Donald Trump e a Suprema Corte: a ambiguidade na decisão sobre as tarifas

 Carlos Junior 

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu pela ilegalidade das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump. Por seis votos a três, o entendimento da SCOTUS foi que a taxação sobre outros países com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) é ilegal caso não haja autorização expressa do Congresso.

O presidente Trump já reagiu à anulação e anunciou uma tarifa global de 15%. É uma resposta ao que se considera uma grande derrota, pois a política comercial compõe a espinha dorsal da plataforma de Trump e a Suprema Corte é composta por uma maioria de juízes conservadores. And by the way, a decisão final contou com votos de Neil Gorsuch e Amy Comey Barrett, dois indicados pelo atual mandatário – além de John Roberts, presidente da mais alta instância de justiça americana, um legalista da mesma corrente dos dois juízes citados.

Li e vi muitas reações à decisão da Suprema Corte dos mais variados ângulos ideológicos. De um lado, a credulidade da seita antitrumpista – o ódio juvenil ao presidente americano presente na imprensa e nas classes falantes é uma das coisas mais ridículas que já vi, e olha que a concorrência é forte – na infalibilidade da decisão ignora a letra da lei. Do outro, a histeria de Trump é motivada pelas razões erradas. Como explicar uma disparidade tão evidente?

Pois bem, a verdade acerca dos fatos mostra uma ambiguidade irreconhecível até para os ditos especialistas. Compreendê-la é vital para não estar perdido no meio da vigarice intelectual de ambos os lados. O voto de Clarence Thomas foi esclarecedor: a prerrogativa do presidente em taxar outras nações independe de qualquer autorização do Congresso por se tratar de uma questão de comércio exterior – e não uma tributação interna. Para criar ou aumentar impostos, o mandatário deve pedir autorização do Legislativo, o que não ocorre no caso das sobretaxas. Se tal atribuição não está explicitamente delegada ao Congresso, o presidente exercê-la não viola de maneira alguma a separação de poderes. O juiz Thomas fez uma interpretação originalista do texto constitucional e chegou à conclusão compartilhada por Samuel Alito e Brett Kavanaugh – ambos foram votos vencidos.

Aliás, o juiz Kavanaugh alertou para a insegurança jurídica da decisão ao recordar como ficaria a situação do valor arrecadado pelas tarifas por um simples fato: os EUA seriam obrigados a reembolsar os importadores? Seria o caos completo. Além disso, ele elencou três leis federais que conferem ao presidente americano a atribuição de impor tarifas globais. Em suma, a Suprema Corte fez uma interpretação bastante questionável da IEEPA e chegou a uma conclusão que jogou no lixo a própria Constituição. Não é a primeira vez, diga-se de passagem – até a elogiada SCOTUS comete seus deslizes jurídicos.

Críticos de Donald Trump na imprensa celebraram a decisão. A coisa tem lá a sua graça. Não foram eles que passaram um ano inteiro falando em fim da democracia e pintaram Trump como um autocrata típico de uma republiqueta? Nos jornais e no programa do sr. William Waack na CNN Brasil, os ditos especialistas não diziam outra coisa. Nem vou falar da hipocrisia destes senhores em apontar para uma suposta anomalia da democracia americana e não enxergar a metástase da brasileira. Concentro-me apenas no argumento arrebatador para a tese esdrúxula dos idiotas semiletrados: se os EUA viraram uma autocracia, como diabos as instituições infligem derrotas ao suposto tirano?

Passamos ao mérito puro e simples da questão. As taxações não fazem o menor sentido se analisadas sob um ponto de vista estritamente econômico. Ainda que com uma indústria forte e um mercado consumidor enorme, os EUA perdem em todos os aspectos ao sobretaxar produtos de outras nações. Eles chegam mais caros ao país e geram aumento na inflação – a mãe de todas as desgraças. Ora, se essa política econômica fosse boa de algum modo, o Terceiro Mundo anticapitalista seria uma potência, não? Esse tipo de ação sem muita lógica – e pouco bom senso – é parte do dogma desenvolvimentista que floresceu no capitalismo de compadrio, o exato oposto do regime laissez-faire americano.

Vejam, por exemplo, a taxação imposta ao Brasil. Qual a lógica em adicionar 50% de sobretaxa ao café – um item que não é produzido nos EUA? O povo americano foi o maior penalizado enquanto essa tarifa absurda estava em vigor, pois ele pagaria mais caro pelo produto. Mas a insanidade não se resume ao cidadão comum: os produtores também sofreram com o tarifaço, uma vez que os países afetados responderam no mesmo tom e taxaram os seus produtos, tornando-os menos competitivos – isso sem falar no aumento de custo da produção com o encarecimento dos insumos necessários para realizá-la. Em suma, não há uma única justificativa aceitável nas tarifas de Donald Trump.

Adotar políticas fracassadas típicas de países como o nosso não pode gerar bons resultados. A Suprema Corte fez um favor a Trump com a supracitada decisão, mas pelo jeito errado. E o próprio já fez questão de decretar outra tarifa tão logo a SCOTUS decidiu pela ilegalidade do tarifaço. O ruim não é errar. É ter uma vontade obstinada em continuar errando.

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