Com Blog do Josias - UOL
O juiz Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília,
determinou ao governo que retire do ar em 72 horas uma propaganda sobre o
ajuste fiscal. Datada desta quarta-feira (24).
Nela, o magistrado anotou que “a administração pública deve agir dentro
dos limites legais”, guiando-se pelos “princípios da moralidade
administrativa, da publicidade, lealdade e boa-fé.” O que não sucedeu no
caso específico, já que, na visão do juiz, “a propaganda veiculada […]
não se coaduna com a realidade dos fatos.”
Deve-se a decisão do juiz a uma ação movida pelo PSDB. Na petição, o
partido sustentou que a propaganda do governo é “enganosa”. Questionou
especialmente dois pontos. Num, o comercial informa que o ajuste fiscal
de Dilma Rousseff assegura os direitos trabalhistas. Noutro, atribui o
aumento da conta de luz à seca. Renato Borelli deu razão ao tucanato e
expediu a liminar mandando tirar o comercial do ar. A peça já foi
exibida na televisão e no rádio. Mas continua sendo veiculada na
internet –inclusive na página da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.
Para o juiz, no trecho em que menciona a preservação dos direitos dos
trabalhadores, a propaganda é enganosa porque “não condiz com a redução
dos benefícios laborais, nem com a instituição de maior rigor na
concessão dos direitos trabalhistas e previdenciários, conforme ação
governamental promovida pelas Medidas Provisórias nos 664 e 665 editadas
em 2014, posteriormente convertidas em lei.”
O magistrado escreveu: “A exigência de salários no período de 12 meses
para o recebimento do seguro desemprego, quando da primeira solicitação,
e de nove meses, para segunda solicitação, é medida que vai em desfavor
das garantias trabalhistas, pois inequivocamente reduz o direito.
Antes, o direito para o seguro desemprego era preenchido quando
completados seis meses de salário, anteriores à dispensa. Ora, reduzir o
direito é o mesmo que garanti-lo?”
Quando à elevação no preço das contas de luz, Renato Borelli afirmou:
“Em que pesem as secas, tem-se que o governo deixou de investir na
infraestutura de outras fontes de energia, situação que se agravou com a
redução da tarifa de energia elétrica em 20% por ocasião da medida
provisória nº 579/2012. Por essa razão, observa-se a ineficiência do
governo quanto ao seu papel de conduzir a coisa pública. Nesse contexto,
a seca não foi o único problema do setor energético, por isso que
menção publicitária responsabilizando a seca como o motivo da elevação
das tarifas de energia não condiz com a realidade dos fatos.”
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