Ryan McMaken
Nota da edição:
Completaram-se seis anos da declaração de pandemia pela OMS — e das desculpas que ela forneceu para governos ao redor do mundo agirem de forma despótica. Pensando nisso, republicamos este artigo de 2022 de mensagem claramente perene: moralidade e legalidade são coisas completamente distintas.
Tornou-se quase um hábito, tanto na mídia americana quanto na canadense, insistir que o protesto dos caminhoneiros canadenses contra a obrigatoriedade da vacina é um “protesto ilegal”. Trata-se de “protestos ilegais na fronteira”, proclama uma emissora de notícias americana. O jornal canadense National Post, obedientemente, refere-se aos protestos em suas manchetes como atos ilegais. O termo “ilegal” tem sido usado inúmeras vezes por políticos do Partido Liberal na Câmara dos Comuns. O primeiro-ministro de Ontário — um dos políticos mais histéricos do Canadá — não apenas retrata os protestos como ilegais, mas como um “cerco”. Outros oponentes dos protestos se referem a eles como uma “ocupação” e como uma “insurreição”.
“Infrator” como insulto político
Então, por que essa obsessão em rotular os protestos como ilegais? A ideia, é claro, é lançar suspeitas sobre eles e retratá-los como prejudiciais e moralmente ilegítimos. Podemos comparar a retórica em torno do protesto dos caminhoneiros com a dos protestos do Black Lives Matter. No caso dos protestos do BLM, os atos ilegais foram minimizados e ignorados, com um tumulto óbvio rotulado como um protesto “em grande parte pacífico”. Quando se trata de protestos e outros atos que o regime aprova, a legalidade nunca é um problema.
Os regimes do mundo, é claro, gostam de usar a legalidade como padrão para julgar o comportamento humano porque são eles que fazem as leis. Se as leis realmente têm ou não algo a ver com direitos humanos, propriedade privada ou apenas bom senso básico é outra questão totalmente diferente. Assim, a história está repleta de leis sem sentido, imorais e destrutivas. A escravidão foi legal durante grande parte da história da humanidade. A escravidão temporária — conhecida como alistamento militar — ainda é empregada por muitos regimes. Nos EUA, a prisão de cidadãos americanos pacíficos de ascendência japonesa era perfeitamente legal sob o regime americano durante a Segunda Guerra Mundial. Hoje, os empregadores podem enfrentar sanções devastadoras por contratar um trabalhador que não possua a documentação adequada. Em todo o mundo, as pessoas podem ser presas em muitas jurisdições por anos pelo “crime” de possuir uma planta ilegal.
Durante a pandemia de covid, a realidade da lei arbitrária ficou bem evidente quando burocratas da saúde não eleitos e executivos começaram a governar por decreto. Eles fecharam empresas, mantiveram as pessoas confinadas em suas casas e impuseram a obrigatoriedade da vacina e do uso de máscara. Aqueles que se recusam a cumprir essas regras — e as empresas que se recusam a aplicá-las — são condenados como infratores da lei e sujeitos a punições.
Os limites morais de “lei e ordem”
Todas essas disposições legais, leis e sanções representam uma afronta aos direitos naturais básicos, em vez de protegê-los. A noção de que as leis podem ser perversões da verdadeira justiça já é óbvia para muitos há muito tempo. Na verdade, a desconexão entre moralidade e legalidade é um aspecto fundamental da civilização ocidental. A noção básica é muito antiga, mas a perdurabilidade da ideia no Ocidente foi reforçada pelo fato de que o cristianismo começou como uma religião ilegal e os primeiros cristãos eram frequentemente considerados criminosos merecedores da pena de morte. Não deve ser surpresa, então, que Santo Agostinho tenha declarado que uma lei injusta não é lei alguma e comparado reis a piratas: os decretos dos piratas, é claro, não são dignos de obediência ou reverência. E se os reis são como piratas, os decretos reais têm a mesma respeitabilidade. Essa mesma tradição alimentou o apoio de São Tomás de Aquino ao regicídio (em certos casos). Desnecessário dizer que o regicídio sempre foi declarado ilegal, em todos os lugares, pelos que seriam seus alvos.
