Luan Sperandio
Medidas provisórias do Executivo lideram as restrições à liberdade econômica no país
O debate sobre liberdade econômica costuma atribuir ao Congresso Nacional a responsabilidade pelo excesso de intervenção estatal. Os dados, porém, revelam um quadro mais complexo. O Índice Legislativo de Liberdade Econômica 2025, elaborado pelo Ranking dos Políticos, trouxe um diagnóstico desconfortável: 55,3% das proposições analisadas restringem a liberdade econômica em ao menos uma dimensão. O intervencionismo não é exclusividade de uma legenda, mas um traço estrutural e transideológico da Câmara dos Deputados. Partidos de esquerda e de direita figuram lado a lado quando o assunto é restringir a liberdade econômica, e apenas um partido apresentou saldo líquido liberalizante. A retórica liberal de algumas bancadas, portanto, não se traduziu em produção legislativa: diversas delas apresentam elevados índices de proposições hostis à liberdade econômica.
Todavia, há um instrumento que merece atenção especial. As medidas provisórias (MP) são as campeãs do intervencionismo: 86,5% restringem a liberdade econômica, contra 53,6% dos projetos de lei ordinários. Como se sabe, as MPs têm dono. Trata-se de um instrumento de iniciativa exclusiva do Executivo, que produz efeitos imediatos e entra em vigor antes mesmo da deliberação do Congresso. Nesse contexto, a visão econômica do governo se manifesta de forma mais direta justamente por meio desse instrumento, utilizado para restringir a liberdade econômica em quase nove de cada dez casos.
Se as medidas provisórias refletem o Executivo em estado puro e são, ao mesmo tempo, o instrumento mais intervencionista do sistema, então é razoável concluir que o governo apresenta uma agenda econômica mais intervencionista do que o próprio Congresso.
Outro estudo do Ranking dos Políticos ajuda a explicar como o Congresso tem reagido a esse cenário. A taxa de conversão em lei das medidas provisórias do governo Lula é a menor da série histórica: apenas 23%. A maioria delas nem sequer é votada e acaba perdendo a validade. Em comparação aos 90% registrados no primeiro governo Lula e aos 68% no governo Bolsonaro, a diferença é expressiva. Diante de uma agenda econômica mais intervencionista e de dificuldades de articulação política do governo Lula, o Congresso passou a exercer um papel mais ativo de contenção.
Os dados revelam que, embora o Congresso permaneça predominantemente intervencionista, sua maior autonomia tem permitido ao Legislativo atuar como um contrapeso relevante a um Executivo com agenda econômica ainda mais intervencionista.
Em democracias consolidadas, o equilíbrio institucional depende justamente da capacidade de um Poder limitar os excessos do outro. Mais do que um debate sobre governos ou partidos, os dados convidam a uma reflexão sobre a qualidade dos freios e contrapesos previstos na Constituição. Em um cenário de crescente protagonismo do Congresso Nacional, o perfil dos parlamentares eleitos torna-se ainda mais relevante para definir os rumos da política econômica brasileira. As eleições de outubro ajudarão a determinar a intensidade desse equilíbrio nos próximos anos e pode representar uma maior proteção à liberdade econômica.
*Luan Sperandio é diretor de operações do Ranking dos Políticos.
*Daniel Galvêas é analista de políticas públicas do Ranking dos Políticos.
*Artigo publicado originalmente na Revista Oeste.
publicadaemhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/o-intervencionismo-brasileiro-vai-muito-alem-do-congresso/
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