta numa investigação sem fim que já dura mais de sete anos.
Por fim, o caso da expulsão do delegado brasileiro, Marcelo Ivo de Carvalho, pelo governo americano, fecha o cenário de uma Polícia Federal que se afasta do seu dever de instituição de Estado e trabalha ativamente pelo consórcio governamental. Carvalho atuava no Serviço de Imigração e Controle de Aduanas em solo americano, por meio de um acordo de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos.
Foi acusado de manipular informações relativas ao setor de imigração do ICE para perseguir o ex-deputado Alexandre Ramagem, um aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, também condenado pelo Supremo na alegada trama golpista. Ramagem, que chegou a ser detido depois de se refugiar nos Estados Unidos, segue em liberdade e mora com a família na Flórida, aguardando a concessão de asilo político.
Parafraseando Tom Jobim: seriam as Cortes de Justiça e órgãos de governo estrangeiros a única saída para a garantia dos mais elementares direitos constitucionais dos brasileiros? Por ora, é o que tem mantido essas pessoas livres para continuarem a viver longe da polícia política e das masmorras jurídicas. E a sequência de derrotas do governo Lula em decisões de governos e de Cortes no exterior, quando requer extradições de seus cidadãos, é um sinal de que o mundo não tolera mais o Brasil fora da lei.
Adalberto Piotto - Revista Oeste
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