editorial de O Globo
Não demorou para o governo interino de Michel Temer sofrer uma primeira
derrota séria. Ele conseguiu aprovar, nos dois turnos exigidos, a emenda
constitucional da DRU (Desvinculação de Recursos da União), extensiva a
estados e municípios, peça básica no vital ajuste das contas públicas,
mas perdeu, na madrugada de ontem, também na Câmara, na votação do
projeto, remetido pelo Senado, de moralização da gestão das empresas
estatais.
Se a DRU, ao liberar da vinculação a despesas específicas a parcela de
30% do Orçamento, é essencial para permitir cortes e remanejamentos de
verbas, a fim de que o governo Temer comece a conter o mortal
crescimento da dívida pública em relação ao PIB, a regulação das
estatais aprovada no Senado representa um antídoto essencial contra o
uso político das empresas públicas.
O tema também é estratégico, haja vista que foi o aparelhamento de
empresas públicas que permitiu o assalto ao Tesouro por meio de esquemas
de corrupção montados na Petrobras e Eletrobras, para citar as mais
conhecidas.
O projeto, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), visa a enfim
profissionalizar a gestão dessas companhias. Elas são uma enorme gazua
com a qual grupos políticos, corporações as mais variadas, todos aliados
dos poderosos de turno, abrem os cofres públicos para saquear os
contribuintes. Afinal, as estatais, cedo ou tarde, recorrem ao Tesouro
para se recapitalizar. O petrolão, em fase de desmantelamento pela
Operação Lava-Jato, mostra como se dá este assalto.
A atuação de deputados para mudar o projeto ajuda a dar relevância à lei
e a chamar atenção para que a proposta original seja defendida. Não sem
motivos, por exemplo, foi subtraído do texto aprovado no Senado o veto a
que pessoas que tenham, nos últimos três anos, atuado na política
partidária, em campanhas eleitorais e no meio sindical sejam nomeadas
para cargos de direção nas estatais.
Aprovado o projeto de lei, não será possível, por exemplo, nomear para
presidir a Petrobras um outro José Sérgio Gabrielli, militante petista,
sindicalista, sob quem ocorreu o assalto que ajudou a quebrar
virtualmente a empresa.
Outra alteração sintomática foi reduzirem de 25% para 20% a parcela nos
conselhos administrativos a ser preenchida por profissionais
independentes — na verdade, deveria até ser uma proporção maior. A
intenção, portanto, é clara: manter espaço para o aparelhamento, o uso
político e partidário das empresas estatais. Não há alternativa a não
ser o Senado, ao receber o projeto de volta— por ter sido alterado na
Câmara —, restabelecer o texto original. Deve-se, ainda, tratar de
proteger na Câmara outro projeto, este do senador José Serra (PSDB-SP), o
qual, no mesmo sentido da proposta sobre estatais, enquadra os fundos
de pensão das empresas públicas em regras idênticas. Como eles são outro
espaço aberto à corrupção de políticos, partidos e sindicatos, é
preciso evitar que ocorra o mesmo.
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