editorial do Estadão
Mais
uma vez a deliberada omissão do governo Dilma Rousseff fez o prazo
atropelar o debate racional sobre as normas a serem aplicadas a
contratos de concessão prestes a vencer no setor elétrico. Às vésperas
do vencimento das concessões de 35 empresas distribuidoras de energia
elétrica, de um total de 41 que vencem até 2017, e quase 33 meses depois
de anunciar o desastroso modelo que seu governo impôs ao setor, a
presidente, afinal, baixou decreto que regulamenta a prorrogação por até
30 anos das concessões dessas empresas. Elas não terão de pagar outorga
pela renovação das concessões, mas serão obrigadas a atender a
critérios como eficiência e continuidade do serviço, manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro e modicidade tarifária.
Tais critérios já estavam previstos na medida provisória de setembro de
2012 e na lei de janeiro de 2013 que instituíram o modelo elétrico
dilmista. As empresas que não concordarem com eles, pois algumas
prorrogações obrigarão a investimentos vultosos, terão sua concessão
revogada e relicitada. Isso dá ao governo federal grande poder para
pressionar as concessionárias, muitas controladas por governos estaduais
cujos titulares podem não estar politicamente alinhados com o Palácio
do Planalto.
A regulamentação era aguardada há muito pelas distribuidoras, que, como
as geradoras, incorreram em pesadas perdas motivadas pelo modelo
elétrico do governo PT e podiam ser obrigadas a assumir novos encargos
no momento da renovação das concessões - o que acabou não ocorrendo. As
perdas causadas pelo modelo elétrico foram agravadas pela escassez de
chuvas, que forçou o acionamento das usinas termoelétricas, cujos custos
são bem mais altos do que os das hidrelétricas. A diferença, antes
parcialmente absorvida pelas distribuidoras - outra parte era coberta
com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), administrada
pelo Tesouro Nacional -, acabou sendo transferida para os consumidores.
Antes contido artificialmente pelo controle tarifário e por medidas
financeiras que aumentam a dívida do Tesouro, o efeito inflacionário da
alta das tarifas de energia acabou surgindo com grande força nos índices
de preços.
A renovação sem ônus das concessões abrange contratos de grandes
operadoras como Cemig (MG) e Copel (PR), outras dos Grupos Energisa e
CPFL, além de empresas controladas pela Eletrobrás. A concessão da Cemig
vence em 2016, mas as demais caducariam no dia 7 de julho. Era urgente,
por isso, a definição das regras para a renovação.
Não foi, porém, só o prazo exíguo que fez, enfim, o governo Dilma agir.
Era também urgente encontrar uma solução para as seis distribuidoras
antes controladas por governos estaduais e que, em péssima situação
econômico-financeira e prestes a quebrar, o governo Lula federalizou,
entregando-as ao controle da Eletrobrás.
Cronicamente deficitárias, mal administradas e oferecendo péssimos
serviços, as distribuidoras incorporadas pela Eletrobrás tornaram-se
importantes geradoras de prejuízos para a principal estatal do setor
elétrico. Apesar dos investimentos feitos pela Eletrobrás, elas
acumularam perdas de R$ 12 bilhões desde sua incorporação. O modelo
elétrico petista impôs perdas ainda maiores à empresa, pois a
indenização que o governo pagou pela renovação antecipada de suas
concessões no setor de geração e de transmissão foi R$ 8,8 bilhões menor
do que o esperado. Por isso, a Eletrobrás contabilizou prejuízo de R$
6,1 bilhões em 2013 e de R$ 3 bilhões no ano passado.
Desde sua posse, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, discute
meios para reverter os prejuízos da estatal. O principal plano é a venda
de ativos para melhorar suas condições financeiras, abaladas pelo
modelo elétrico do governo. E os primeiros ativos da lista para a venda a
investidores privados são justamente as distribuidoras de energia, que
atuam basicamente nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A
renovação sem ônus das concessões dessas distribuidoras remove um
importante obstáculo para a sua venda.
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