Golpe na corrupção -

 EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE

A melhor forma de combater a corrupção é, sem dúvida, evitar que ela ocorra. Fechar todas as portas e janelas que se conhecem como passagem para as espertezas que envergonham e empobrecem o país. Nesse sentido, o Brasil acaba de dar um passo importante no combate a esse mal em um nicho que, nos últimos anos, havia se transformado em valhacouto, verdadeiro festim com o dinheiro público, principalmente no plano federal. O Senado aprovou, esta semana, a Lei de Responsabilidade das Estatais.

Menos expostas à fiscalização da sociedade do que à administração direta, as estatais controladas parcial ou totalmente pela União eram, até agora, presas fáceis de arranjos político-partidários. Passaram, por isso, a ser disputadas por malfeitores interessados em rios de propinas.

Mesmo que nem tudo que foi denunciado seja comprovado, a delação premiada do ex-senador e ex-presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras), Sérgio Machado, que movimentava bilhões de reais, deveria ter bastado para convencer a todos de que é preciso estancar a hemorrágica imoralidade que tomou conta de boa parte dessas empresas.

Deveria, mas não bastou. Pelo menos para a maioria da Câmara dos Deputados, que, na calada da noite de 15 de junho, torpedeou projeto de lei destinado a conter, ainda que só em parte, a influência política e corporativa nas estatais, tornando mais rígidas as exigências para a nomeação de seus dirigentes. O que os deputados votaram é a manutenção da farra, retirando do texto todas as limitações e exigências para poder reivindicar nomeações que obedeceriam a seus interesses nem sempre confessáveis.

O texto original, felizmente resgatado e aprovado pelo Senado, proíbe que parlamentares e dirigentes de partidos políticos sejam membros da diretoria e dos conselhos de administração das empresas estatais. Também não poderão ocupar esses cargos as pessoas que nos últimos três anos participaram de atividades políticas ou partidárias, de campanhas eleitorais e de organização sindical. Os conselhos administrativos terão, pela Lei das Estatais, obrigatoriamente, 25% de seus quadros constituídos de profissionais independentes.

Além disso, exige, para a nomeação, experiência comprovada em cargos de nível superior, seja no setor público, seja ou no privado, inclusive dos profissionais liberais. A lei aprovada determina providências a serem tomadas pelas estatais no sentido da transparência de suas ações, incluindo a divulgação periódica de balanços e de detalhes da remuneração da diretoria e conselhos.

É claro que nem todas as possibilidades de má gestão ou de corrupção estão removidas. Afinal, basta lembrar que boa parte dos envolvidos nos desvios apurados pela Operação Lava-Jato eram funcionários de carreira da Petrobras, embora indicados e mantidos por dirigentes políticos. Mesmo assim, a Lei de Responsabilidade das Estatais pode se tornar um marco e um paradigma na administração do patrimônio público brasileiro. Isso vai depender do acompanhamento permanente das lideranças políticas de boa-fé e, sobretudo, da sociedade.























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