Ives Gandra da Silva Martins: FOLHA DE SÃO PAULO
A Comissão de Reforma Política da seccional de São Paulo da OAB (Ordem
dos Advogados do Brasil) já levou ao Congresso Nacional suas primeiras
sugestões sobre esse tema, que não seguem as originárias do projeto do
PT, encampadas pelo Conselho Federal da OAB e pela CNBB (Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil).
Há que se lembrar que a OAB-SP congrega 40% dos advogados brasileiros e
sua Comissão de Reforma Política é constituída de advogados que
exerceram a magistratura e a docência universitária. Também participam
de ministérios e secretarias de Justiça, possuem mandatos eleitorais e
de governo.
Alguns nomes que compõem a seccional e sua Comissão de Reforma Política
são Alexandre de Moraes, Almino Affonso, André Ramos Tavares, Cláudio
Lembo, Dalmo Dallari, Dircêo Torrecillas, Evandro Herrera Gussi, José
Afonso da Silva, José Gregori, Maria Garcia, Nelson Jobim, Ney Prado,
Paulo de Barros Carvalho e outros experientes operadores do Direito.
À evidência, nem sempre houve unanimidade nas decisões, mas os debates
que as propiciaram, nas propostas já aprovadas, foram muito ricos, em
face das exposições de todos os membros da comissão e de sua relevância
no cenário nacional.
A proposta da OAB-SP abrange cláusula de barreira para evitar a
proliferação dos partidos, "recall" para membros do Legislativo, se não
estiverem honrando seu mandato, financiamento público e privado de
campanha, com rígido sistema de controle e sanções, inclusive penais, no
caso de doações ilegais, com teto para doações e, principalmente, voto
distrital misto.
Por essa sugestão, metade dos políticos seriam eleitos por distrito e a
outra metade proporcionalmente, como ocorre no sistema atual. Afastou-se
o voto em lista, pois isso permitiria que os donos de partido, mesmo
sem maior respaldo popular, fossem eleitos por se colocarem no topo da
lista. Nos sistemas parlamentares, os partidos não são meras legendas.
Neles, em alguns países, adota-se o voto em lista.
O sistema presidencial do Brasil, todavia, conta com 32 partidos, sendo
impossível encontrar, no pensamento dos grandes filósofos, 32 ideologias
políticas diferentes. O voto em lista daria aos senhores de legendas
garantia de permanência dinástica no Legislativo.
Sempre afirmei, em artigos e livros, que não procede a observação de que
o Brasil não pode ter parlamentarismo porque não tem partidos
políticos. Pelo contrário, o Brasil não tem partidos porque não tem o
parlamentarismo, governo que é de responsabilidade a prazo incerto
contra o de irresponsabilidade a prazo certo, que é o presidencialismo.
Diversas propostas ainda estão sendo estudadas, como a do distritão, do
vice-presidente Michel Temer, que se prontificou a fazer exposição aos
membros da comissão.
Por ela, os mais votados para o Legislativo seriam os eleitos,
eliminando-se, assim, o princípio de inclusão dos menos votados e
exclusão dos mais votados, conforme haja ou não puxadores de votos. Para
evitar o enfraquecimento de partidos, a fidelidade partidária seria
obrigatória, dando força efetiva para a legenda até o fim do mandato.
O ex-presidente do STF Nelson Jobim apresentou inúmeras sugestões que
estão sendo estudadas também, assim como ocorreu no seminário que a
OAB-SP promoveu, com a presença de senadores, deputados, membros do
Judiciário e do Executivo, permitindo exames de variados aspectos, que
serão, oportunamente, levados ao Congresso.
O certo é que a Comissão está em pleno trabalho, tendo as primeiras
propostas sido apresentadas ao Congresso Nacional, no começo de abril
pelo presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa.
O debate democrático é fundamental para fortalecer as instituições.
Entende a Comissão de Reforma Política da OAB-SP, pela relevância do
tema, que todos os cidadãos devem conhecer o que se debate para levar a
seus representantes a própria posição. Assim teremos a reforma política
que a maioria deseja, para o bem do país.
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