Fátima Xavier - Contas Abertas
A proposta de Ronaldo Caiado (PLS 62/2016) visa maior controle e
transparência dos gastos realizados pela PR e despesas da administração
pública dos Três Poderes da República, realizadas ou não por cartões
corporativos. Nas palavras do senador, pretende abrir inclusive o que
chama de caixa preta dos gastos feitos com cartões corporativos. “Além
de permitir a realização de saques em dinheiro, esse cartão funciona
como um cartão de crédito internacional cuja fatura é liquidada
diretamente na Conta Única da União”, afirma. Caiado considera que um
instrumento financeiro com tais características deve ser objeto da mais
completa transparência, “algo que infelizmente não acontece”.
De janeiro a maio deste ano, o governo federal gastou R$ 17,8 milhões só
com cartões corporativos (dados atualizados até as faturas com
vencimento em maio). Deste montante, R$ 5,4 milhões (30%) foram pagos
pela presidência. Destacam-se a ABIN e a própria PR, com predomínio, em
ambos os casos, de gastos considerados secretos, sob a descrição
“informações protegidas por sigilo, nos termos da legislação para
garantia da segurança da sociedade e do Estado”.
Na Abin, todos os gastos com cartão (R$ 2,7 milhões) são sigilosos. Na
PR, surgem os nomes de quatro servidores associados a pequenos valores,
mas o restante dos dispêndios da Secretaria de Administração (R$ 1,9
milhão) também é dito sigiloso, assim como a Casa Militar, com R$ 346
mil. Deduz-se, portanto, que 85% dos gastos da Presidência da República
são secretos. Ainda que em qualquer país do mundo existam gastos
sigilosos, o valor despendido pelo governo brasileiro é considerado
elevado. No ano passado o percentual foi semelhante. Observa-se ainda
que não há informações sobre o que foi adquirido nem mesmo nos casos que
não são “protegidos”.
Portal
O projeto de lei inicial, assim como o substitutivo de Anastasia, tem
como alvo principal as despesas pessoais e de consumo do ocupante da
Presidência e de sua família, inclusive gastos com empregados,
alimentação, bebidas, viagens, hospedagens e presentes, entre outros.
Os dois senadores pretendem ampliar a transparência dos cartões
determinando que o Portal da Transparência, que apresenta os gastos com
os cartões de pagamento do governo federal na Internet, passe a conter
não só o nome dos estabelecimentos em que os bens foram comprados, mas
também a descrição dos produtos adquiridos.
Caiado chega a proibir a classificação dos gastos considerados como
“sigilosos”. Anastasia defende a redução do que é protegido por sigilo.
Ambos os senadores consideram que maior transparência dos gastos também
vai se traduzir em maior austeridade, com a consequente redução da
despesa pública.
Quem pode
Somente poderá ser portador de cartões corporativos o servidor público
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, ministro de Estado e
autoridade de nível hierárquico equivalente a este. O portador deverá
apresentar declaração de próprio punho garantindo não possuir
antecedentes criminais, estar em pleno gozo dos direitos civis e
políticos e de não haver sofrido penalidades por práticas desabonadoras
em atividade profissional pública ou privada.
O uso dos cartões se restringirá à aquisição de produtos ou serviços nos
termos definidos em lei. O projeto proíbe saque em dinheiro com os
cartões, salvo se houve autorização prévia por escrito do chefe do
respectivo poder ou por dois servidores que, em conjunto, receberão
poderes para autorizar saques.
A confidencialidade será restrita a despesas de caráter reservado e
sigiloso definidas em lei, mas essa reserva não impedirá que os gastos
sejam acompanhados pelos órgãos de controle e fiscalização. Cabe a esses
órgãos e a seus servidores a obrigação de preservar o sigilo sobre os
dados, que servirão para elaboração de pareceres e relatórios destinados
aos chefes imediatos.
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