"Agências desreguladas",

editorial da Folha de São Paulo

Não é de hoje que os governos do PT lidam mal com os conceitos gêmeos de concessão de serviços públicos e agências reguladoras independentes para garantir-lhes a qualidade. A presidente Dilma Rousseff rendeu-se em teoria à primeira das noções, mas sua pouca convicção se manifesta no descaso com a segunda.

A supervisão de setores como transportes, eletricidade, águas, telecomunicações e saúde vive um vácuo decisório. A Presidência procrastina a indicação de diretores para as agências, que ainda precisam ser aprovados pelo Senado.

Beira o surreal, por exemplo, a situação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A diretoria deveria ter cinco pessoas, mas só duas vagas se acham preenchidas. Não alcança nem o quórum para tomada de decisões, três votos.

Qualquer usuário dos deficientes aeroportos brasileiros e vítima das arbitrárias decisões operacionais das empresas aéreas sabe que esse serviço está a muitas milhas de um nível de qualidade razoável. Se a função da Anac é defender os interesses do público, não se concebe que o governo permita tamanho desfalque na sua composição.

Em posição semelhante, se não pior, se encontra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Compete-lhe aprovar concessões de rodovias e ferrovias, outro ramo da infraestrutura nacional que não prima pela eficiência.

Nesse caso, apenas uma das cinco diretorias está preenchida de fato; outras três estão ocupadas interinamente. Para deliberações, são necessários pelo menos três dirigentes –supõe-se que plenos.

Essas são as situações que envolvem maior insegurança quanto às resoluções tomadas pelas agências. Na Anac, uma brecha legal permite que o diretor-geral decida tudo sozinho, mas seus atos podem ser revistos pelo novo colegiado, se e quando for recomposto.

Há diretorias vacantes também na Anvisa (vigilância sanitária), Anatel (telecomunicações) e ANS (saúde suplementar).

Soa quase pueril a alegação da Casa Civil de que a demora se deve ao fato de 2014 ter sido um ano eleitoral. A responsabilidade do Planalto reside em encontrar, precisamente, nomes de alto gabarito técnico e sem vinculação partidária para postos em que o indicado se torna, na prática, indemissível.

No passado, a desconfiança petista com a independência das agências reguladoras desaguou no seu aparelhamento pela legenda.

Não houve progresso nessa área. Se antes o critério político comprometia a necessária autonomia dessas instâncias de controle, agora o imobilismo de Dilma Rousseff permite que as agências se enfraqueçam pela simples falta de quórum.

extraídadoblogrota2014

 

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