"Cedae é apenas parte de um ajuste a ser levado a sério",

 editorial de O Globo

 Trunfo do Rio de Janeiro na negociação com o governo federal para aderir ao programa de recuperação fiscal, a Cedae é um dos pontos nevrálgicos do ajuste pelo qual o estado precisa passar. Há a resistência corporativista, como toda vez que uma empresa pública caminha para a privatização, e existem também cuidados com a forma como este patrimônio será usado no processo de recuperação de um estado que acumulará até 2019 um déficit de R$ 62,4 bilhões.

Para chegar a este ponto, foram cometidos muitos erros de gestão. Um deles, apostar em volumes crescentes de royalties, quando a revolução do shale gas (gás não convencional) já acontecia nos Estados Unidos, e portanto era possível antever que o preço internacional do petróleo cederia. Tão grave quanto isso foi usar dinheiro dessa fonte de recursos não estável para aumentar a folha de salários e de benefícios previdenciários, gastos engessados por força de lei.

Segundo o acordo feito entre o governador Luiz Fernando Pezão e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, sob as bênçãos do presidente Michel Temer, a Cedae será cedida à União para servir como garantia a empréstimos ao estado num total de R$ 3,5 bilhões, para colocar em dia salários e benefícios previdenciários. É óbvia a importância desta operação a fim de apaziguar os ânimos no extenso universo do funcionalismo público estadual.

A corporação dos servidores da estatal se mobiliza, mas não há alternativa. Em princípio, o governador Pezão, devido a compromissos eleitorais, foi contra a abrir mão da Cedae. Mas deve ter concluído que não há saída.

Para a população é bom negócio que a estatal venha a ser privatizada. Há, inclusive, um plano competente no BNDES desenhado para a empresa — assim como para outras companhias de água e esgoto controladas pelo poder público.

Passar suas operações a capitais privados é a melhor maneira de elevar seus baixos índices operacionais. Haja vista outras experiências feitas no próprio Rio de Janeiro. Niterói, por exemplo, onde a atividade foi privatizada, está na relação das 15 cidades de melhor padrão de saneamento básico do país. O Rio, em que a Cedae tem grande operação, é a 50ª.

O prefeito Marcelo Crivella, do Rio, cidade em que a empresa tira a maior parcela de sua receita, quer discutir o negócio. O mesmo ocorreria entre prefeitos da Baixada Fluminense.

Pode ser que este movimento atrase ainda mais o resgate do estado, porém, haja o que houver, o governador Pezão precisa ter consciência de que tem de fazer o ajuste que negociou em Brasília. Caso contrário, voltará a faltar dinheiro para servidores e aposentados, e tudo o mais, sem que haja outra Cedae para servir de garantia a novos empréstimos.

O presidente da Alerj, Jorge Picciani, do PMDB de Pezão, se declara mais tranquilo agora do que na primeira tentativa, infrutífera, de aprovar o pacote de ajustes. Picciani argumenta que, desta vez, há o que oferecer em troca: a regularização dos pagamentos de folhas. 

Que esteja seguro, porque, se não houver o aumento da contribuição previdenciária e cortes de comissionados, por exemplo, apenas será adiada a falência dos serviços públicos.

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