Regulamentação torna inofensiva Lei Anticorrupção -

editorial de O GLOBO

A desidratação da legislação não resolve o problema dos envolvidos no petrolão porque, se a Justiça americana achar as penas brasileiras leves, fixará outras


No folclore da administração pública, há a máxima de que, se o objetivo é nada decidir, se crie uma comissão de estudos. Já no rol das espertezas no Executivo e Legislativo existe o artifício de se revogar lei na regulamentação. É o que acontece com a Lei Anticorrupção, na visão do advogado Modesto Carvalhosa, um dos autores da Lei das S.A., e que acaba de lançar livro sobre esta nova legislação. Opinião, portanto, abalizada.

Publicada em agosto de 2013 para entrar em vigor 180 dias depois, em 2014, a lei só veio a ser regulamentada pela presidente Dilma na semana passada, 19 meses após a sanção. Fica evidente o porquê: desidratá-la, devido ao petrolão, resultado da Operação Lava-Jato, lançada pela Polícia Federal no Paraná, em março do ano passado. O calendário já denuncia a intenção sub-reptícia de livrar empreiteiras. E o conteúdo da regulamentação é prova cabal. A lei entrou em vigor ao ser publicada no DO, mas, agora, a regulamentação a desidrata. Carvalhosa, em entrevista ao GLOBO, chama a atenção, entre outros pontos, para o dispositivo que estabelece ser a autoridade máxima de cada órgão envolvido em denúncias de corrupção quem abrirá os processos administrativos de investigação. (A lei não trata da área penal).

Ora, pois. Imagine-se o próprio escândalo do petrolão, em que a Petrobras é o alvo da roubalheira. Para apurar o caso, à luz da lei recém-regulamentada, caberia ao novo presidente da estatal, Aldemir Bendine, comandar a apuração administrativa, quando ele tem coisa mais importante para fazer. Pior ainda, voltando-se no tempo caberia a Graça Foster esta função, tendo sido ela companheira de diretoria dos denunciados. Ou, mais no passado, caberia ao lulopetista José Sérgio Gabrielli, presidente da estatal no período do assalto, instaurar o inquérito. Algo que lembra a surrada imagem de raposas trabalhando na segurança de galinheiros.

Ou tão ou mais bizarro: o ministro das Minas e Energia, formalmente o superior hierárquico da Petrobras, o ex-senador Edson Lobão (PMDB-MA) presidiria o inquérito. Também haveria problema, pois Lobão está na lista dos acusados de serem beneficiários do próprio esquema do petrolão.

"Essa regulamentação é uma farsa”, decreta Carvalhosa. Difícil discordar. O advogado alerta que esse mecanismo caviloso retirado da cartola da regulamentação da lei é forte indutor da própria corrupção, a qual a lei pretende combater. Como políticos em cargos de ministérios poderão instaurar inquéritos, a legislação, na prática, instalará novo balcão de negociatas entre autoridades e empresários privados. Funcionará, então, ao contrário. Modesto Carvalhosa propõe que o Ministério Público aja para anular a regulamentação. Faz sentido. Nem as empreiteiras do petrolão deveriam comemorar, porque nada impede que o Departamento de Justiça dos EUA considere as punições lavradas no Brasil acanhadas e baixe as suas. Há precedentes.





EXTRAÍDADOBLOGAVARANDABLOGSPOT

Posted in: ARTIGOS