editorial do Estadão
O governo de Jair Bolsonaro ainda não concluiu a sua proposta de reforma
da Previdência, mas as pressões corporativistas contrárias à reforma já
estão em pleno funcionamento. Enquanto técnicos da equipe econômica
trabalham no tema - a promessa é de que, até o dia 15 de fevereiro, o
governo apresente a reforma ao Congresso -, entidades e associações
ligadas a setores do funcionalismo público têm feito reuniões com o
futuro líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO).
Essas associações nem esperaram que o deputado estreante Major Vitor
Hugo fosse empossado no cargo, o que ocorrerá no dia 2 de fevereiro,
quando se inicia a nova legislatura. Elas já estão fazendo oposição à
mudança das regras previdenciárias. Segundo informações do jornal O Globo, a
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Anfip), o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado
(Fonacate), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público
(Frentas), o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
TCU (Sindilegis) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (Conamp) já se reuniram com o futuro líder do governo na Câmara
para tratar da reforma da Previdência.
Na semana passada, a Anamatra, a Frentas e o Fonacate lançaram uma Nota Pública sobre a Reforma da Previdência,
na qual contestam a existência de um real déficit previdenciário. Seria
apenas um déficit “nominal”. É a velha insistência em negar a
realidade, numa tentativa de manter privilégios que tanto repugnam a
população.
Atualmente, o sistema previdenciário gera um déficit superior a R$ 300
bilhões por ano. Mantidas as atuais regras, o déficit só tende a
crescer. Trata-se de um rombo estrutural, reflexo de regras inadequadas,
agravadas pelas mudanças demográficas, como o aumento da expectativa de
vida e a diminuição da taxa de natalidade. É evidente que o Estado
brasileiro não tem condições de arcar com esse déficit previdenciário, o
que afeta seriamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de
investimento do poder público, com efeitos diretos sobre toda a
economia do País. Além disso, a manutenção das regras atuais coloca em
risco a sustentabilidade do próprio sistema previdenciário. As três
associações de abonados funcionários, no entanto, preferem rejeitar os
dados empíricos. Na nota, fazem a seguinte pergunta: “Como se falar
(...) em déficit da Previdência?”
A Anamatra, a Frentas e o Fonacate reagem contra a afirmação de que o
regime previdenciário do setor público constituiria um privilégio.
Chamam de “falso argumento propalado à exaustão”. Reconhecem, no
entanto, que, para os funcionários públicos que têm o direito à
aposentadoria integral, o teto da aposentadoria do setor público é de R$
39.239, enquanto o do setor privado é de R$ 5.839. É uma escandalosa
diferença entre os dois regimes.
Ao fim da nota, além de se colocarem à disposição para o “diálogo”, os
três clubes dizem que lhes “repugna qualquer reforma previdenciária que
busque afrontar à segurança jurídica e não tenha detalhada fundamentação
em dados econômicos reais e transparentes”. Fica claro, assim, que não
darão trégua. As corporações privilegiadas já estão a postos para,
rejeitando os “dados econômicos reais e transparentes”, enfrentar
qualquer proposta de mudança das regras de concessão de aposentadorias e
pensões. Querem continuar dispondo dessa generosa “segurança jurídica”,
acessível apenas a tão poucos brasileiros.
A pressão das corporações do setor público deve servir de alerta para o
governo federal. Urge trabalhar com diligência, tanto para apresentar o
mais rápido possível uma proposta consistente de reforma da Previdência
como para organizar politicamente a aprovação da reforma no Congresso. O
outro lado está acostumado a extrair prebendas de quem sustenta o
Tesouro e não cederá um só tostão para o ajuste das contas públicas.
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