editorial de O Globo
A proibição de doações de empresas acaba com a transparência no apoio a políticos e força as pessoas jurídicas a voltar ao passado da ajuda dissimulada
Com a devolução do processo, depois de um pedido de vista feito pelo
ministro Gilmar Mendes, o Supremo sacramentou o que já estava
virtualmente decidido, a declaração de inconstitucionalidade das doações
eleitorais por empresas. Por oito votos a três, um desses de Gilmar
Mendes, os políticos perdem a maior fonte de recursos para campanhas, em
nome da moralização da política, com base na ideia de que quem deve
decidir sobre a ocupação de cargos eletivos é o eleitor e não pessoas
jurídicas.
Mas, infelizmente, todos esses bons propósitos nada têm a ver com a vida
real. A começar pelos próprios interesses que querem se aproveitar da
ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2011 contra
essas doações.
Por uma suprema ironia, quem mais se bate contra doações de empresas é o
PT, em todos estes anos a legenda que mais se beneficiou com a
generosidade de pessoas jurídicas — no caixa um e no caixa dois,
conforme está exposto na Lava-Jato.
Fechado legalmente o principal guichê de distribuição de recursos a
candidatos e partidos, petistas acham que ficará mais fácil estatizar de
vez, no Congresso, o suporte financeiro da política. Não é seguro,
diante do clamor popular contrário, mas se trata de uma aposta.
No imaginário do PT, o financiamento público tem, na outra face, o voto
em lista fechada, também sonho do partido. De fato, a existência da
lista favorece operacionalmente a partilha da verba eleitoral. Mas o
voto em lista é outra proposta deletéria, porque cassa o direito de o
eleitor escolher em quem votar. Ele é forçado a optar por um conjunto de
candidatos, escolhidos pelos caciques dos partidos. Essa estrutura de
poder vertical é simpática a petistas.
A decisão do STF não eliminará a influência de empresas nas eleições.
Elas voltarão a ajudar seus candidatos como no passado, exclusivamente
pelo caixa dois. E mostra a Lava-Jato, como já revelara o processo do
mensalão, que não faltam tecnologias de lavagem de dinheiro. O PT bem
sabe.
O melhor teria sido manter na legalidade a doação empresarial, para
facilitar a fiscalização e dar transparência aos apoios. Com mudanças
como algumas sugeridas em votos no Supremo: limite bem inferior aos 2%
do faturamento que vigoravam e proibição a empresas com contratos de
obras públicas de doar a candidatos a cargos que possam ter alguma
interferência nesses contratos. Dilma, por exemplo, não poderia ser
financiada pelas empreiteiras da Petrobras.
Mas o STF preferiu a proibição total, como se isso fosse possível.
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