REINALDO AZEVEDO
Atenção, leitores!
Seus
direitos, neste exato momento, estão sendo roubados, solapados,
diminuídos. A menos que você seja um membro do MTST, do MST, de uma
dessas siglas que optaram pela truculência como forma de expressão
política.
De mansinho, o PT e a presidente Dilma Rousseff resolveram instalar no país a ditadura petista por decreto. Leiam o conteúdo do decreto 8.243, de
23 de maio deste ano, que cria uma tal “Política Nacional de
Participação Social” e um certo “Sistema Nacional de Participação
Social”. O Estadão escreve um excelente editorial a
respeito. Trata-se de um texto escandalosamente inconstitucional, que
afronta o fundamento da igualdade perante a lei, que fere o princípio da
representação democrática e cria uma categoria de aristocratas com
poderes acima dos outros cidadãos: a dos membros de “movimentos
sociais”.
O que faz o
decreto da digníssima presidente? Em primeiro lugar, define o que é
“sociedade civil” em vários incisos do Artigo 2º. Logo o inciso I é uma
graça, a saber: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos,
os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados,
suas redes e suas organizações”.
Pronto!
Cabe qualquer coisa aí. Afinal, convenham: tudo aquilo que não é
institucional é, por natureza, não institucional. Em seguida, o texto da
Soberana estabelece que “todos os órgãos da administração pública
direta ou indireta” contarão, em seus conselhos, com representantes
dessa tal sociedade civil — que, como já vimos, será tudo aquilo que o
governo de turno decidir que é… sociedade civil
Todos os
órgãos da gestão pública, incluindo agências reguladoras, por exemplo,
estariam submetidos aos tais movimentos sociais — que, de resto,
sabemos, são controlados pelo PT. Ao estabelecer em lei a sua
participação na administração pública, os petistas querem se eternizar
no poder, ganhem ou percam as eleições.
Isso que a
presidente está chamando de “sistema de participação” é, na verdade, um
sistema de tutela. Parte do princípio antidemocrático de que aqueles
que participam dos ditos movimentos sociais são mais cidadãos do que os
que não participam. Criam-se, com esse texto, duas categorias de
brasileiros: os que têm direito de participar da vida púbica e os que
não têm. Alguém dirá: “Ora, basta integrar um movimento social”. Mas
isso implicará, necessariamente, ter de se vincular a um partido
político.
A
Constituição brasileira assegura o direito à livre manifestação e
consagra a forma da democracia representativa: por meio de eleições
livres, que escolhem o Parlamento. O que Dilma está fazendo, por
decreto, é criar uma outra categoria de representação, que não passa
pelo processo eletivo. Trata-se de uma iniciativa que busca corroer por
dentro o regime democrático.
O PT está
tentando consolidar um comissariado à moda soviética. Trata-se de um
golpe institucional. Será um escândalo se a Ordem dos Advogados do
Brasil não recorrer ao Supremo contra essa excrescência. Com esse
decreto, os petistas querem, finalmente, tornar obsoletas as eleições. O
texto segue o melhor padrão da ditadura venezuelana e das
protoditaduras de Bolívia, Equador e Nicarágua. Afinal, na América
Latina, hoje em dia, os golpes são dados pelas esquerdas, pela via
aparentemente legal.
Inconformado com a democracia, o PT quer agora extingui-la por decreto.
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