Por Dora Kramer
A eficácia dos acordos de delação premiada nas investigações decorrentes
da Operação Lava Jato e seus desdobramentos - indiciamentos,
apresentação de denúncias, abertura de processos e possíveis condenações
- enfraquece a ideia da oposição de abrir novas CPIs para investigar
casos de corrupção em órgãos governamentais.
É que os depoimentos feitos no âmbito das comissões de inquérito
parlamentar não rendem aos delatores os benefícios que podem ser obtidos
por eles quando as informações são prestadas aos investigadores da
esfera policial, em segredo de Justiça.
Ou seja, não é vantagem colaborar no ambiente público e político do
Legislativo que não tem o poder de decidir sobre uma redução ou isenção
de pena. Note-se, por exemplo, a situação do ex-deputado Roberto
Jefferson.
Ele denunciou a existência do mensalão em entrevista à Folha de S.Paulo,
avançou nas acusações no curso da CPI dos Correios, mas não forneceu ao
Ministério Público informações que reforçassem a denúncia apresentada
ao Supremo Tribunal Federal com provas ou autoria de crimes, além dos
conhecidos por ocasião da abertura do processo.
Resultado, ainda que um ou outro ministro do STF tivesse argumentado em
favor de atenuantes, Roberto Jefferson foi condenado a sete anos de
prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e atualmente cumpre
pena em regime semiaberto.
Embora haja uma polêmica em torno do instrumento - advogados argumentam
que acaba representando uma espécie de salvo-conduto ao crime, pois no
limite o autor do delito contaria com a delação como saída -, a
colaboração premiada é o que tem feito avançar as investigações sobre o
esquema montado na Petrobrás. Ao menos no que diz respeito aos
procedimentos em andamento no Brasil.
Deputados e senadores de oposição alegam que uma nova CPI sobre a
petroleira teria, sim, eficácia, pois aqueles mesmos depoentes que no
ano passado se recusaram a falar ou quando falaram negaram a ocorrência
de quaisquer irregularidades na empresa, se chamados agora nesse novo
cenário não teriam mais motivos para calar.
Na realidade, teriam todos os motivos para silenciar. Os que não fizeram
acordos com a promotoria, por motivos óbvios. Se não quiseram admitir
culpa nem dar informações à Justiça, por menos razões o fariam numa CPI.
Já os acusados, ou suspeitos, que tenham se disposto a colaborar com a
polícia e o Ministério Público estariam impedidos de reproduzir seus
depoimentos em público porque a quebra do sigilo poderia implicar a
perda dos benefícios legais. E se porventura fossem chamados depois dos
processos abertos, já nada de novo teriam a revelar aos parlamentares.
Não há, para o autor do ilícito, ganho algum naquilo que o Legislativo
tem a oferecer: uma arena política de alta exposição. Para eles pouco
interessa aparecerem como salvadores da recuperação ética da nação, como
costumam argumentar alguns parlamentares na tentativa de incentivar
depoentes a colaborar. Eles querem salvar a pele. E isso só a Justiça
pode oferecer.
A influência de governos nada garante, conforme ficou claro no
julgamento do mensalão, e o poder do Congresso neste aspecto é limitado
não só por questões legais, mas pelo fato de ali, sim, funcionar a
interferência (autorizada) do Executivo.
Os empresários envolvidos no caso da Petrobrás tentam agora arrastar o
governo e os políticos para o centro do escândalo - dizendo-se vítimas
de uma coerção irresistível levada a termo por um projeto construído
sobre pilares da corrupção - porque não temem nenhum dos dois: nem
Executivo nem Legislativo. Estão com medo é do Judiciário.
E pelo balanço do andor, têm razões de sobra para isso.
FONTE ROTA2014
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