Arquivo morto - DORA KRAMER
Assim como anunciou no início do mandato que desistia de patrocinar reformas pendentes, a presidente Dilma Rousseff tende agora a abrir mão de enfrentar temas complexos no Congresso, a respeito dos quais existam divergências difíceis de serem contornadas pelo governo.
Nessa gaveta já dorme em berço esplêndido o novo marco regulatório da mídia. Devido a interesses divergentes dos meios de comunicação com os quais o Planalto não quer entrar em conflito e à insistência de setores do PT em aproveitar o ensejo para tentar instituir o tal do controle social sobre sagrado direito dos cidadãos ao livre acesso a informações.
Na direção do mesmo escaninho do esquecimento - ainda que temporário - caminham o código de mineração, a proposta de mudanças na cobrança do ICMS e quaisquer outras que representem conflitos de interesses a serem acomodados e, no limite, arbitrados pelo Palácio do Planalto.
Algo que poderia ser visto como tática de sobrevivência em governo de maioria parlamentar apertada, no caso de uma base partidária que em tese domina mais de 80% do Congresso o recuo no enfrentamento de temas importantes traz outras informações: revela incapacidade de construir consensos em torno de assuntos de interesse nacional, impossibilidade de conciliar discordâncias e inaptidão para arbitrar soluções.
Governos, notadamente aqueles com altos índices de aprovação popular, preferem navegar a bordo da segurança da convergência por gravidade. Mas nem sempre isso é possível.
A unanimidade é um conforto, quanto a isso estamos de acordo, não obstante o conhecido fundamento de Nelson Rodrigues a respeito da concordância geral e irrestrita.
Não deixa, entretanto, de render prejuízos: denota tibieza de propósitos, carência de convicções e, sobretudo, atravanca o progresso.
Conta e risco. Se confirmada a candidatura presidencial do senador Aécio Neves, em 2014 será a primeira vez em que o governador Geraldo Alckmin concorrerá (à reeleição) sem a presença de um candidato paulista na disputa para a Presidência. Fator importante - senão determinante - para "puxar" votos na eleição estadual.
Pedra no caminho. A recente explicitação das divergências entre o governador de São Paulo e Afif Domingos - dublê de vice do PSDB e ministro do PT - tem o aval, para não dizer o incentivo, do ex-prefeito Gilberto Kassab.
O pivô é um programa de desburocratização que Afif elaborou para o Estado e fracassou por falta de interesse do governador. O mesmo projeto foi apresentado na semana passada ao prefeito petista Fernando Haddad, que se disporia a tocar o plano.
A ideia é contrapor a ação de Haddad à omissão de Alckmin. Onde entra Kassab, comandante do PSD, partido de Afif? Na condição de sócio-atleta do clube dos inimigos do governador, empenhados em criar dificuldades à sua reeleição.
Direto ao ponto. Não há, como se sabe, consenso no Supremo Tribunal Federal sobre o cabimento dos embargos infringentes que visam a tentar alterar as penas dos condenados que receberam ao menos quatro votos pela absolvição.
Entre os que concordam que sejam aceitos, argumenta-se que não haverá na prática uma reabertura do julgamento, mas apenas a discussão sobre pontos específicos do dissenso. Ademais, não alterariam as condenações, mas o regime de cumprimento das penas.
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