No entanto, infelizmente, declarar algo como “ilegal” continua sendo um insulto eficaz. Não faltam pessoas que se consideram orgulhosamente defensores cegos da “lei e da ordem” e que insistem que os “infratores da lei” estão, por definição, errados. Seu refrão simplista é “se você não gosta da lei, mude-a”, e muitas dessas pessoas acreditam ingenuamente que os atos dos legisladores e reguladores refletem, de alguma forma, “a vontade do povo” ou algum tipo de lei moral. Muitas vezes, a realidade é exatamente o oposto.
Felizmente, nos Estados Unidos, o valor da transgressão da lei está tão “enraizado” na narrativa histórica que é difícil ignorá-lo, mesmo nos dias de hoje. A Revolução Americana foi, em essência, uma série de atos ilegais. A Declaração da Independência foi pouco mais do que a proclamação de uma rebelião totalmente ilegal. Em resposta, o rei enviou homens às colônias para fazer valer a lei e a ordem. A resposta americana a essa tentativa de fazer cumprir a lei foi matar os agentes do governo. Atos menos violentos cometidos pelos rebeldes americanos foram igualmente criminosos, variando do Boston Tea Party a uma série de agressões contra coletores de impostos cometidas pelos Filhos da Liberdade de Samuel Adams.
Os defensores modernos do regime, sem surpresa, tentaram redefinir esse conflito como uma disputa pela democracia. “Aqueles revolucionários americanos lutaram pela democracia”, afirma-se. Assim, por definição deles, ninguém tem permissão para se rebelar em uma jurisdição que realiza eleições ocasionais. (A realidade é que a rebelião americana tratava da proteção dos direitos humanos. As eleições tiveram pouco a ver com isso.)
Felizmente, será preciso mais do que slogans baratos sobre democracia para desfazer o fato de que a história da origem americana trata do desprezo pelas leis dos próprios líderes políticos.
Em grande parte do mundo, no entanto, a rebelião contra leis injustas não é vista com o mesmo respeito. No Canadá, por exemplo, a história da formação do país gira em grande parte em torno do cumprimento das regras e do pedido educado de autonomia aos governantes. Isso inevitavelmente influencia a forma como se percebem os papéis da lei e da desobediência.
Muitas vezes, é prudente seguir leis injustas
Muitas vezes, é prudente seguir leis injustas
Isso não quer dizer que a rebelião aberta seja necessariamente sensata. Evitar atos ilegais é, muitas vezes — se não na maioria das vezes —, a atitude mais prudente a se tomar. Frequentemente, seguimos a lei simplesmente para não ir para a prisão e evitar chamar a atenção dos órgãos reguladores e das autoridades governamentais. Para aqueles que preferem passar tempo com suas famílias a passar tempo na prisão, isso faz todo o sentido. Além disso, desobedecer a leis injustas muitas vezes pode resultar em leis ainda mais injustas.
Uma coisa é seguir a lei por razões de prudência. Outra coisa totalmente diferente é presumir que a lei traz consigo algum tipo de imperativo moral. Poucas leis o fazem. Sim, existem leis contra o assassinato, mas o assassinato é apenas um caso em que a letra da lei por acaso costuma coincidir com o que é fundamentalmente moral e certo. Inúmeras leis carecem de tal fundamento sólido.
Quando ouvimos autoridades governamentais ou comentaristas da mídia se referirem a algo como “ilegal” ou ilícito, tudo o que isso realmente deveria fazer é nos levar a questionar se a defesa dessas leis é de fato prudente, moral ou necessária. Algumas leis têm fundamento sólido nas proteções básicas dos direitos de propriedade e de outros direitos humanos. Mas muitas leis nada mais são do que frutos de esquemas políticos para ajudar o regime a manter o poder ou para recompensar seus amigos às custas de outros.
Sempre podemos esperar que o regime e seus apoiadores tentem proibir aquilo de que não gostam. E, uma vez que tais coisas se tornem ilegais, ouviremos falar incessantemente dos males causados pelos “infratores” sempre que esses infratores ameaçarem o prestígio ou o poder do regime. (A violação da lei em benefício do regime, é claro, é sempre tolerada.) É um truque de grande sucesso que eles vêm usando há milhares de anos.
Este artigo foi originalmente publicado no Mises Institute.
publicadaemhttps://mises.org.br/artigos/18492/lei-injusta-nao-e-lei/
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