"Dilma e o faz de conta",

 editorial da Folha de São Paulo

A um passo de rejeitar a prestação federal de contas de 2014, o Tribunal de Contas da União (TCU) houve por bem requisitar defesa formal da presidente Dilma Rousseff (PT). Seja qual for o desfecho do julgamento, os governantes devem perder a tranquilidade de se entregar sem mais a ousadias arbitrárias no trato do dinheiro público.

Afirma-se que a administração Dilma violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao fazer manobras contábeis no intuito de melhorar artificialmente as contas do governo, escamoteando o aumento da dívida e do deficit públicos por meio de operações como as chamadas "pedaladas fiscais".

O TCU considera, entre outros itens, que o governo se furtou a pagar benefícios sociais no prazo devido, encarregando a Caixa de honrar tais compromissos.

Esse procedimento configura um empréstimo, dívida ilegal por não ter sido prevista em lei, por burlar a cláusula que impede governos de se endividarem em bancos sob seu controle e pelo fato de ter sido contraída em ano final do mandato de ocupante do Executivo.

Situação semelhante envolve outros bancos públicos, como Banco do Brasil e BNDES. Por política de governo, essas instituições concedem empréstimos subvencionados a empresas e devem ser ressarcidas pela União, mas parte desse pagamento não foi feita.

O tribunal condena ainda imprevidências na projeção de receitas e despesas, a aprovação de gastos inesperados e impropriedades no balanço patrimonial.

A mera diversidade de violações já impediria conclusões simples e rápidas sobre a legalidade de muitos desses atos. Mas o aumento maciço de dívidas sem o devido registro por si só evidencia o abuso de prerrogativas e liberalidade na interpretação da lei.

A atitude do TCU junta-se a reações variadas –institucionais, sociais e políticas– diante da prepotência na gestão dos recursos públicos ou de empresas estatais, abrindo outra frente de defesa de limites ao poder do governante.

As instituições estão vivas, mas algumas delas hibernaram por muito tempo. Desde 2002, o Congresso não julga adequadamente a contabilidade do governo. Foi necessária uma crise política e econômica grave para mover os zeladores da lei. Antes tarde do que nunca.

O TCU pode propor a rejeição do balanço do governo de 2014. A decisão final cabe ao Congresso.

Seja qual for seu voto, os parlamentares devem deixar bem claro, inclusive para eles próprios, que não se aceitam voluntarismos imperiais e irresponsabilidade, que a verificação de atos e contas não voltará a ser mera formalidade e que governantes, legisladores e juízes são servidores com limites delegados e estritos de ação.

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