Meus amigos! Todos os senhores por certo se lembram que, nos estertores do governo Lula, no final de 2009, foi lançado, pelo acólito Vanuchi, o famigerado PNDH3.
Quase todo o mundo se preparava para viver o final de ano, festas, férias etc. Consta que houve um burburinho por conta da reação dos Comandantes Militares e do Ministro da Defesa aos aspectos relacionados à criação da Comissão da Verdade. Esta reação teria sido superada quando Lula garantiu ao Jobim que a comissão ouviria os dois lados da contenda e o texto, no que dizia respeito ao assunto, foi alterado.
O jornalista Reinaldo Azevedo pressentiu que havia algo de suspeito naquele Programa e, ao fazer uma análise um pouco mais aprofundada, colocou as coisas nos seus devidos lugares. Tratava-se, na verdade, como ele passou a denominar um verdadeiro Programa Nacional Socialista dos Direitos Humanos, tamanha as barbaridades nele contidas, contrariando, até mesmo, artigos da Constituição Federal.
Em final de mandato, Lula e a criatura por ele ungida como sua substituta, convenientemente esqueceram o assunto numa gaveta qualquer do Palácio do Planalto. Afinal, em pleno ano de 2010, o projeto de tomada do poder precisava ter continuidade.
No ano de 2011, a presidente eleita tratou de dar andamento ao projeto da Comissão da Verdade. Nelson Jobim, ainda Ministro da Defesa, convenceu os Comandantes Militares que não seria problema algum, que não havia nenhuma intenção de revanchismo, que ninguém queria punir ninguém, blá, blá, blá. Cumpriu a sua missão e foi dispensado.
Com pouquíssima discussão e quase nenhuma objeção, o projeto foi aprovado e a lei promulgada, ainda em 2011.
As pessoas mais vividas e experientes sempre desconfiaram dos objetivos ocultos, que estavam por trás da tal lei. Várias hipóteses foram levantadas tais como: reescrever em definitivo a história do período; lavar honras e reputações; manchar em definitivo outras, em especial daqueles que estiveram na linha de frente para se contrapor à luta armada; elaborar e difundir um relatório por ocasião dos 50 anos da revolução em 2014 e até mesmo alterar a Lei da Anistia.
Aos poucos os objetivos vêm sendo cumpridos.
Para a consecução do último citado, alterar a Lei da Anistia, a Deputada Luiza Erundina apresentou o Projeto de Lei 00573-2011 que Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
A Lei nº 6683 é a Lei da Anistia e a interpretação autêntica que o projeto de lei da deputada pretende dar é suprimir a anistia concedida aos agentes públicos, militares e civis, pelos crimes conexos cometidos contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, tenham praticados crimes políticos. Ou seja, as pessoas que cometeram os crimes políticos permanecem anistiadas. Os agentes que os combateram, bom estes eram e são criminosos e têm que pagar por sua pena.
A Câmara dos Deputados possui um dispositivo através do qual o cidadão se cadastra e passa a acompanhar a tramitação de um projeto na casa. Passei a acompanhar a tramitação do projeto da Erundina.
Diga-se de passagem que, após a decisão do STF que a Lei da Anistia era definitiva, supunha-se que qualquer coisa que pretendesse contrariá-la morreria no seu nascedouro. Mas, não é assim que a banda toca, num país onde a revolução gramscista caminha em passos acelerados e até o passado é incerto.
O projeto de lei recebeu parecer contrário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas, pasmem, ele continua a tramitar. A mim me parece que um projeto que liminarmente recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição, ao ferir a Carta Magna da nação, seria liminarmente defenestrado. Mas, as coisas não acontecem assim por lá.
Pois bem, inicia-se o ano de 2013, a Comissão da Verdade está aí rendendo filhotes estaduais e eis que recebo a informação que o projeto de lei da deputada teve um movimento. E, qual foi? A deputada requer a realização de Reunião de Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o PL nº 573/11. Vou lá consultar o inteiro teor do documento. Quais são as autoridades convidadas para audiência? Paulo Abrão, Cláudio Lemos Fonteles, Fábio Konder Comparato, Maria do Rosário Nunes e Pedro Dalari. Que composição mais imparcial, não acham? A Erundina não pensou em convidar, por exemplo, o Dr Ives Gandra, um dos maiores constitucionalistas do país?
Para justificar a audiência, com tão seleta audiência, a Deputada questiona a decisão proferida pelo STF, afirmando que a mesma não encerrava o debate. E, remete o assunto à controversa intromissão da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA em assuntos internos brasileiros, assunto já debatido ad nauseam por nossos juristas. Aliás, até mesmo o governo brasileiro da presidente Dilma já se insurgiu contra decisão da mesma Corte, quando esta tentou interferir no caso da construção da Usina Belo Monte, visando paralisar ou defender aqueles que pretendiam paralisar as obras. Quer dizer, os argumentos para acatar as decisões da corte são flexíveis, maleáveis, em função do interesse dos mesmos para a causa.
A atuação conjunta e coordenada da Comissão da Verdade com suas congêneres estaduais e a tramitação do projeto de lei que visa alterar a Lei da Anistia, obedece a um propósito específico. No momento em que conseguirem criar uma comoção nacional, em função de algum caso real ou hipotético, a pressão da sociedade fará com que o Projeto de Lei seja levado direto ao plenário e aprovado sob pressão. Vejam que várias tentativas de conquistar o apoio da população, o que, aliás, não conseguiram nos tempos da luta armada, vêm sendo realizadas, por enquanto sem sucesso.
Exemplos do acima descrito foram ou são os casos Rubens Paiva e Zuzu Angel, que ainda não tiveram o sucesso de público desejado por eles. Mas, pode ser questão de tempo.
Enquanto isto fustigam com outros assuntos, tais como mudanças de nomes de logradouros públicos, alteração no currículo das escolas e colégios militares, escrachos contra instituições e pessoas etc.
Aguardemos, pois, o desfecho. Eu espero, sinceramente, estar redondamente enganado, mas sugeriria a todos que acompanhassem com atenção todo o processo. Tenho a certeza que as assessorias legislativas do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças estão atentas ao assunto.
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