editorial do Estadão
Ao final das votações de quarta e de quinta-feira na Câmara dos
Deputados, o governo pôde finalmente comemorar a aprovação da Medida
Provisória (MP) 665, a primeira das duas que integram o pacote do ajuste
fiscal, mas está longe de ter “reconquistado a governabilidade”, como
proclamou, por dever de ofício, seu líder naquela Casa do Congresso, o
deputado José Guimarães (PT-CE). Ao contrário, quando se observa que a
estreita margem da vitória governista, de apenas 25 votos, só foi
possível graças a dissidências no bloco oposicionista, fica claro que a
antes enaltecida solidez da “ampla base de apoio parlamentar”
simplesmente se dissolveu no ar. O governo Dilma Rousseff, uma nau sem
rumo, permanece refém do fisiologismo sobre o qual o lulopetismo
pretendeu consolidar seu projeto de poder.
Apesar da vitória pontual, o mapa da votação da MP 665 na Câmara deve
estar deixando preocupados os articuladores políticos do Planalto. Cento
e dezenove deputados da base aliada (35%) votaram contra a MP ou se
abstiveram. Já se sabe que diante da proposta do ajuste fiscal o PT, na
dúvida entre permanecer situação ou virar oposição, optou por ficar com
um pé em cada canoa. Apesar de a liderança da bancada ter fechado
questão a favor da MP, 1 deputado votou contra e 9 saíram pela tangente
se ausentando do plenário ou “fugindo”, no comentário cáustico do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os 19 deputados do PDT,
“aliado” do governo que ocupa o Ministério do Trabalho, votaram
unanimemente contra. E o PMDB deu ao governo apenas 50 de seus 67 votos.
Esta mesma MP 665 terá de ser votada no Senado. Apesar de ali as
tendências das bancadas sugerirem perspectivas mais tranquilizadoras
para o governo, o comando da Casa está nas mãos do mais recente inimigo
conquistado por Dilma Rousseff, o notório Renan Calheiros, ultimamente
travestido de defensor intransigente dos direitos dos trabalhadores
(ver, abaixo, o editorial Renan, paladino do trabalhador). Diante da
determinação que tem demonstrado de impor derrotas humilhantes ao
governo, o soba alagoano certamente não facilitará as coisas para o
Planalto.
E, depois da MP 665, vai à votação nos próximos dias, primeiro na
Câmara, a MP 664, que em termos de restrição a benefícios dos
assalariados é ainda mais rigorosa que a outra.
Não há dúvidas de que foram as dissidências na oposição que garantiram a
aprovação da MP 665 na Câmara. DEM, PSB e SD deram ao governo 16 votos e
6 ausências; apenas o PSDB, o PPS e o PSOL votaram unanimemente contra.
Mas contribuiu também para o resultado a frenética mobilização de
última hora dos articuladores políticos do Planalto, que saíram a campo
munidos do valioso trunfo dos cargos a serem preenchidos no segundo e no
terceiro escalões da administração direta e indireta. Muitos
compromissos foram firmados, tanto pelo vice-presidente Michel Temer
quanto por seu braço direito na articulação política, o ministro da
Aviação Civil, Eliseu Padilha, e pelo ministro-chefe da Casa Civil,
Aloizio Mercadante.
Boa parte desses acordos, feitos com representantes de legendas menores,
está condicionada à confirmação das respectivas nomeações já neste
início de semana. Foi a exigência dos “aliados” para apoiar a MP 665.
É lamentável constatar que, como nunca na história deste país, impera a
prática que o lulopetismo não inventou, mas generalizou com seu peculiar
“presidencialismo de coalizão” e em decorrência da qual a aprovação de
medidas de relevante interesse público - e principalmente essas - fica
na dependência de arranjos fisiológicos na base do toma lá dá cá.
É lamentável também que os oposicionistas - aqueles que levam suas
responsabilidades a sério - não consigam separar o legítimo direito de
pressionar o governo para desgastá-lo politicamente do apoio a medidas
necessárias como as do ajuste fiscal. O ideal seria que as legendas
oposicionistas se entendessem em torno de uma estratégia comum de
combate eficaz ao governo sem prejuízo dos interesses do País. O
exercício da democracia não exige unanimidade, mas as divergências não
excluem, quando isso se impõe em função do bem comum, acordos em torno
de questões que devem ser colocadas acima dos partidos.
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