editorial do Estadão
Os deputados já apresentaram mais de 140 emendas à Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência. Em sua
imensa maioria, são tentativas de amenizar as medidas propostas pelo
governo federal, como se elas contivessem algum tipo de perversidade
contra a população e fosse necessário torná-las mais palatáveis para a
opinião pública.
Em vez de representar um corajoso compromisso com os interesses da
população – como querem fazer crer alguns –, essa voracidade na
apresentação de emendas evidencia que muitos parlamentares ainda não
entenderam a necessidade nem a finalidade da PEC 287/2016, optando por
avaliá-la tão somente pelo viés de categorias preconcebidas, sem conexão
com a realidade.
Ainda que alguns deputados não queiram ver, há um insustentável rombo da
Previdência. Em 2016, o déficit previdenciário das contas da União, dos
Estados e dos municípios foi de R$ 305,4 bilhões. Achar que o Estado
conseguirá sustentar, ano após ano, um rombo dessa magnitude revela um
grave desconhecimento das contas públicas.
Cada emenda que mitiga a reforma da Previdência é, portanto, um ato de
lesa-pátria, com graves consequências. Uma medida propondo, por exemplo,
extinguir ou diminuir a idade mínima para a aposentadoria significa a
opção política de diminuir, ano após ano, a capacidade de o Estado
investir em educação, saúde, segurança e infraestrutura. A situação da
Previdência é dramática. É impossível manter um sistema previdenciário
gravemente deficitário, cujo rombo só tende a crescer, em razão do
envelhecimento da população e do irrealismo das condições de concessão
de benefícios.
É preciso alertar, portanto, que o discurso em defesa dos interesses da
população que embala as emendas não é verdadeiro. Mitigar a reforma da
Previdência é obrigar o Estado a pagar uma conta crescente, o que
inviabiliza a concretização das outras obrigações intransferíveis do
poder público. Isso, porém, certos deputados preferem não mencionar.
Não é razoável achar que se pode defender os interesses da população
fechando os olhos ao déficit da Previdência. Caso haja alguma dúvida a
esse respeito, basta pensar em como será o dia seguinte ao resultado da
votação no Congresso da PEC 287/2016.
Pela atuação de alguns deputados, parece que, se a reforma da
Previdência for rejeitada ou, ao menos, aprovada com emendas em seus
principais pontos, a população brasileira sairá ganhando. Ledo engano.
Se isso ocorrer, ficará bem mais difícil sair da crise. Diminuirá, por
exemplo, a confiança na capacidade de o País honrar suas dívidas, o que
desincentivará investimentos e dificultará ainda mais a criação de
empregos. Além disso, o financiamento do rombo da Previdência se fará
com um endividamento crescente do Estado, o que agravará mais a situação
das gerações futuras.
É fácil vender soluções imaginárias, como se os recursos públicos fossem
ilimitados. A realidade, porém, é outra. Decisões equivocadas geram
consequências negativas para a população, ainda que alguns se esforcem
por não ver. O resultado é claro: a eventual rejeição da reforma da
Previdência será um grande banho de água fria na retomada econômica do
País.
No atual cenário de crise econômica, têm sido alvissareiras as notícias
de queda da inflação. Esse e outros fatores têm permitido ao Banco
Central reduzir a taxa básica de juros. Desde a última reunião do Copom,
de 22 de fevereiro de 2017, a Selic está fixada em 12,25%. Cada vez
mais se reforça a expectativa de que a taxa de juros possa chegar a um
dígito.
Ora, não é preciso ser economista de renome para saber que uma eventual
rejeição da reforma da Previdência, ou mesmo uma mitigação de seu
conteúdo, terá drástico efeito sobre os juros. Dada a relação necessária
entre a saúde da Previdência e o endividamento público, quando um
deputado apresenta uma emenda amenizando as regras de transição, ele
está na prática afirmando que pouco lhe importa a taxa de juros, como se
esse fosse um dado irrelevante para o desenvolvimento do País.
Semelhante irresponsabilidade pouco atende aos interesses de seus
eleitores. O dia seguinte à reforma da Previdência desfará rapidamente
as ilusões que esses parlamentares estão criando.
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