Deu na Folha
Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota pública de apoio ao juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, criticando indiretamente a decisão da mesa do Senado, que recorreu ao Supremo contra a realização de busca e apreensão na casa do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, sem autorização do STF. Segundo a Ajufe, o privilégio de foro de que goza a senadora Gleisi Hoffmman, sua mulher, não se estende ao ex-ministro.
Eis a íntegra da nota:
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar incondicional apoio à decisão do juiz federal Paulo Bueno de Azevedo, que determinou a realização de diligência de busca e apreensão na casa do ex-Ministro do Planejamento Paulo Bernardo.
O fato de o ex-ministro e investigado na representação criminal conduzida pelo magistrado ser casado com uma senadora da República, Gleisi Hoffmman, não estende a ele o privilégio de foro de que goza a senadora, nem lhe garante qualquer espécie de imunidade.
O juiz expressamente consignou em sua decisão que a senadora não era investigada no processo e, portanto, não era “sujeito passivo da medida de busca e apreensão” e determinou que “tudo o que for de propriedade ou posse da senadora deve ser excluído”, inclusive indeferiu pedido do Ministério Público Federal para que fosse lavrado um auto de constatação dos bens, objetos e documentos da Senadora.
Verifica-se, portanto, que houve absoluto respeito por parte do magistrado à garantia de prerrogativa de foro da senadora.
Por tal razão, a Ajufe repudia qualquer tentativa de ameaça à independência funcional por meio de representação administrativa contra decisão jurisdicional.
A Ajufe reforça ainda o entendimento já manifestado em outras oportunidades pelo fim do foro privilegiado como recurso para garantia da impunidade e pela defesa intransigível da independência funcional dos magistrados.
extraídadetribunadainternet
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