Ajuste não afeta partidos -

EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

As agruras do ajuste fiscal não são iguais para todos que dependem dos cofres do governo federal. Com cortes que atingiram setores prioritários, como saúde, educação, programas sociais como o Minha casa, minha vida, e até a Polícia Federal e o Ministério Público - com o risco de afetar os trabalhos da Operação Lava-Jato, a presidente da República sancionou na quinta-feira, o Orçamento da União para 2016.

Ela nada vetou. Mas, com certeza, ouviria aplausos espontâneos da maioria do eleitorado se tivesse rejeitado a esperteza dos políticos com assento no Congresso Nacional que, na última hora e sem alarde, alteraram a verba destinada ao Fundo Partidário. Trata-se de dinheiro do contribuinte distribuído a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

A verba a ser gasta este ano, principalmente na campanha dos partidos durante as eleições de prefeitos e vereadores, é de R$ 818,1 milhões. Representa um sacrifício de R$ 48 milhões, ou 5,53%, em relação aos escandalosos R$ 867,5 milhões liberados para essa rubrica em 2015, em pleno ajuste fiscal do ex-ministro Joaquim Levy.

Visto assim, candidamente, até parece que os políticos foram generosos este ano. Ledo engano. O que fizeram todas as bancadas no Legislativo foi se aproveitar da fragilidade política do Planalto para impor um gasto 163% maior do que previa a proposta original do Orçamento, que era de "apenas" R$ 311,3 milhões. Isso sem contar os R$ 9 bilhões em emendas parlamentares para obras nos redutos eleitorais.

Esta não foi a primeira vez que o Legislativo fez e o Planalto aceitou essa pressão. O Fundo Partidário tinha recebido dotação de R$ 308,1 milhões em 2014, e o governo, considerando que 2015 não era ano eleitoral, e sim de início do ajuste fiscal, propôs uma redução do Fundo Partidário para R$ 298,5 milhões. Em vez disso, os parlamentares aprovaram verba quase três vezes maior.

Desta vez, a justificativa é o fim das doações de empresas privadas às candidaturas e aos partidos, proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não importa que o mesmo Congresso tenha aprovado a meta de geração de um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 24 bilhões pela União e R$ 13,5 bilhões por estados e municípios. Só o que contou foi o interesse dos partidos. O resto que se vire.

Essa indisposição dos políticos de cortar na própria carne ficou, aliás, bem clara com a evidente previsão de receitas muito acima das despesas, encoberta pelas miragens de um crescimento de 1,9% do PIB este ano e recriação da malfadada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Nem o menos informado dos parlamentares desconhece que a economia continuará retraída em 2016 e que a aprovação de mais um tributo é claramente repudiada pela sociedade.

Motivo para mais repúdio é, portanto, o que não falta. Se conduzido com transparência e com a certeza de que o provisório não será permanente, o sacrifício de pagar mais um imposto poderia até ser mais bem compreendido. Mas, espertezas como a do Fundo Partidário não autorizam esse otimismo.







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