"Do teto ao rés do chão",

 editorial da Folha de São Paulo

Enquanto o Poder Legislativo debate a criação de um teto para a expansão dos gastos públicos, a expressiva maioria dos membros do Judiciário encontra meios de desrespeitar o teto constitucional que já existe para seus salários.

Pela letra da lei, "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos (...) não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal". Isto é, R$ 33.763.

Na prática, como mostrou levantamento do jornal "O Globo", nada menos que 89% dos magistrados no âmbito federal e 76% na esfera dos tribunais estaduais receberam pagamentos acima do limite em seus últimos contracheques (a maioria referente a agosto).

Ao todo, dos 13.790 integrantes da Justiça comum, 10.765 juízes, desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça descumpriram o preceito constitucional.

Embora a regra inclua "vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza", os tribunais agem como se indenizações e gratificações, entre outros benefícios, pudessem ser desconsiderados no cálculo. Com a manobra infelizmente disseminada, a média dos vencimentos chegou a R$ 38,3 mil na Justiça Federal e R$ 39,4 mil na estadual.

Verdade que esses magistrados não incorrem em ilegalidade. O subterfúgio fundamenta-se em decisões judiciais ou resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

O corporativismo pode até assegurar que não se violem disposições legais, mas nada faz em defesa dos princípios da moralidade administrativa e do respeito à coisa pública –estes são rebaixados ao rés do chão quando o Judiciário paga salários acima do teto.

A desfaçatez é tamanha que mesmo o STF autoriza o desrespeito à Constituição que deveria proteger. Em 2014, por exemplo, o ministro Luiz Fux, em decisão individual e provisória, concedeu aos juízes federais o direito de receber auxílio-moradia, independentemente do limite legal. Depois, estendeu a regalia a juízes estaduais, trabalhistas e militares.

Dois anos antes, o mesmo Fux travara uma ação que questiona o pagamento, pela Justiça do Rio, das mais diversas vantagens, como auxílio-alimentação e auxílio pré-escolar. Até hoje o ministro não liberou o processo para julgamento no Supremo.

Diga-se, em favor dos ministros do STF, que eles cumprem o teto. O que não se entende é por que admitem o jeitinho dos outros.

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