Adriana Fernandes, O Estado de S. Paulo
O último grande Refis, concedido pelo governo federal durante a gestão
do ex-presidente Michel Temer, perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131
mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de
parcelamento de débitos tributários, obtido pelo ‘Estadão/Broadcast’. O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações.
Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com
descontos sobre juros, multas e encargos. Em troca, o governo recebe
uma parcela da dívida adiantada, mas abre mão de uma parcela do que
ganharia com juros e multas.
Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram
ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo Temer para melhorar as
condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em
outubro do mesmo ano. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num
futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada. Os
descontos chegaram a até 70% em multas e 90% em juros.
Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente
chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – só foi
menor que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, lançado no fim
de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo
impacto da crise financeira internacional.
Os dados oficiais já estão nas mãos do secretário especial da Receita
Federal, Marcos Cintra, que disse contar com aumento da arrecadação com a
certeza dos contribuintes de que na gestão do ministro da Economia,
Paulo Guedes, não haverá mais programas de parcelamento de débitos
tributários. Cintra é contrário aos parcelamentos especiais e está à
frente da elaboração de um programa de combate ao devedor contumaz. Para
ele, os Refis têm sido usados como artifício protelatório por devedores
viciados nesse tipo de programa.
“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem,
pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal
poderá diminuir”, diz Cintra ao Estadão/Broadcast. “Em princípio,
defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”,
acrescenta.
Acomodação. Os
dados entregues a Cintra apontam que a concessão reiterada de
parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes, que não se preocupam
mais em liquidar suas dívidas”. No balanço final dos parcelamentos, o
Fisco identificou que um grupo importante de contribuintes participou de
três ou mais modalidades de Refis, o que para a Receita caracteriza
utilização contumaz desse tipo de parcelamento. A Receita avalia que há
uma clara estratégia dos devedores em ficarem “rolando” a dívida.
O raio-X dos últimos grandes Refis revelou que os contribuintes que
aderiram a três parcelamentos ou mais detêm uma dívida superior a R$ 160
bilhões. Desse valor, quase 70% são de empresas que têm faturamento
anual superior a R$ 150 milhões e estão sujeitas a acompanhamento
diferenciado pelo Fisco.
A metade dos contribuintes, historicamente, após a adesão se torna
inadimplente, seja das obrigações correntes com o pagamento dos impostos
seja das parcelas do programa. O calote leva à exclusão do programa e o
contribuinte e o fim dos benefícios.
A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último
programa era sempre dar condições aos empresários afetados pela crise
para regularizar a situação, voltar a ter capacidade de investir e poder
pagar suas obrigações em dia. Mas, segundo os dados da Receita, as
empresas optantes dos programas apresentaram crescimento de lucros nos
anos de parcelamento e queda no período anterior, em movimento contrário
ou de maior proporção ao das companhias que não fizeram a adesão ao
programa.
Além de fechar as brechas para novos Refis, o novo governo quer
simplificar a legislação e eliminar os pontos de conflito que geram
disputas judiciais com os contribuintes.
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