O que Dilma espera para cassar a concessão da Samarco e abrir nova licitação?

Jorge Béja

Vamos deixar de lado as filigranas jurídicas, a complicada hermenêutica das leis, os “macetes” para obter na Justiça objetivo ilegal, as “chicanas”, as protelações e muitas outras artimanhas que os processos judiciais possibilitam… Vamos ser objetivos. Objetivos e urgentes. Vamos pôr o dedo na ferida, com a esperança do retorno  da administração pública federal à decência, à ordem, ao Estado Democrático de Direito. As consequências danosas do desastre de Mariana vão perdurar por gerações e mais gerações. Especialistas garantem que daqui a cem anos o meio ambiente destruído não estará totalmente recuperado.
Por qualquer ótica que se analise o ocorrido, esse crime permanente que começou em Mariana e se alastra por grande parte do Brasil, é de imensa magnitude e devastação. Exige presença, pulso firme e decisões de igual tamanho por parte das autoridades.
AS PUNIÇÕES ATÉ AGORA
Não se pode culpar o Judiciário, que somente intervém quando provocado. Um juiz aplicou medida liminar de arrestamento de 300 milhões de reais da conta bancária da Samarco Mineração S/A. Outro, bloqueio de 1 bilhão de reais. Um terceiro magistrado cominou à mineradora pena diária de R$ 10 milhões caso suas determinações fossem descumpridas. Um tribunal, no entanto, expediu ordem de Habeas-Corpus para que o presidente da empresa não fosse preso, caso desobedecesse às ordens judiciais. Certamente deve ter sido um Habeas-Corpus primoroso e ricamente fundamentado, a ponto de entrar para a história.
O governo federal, por sua vez, aplicou multa de R$ 250 milhões à mineradora. E por distritos, cidades e comarcas por onde o rastro de destruição, lama e podridão vai passando, as autoridades judiciais, judiciárias e o Ministério Público agem, na medida de suas competências territoriais. Mas tudo ainda muito tênue e sem levar preocupação aos cofres das companhias Vale e da anglo-australiana BHP Biliton, as duas empresas maiores acionárias da Samarco e que lucram com a produção e venda do minério de ferro  para 25 países das Américas, Ásia, África, Europa e Oriente Médio. Enquanto isso, as perspectivas do reparação dos danos às vitimas estão longe de se tornarem concretas e realizadas.
INTERVENÇÃO E CASSAÇÃO JÁ
O que a presidente da República está esperando para intervir e cassar a concessão que o Poder Público Federal outorgou a Samarco?. E isso pode ser feito por decreto ou por Medida Provisória. E para que milhares de trabalhadores não percam o emprego, basta nomear, no mesmo ato de cassação, um interventor para a empresa e, em seguida, a abertura de novo processo licitatório para que o negócio não sofra solução de continuidade. Motivo é que não falta.
As jazidas, em lavra ou não e demais recursos minerais para efeito de exploração e aproveitamento pertencem à União. Logo, são do povo brasileiro. E sua exploração é permitida mediante autorização ou concessão da União. Portanto, a Samarco é a pessoa concessionária e a União a pessoa concedente. E como concessionária a Samarco faltou gravemente com seu dever de fiscalizar e prover para que o desastre não acontecesse. Tanto não fiscalizou que o desastre aconteceu. E isso é motivo mais do que suficiente para que a União intervenha e retome a concessão. E instrumentos jurídicos é que não faltam: encampação (resgate), caducidade, reversão, rescisão e até mesmo anulação, são alguns dos institutos que o Direito Administrativo põe à disposição da União para intervir na Samarco. Basta aplicar a Lei nº 8.987 de 1995 e que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Basta Dilma querer. A cassação é medida governamental que já deveria ter sido tomada.
EM NEGRITO
Para a presidente Dilma e seus assessores (de ministro à Advocacia-Geral da União) é oportuno reproduzir, em negrito, o artigo 32 da Lei nº 8.987 de 1995: “O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”. “Parágrafo Único – A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos da medida“.




extraídadetribunadainternet

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