editorial da Folha de São Paulo
Encerrada a tramitação na Câmara,
a proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos
públicos segue para o Senado. A crer no cronograma definido pelas
lideranças partidárias, a votação será finalizada até meados de
dezembro.
A PEC estabelece que as despesas crescerão em linha com a inflação por
20 anos, com possibilidade de a regra ser ajustada a partir da metade
desse período. Trata-se de mudança notável em relação ao padrão das
últimas duas décadas, quando os dispêndios aumentaram bem acima da
inflação, exigindo maior carga tributária.
Para evitar a retirada de recursos de educação e saúde, criou-se um piso
para essas rubricas. No caso específico da saúde, fixou-se o mínimo em
15% da receita líquida de 2017, valor a ser corrigido pela inflação a
partir de 2018. O dispositivo garante um ponto de partida acima do que
seria obtido hoje.
A despeito do intenso debate em torno da emenda constitucional, ainda
persistem algumas dúvidas e muitos mitos em relação a seu funcionamento.
A oposição insiste em afirmar que o limite para as despesas
necessariamente levará o país à recessão e inviabilizará as funções
básicas do Estado.
Ocorre que a proposta, em si mesma, não autoriza esse raciocínio. A
recessão decorre de dinâmica oposta —o gasto desenfreado e maquiado da
gestão Dilma Rousseff (PT). Reduzir o risco de insolvência é condição
básica para que qualquer política pública possa ser sustentada.
A PEC apenas determina um nível máximo de desembolsos agregados e
confere ao Congresso a tarefa de definir prioridades —algo benéfico para
a democracia.
O ajuste, além do mais, é lento. Com estimativas realistas, o gasto
público em relação ao PIB (hoje em torno de 20%) voltaria para a média
do primeiro mandato de Dilma somente em 2021.
Há, todavia, problemas. O principal deles envolve o ritmo de crescimento
das despesas com a Previdência. Se não for contido, essa rubrica
achatará as demais.
A tramitação no Senado representará mais uma oportunidade para o país
perceber o que está em jogo. Longe de ser linha de chegada, o teto de
gastos constitui ponto de partida para outras reformas.
Além de efetuar mudanças na Previdência, o país precisará redimensionar
custeio da máquina (o que implica, entre outras medidas, rever salários e
benefícios do funcionalismo nos três Poderes), bem como acesso a
subsídios.
É uma batalha incessante e diária. Basta ver o poder das corporações,
bem-sucedidas em vender suas demandas como agenda popular. A aprovação
na Câmara de aumentos de até 37% para algumas carreiras poucas horas
depois da votação da PEC demonstra o tamanho do desafio.
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