"A irresponsabilidade fiscal nos três poderes",

editorial de O Globo

A União patrocinou um forte ataque ao equilíbrio das contas, a ponto de se discutir o impeachment de Dilma, mas a Justiça e o Legislativo não ficam atrás

O princípio da responsabilidade fiscal é atacado, no campo político, desde a instituição da Lei de Responsabilidade (LRF), em 2000, na parte final do segundo mandato de FH.

O PT e aliados sempre combateram o conceito, por considerá-lo “neoliberal”, e até o PSDB, no enfrentamento do governo Dilma tem apoiado no Congresso propostas contrárias à necessidade de algum equilíbrio entre receitas e despesas como base para a prosperidade, apenas para atazanar o Planalto.

Se no Brasil a ideia de responsabilidade fiscal sempre transitou com dificuldades — daí os surtos de populismo seguidos de ajustes —, a regra chegou ao paroxismo a partir do segundo mandato de Lula e no primeiro governo de Dilma, quando o descuido militante com as contas públicas gerou a atual crise, forte candidata a rivalizar em gravidade com a verificada a partir da Grande Depressão, em 1929/30.

A ponto de ser votado no Congresso um processo de impeachment contra a presidente. Mas a cultura da irresponsabilidade fiscal, certamente pelo impulso recebido no governo federal, tem se mostrado mais densa e ampla do que se poderia imaginar. E ela permeia não apenas os poderes Executivo e Legislativo.

Também o Judiciário terminou contaminado por esta visão permissiva do Erário. Não há outra explicação para o fato de o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter concedido liminar, na semana passada, a fim de que a dívida do estado de Santa Catarina com a União não seja corrigida, como é usual, por juros compostos, mas simples. Pior, a benesse já foi estendida ao Rio Grande do Sul e Minas. Parece um detalhe, mas esta benevolência com o dinheiro do contribuinte representará um peso adicional sobre um Tesouro já quebrado de mais de R$ 310 bilhões, caso a Federação aproveite a brecha que o STF abriu nos contratos de dívidas públicas. Mais de dez estados se tornariam credores da União.

Esta explosão fiscal — enquanto o país é pressionado por um déficit público monstruoso de 10% do PIB — se soma a outros absurdos que tramitam no Congresso, em torno da benevolente renegociação de dívida de estados e grandes municípios proposta pelo fragilizado governo Dilma, sequioso de votos contra o impeachment.

Aproveitando este balanço de forças negativo para o Planalto, o Congresso começou a reduzir as contrapartidas exigidas pelo governo federal para renegociar as dívidas — não conceder reajustes reais aos servidores por determinado período, corte de outros gastos em custeio etc.

O desmonte do que resta de responsabilidade fiscal é mais amplo. Há até um projeto, da Agenda Brasil, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que livra de punições da Lei de Responsabilidade prefeito que descumpra o limite das despesas com pessoal, caso tenha havido redução nos repasses do Fundo de Participação. Mais uma dinamite para implodir as contas públicas.

O momento é histórico não apenas devido ao processo de impeachment. Mas também pelo pano de fundo de anarquia fiscal misturada com insegurança jurídica, pois a revisão da norma usual de incidência dos juros abala todo o mercado financeiro.

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