editorial do Estadão
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia
por corrupção passiva oferecida pelo ex-procurador-geral da República
Rodrigo Janot contra o senador Romero Jucá (MDB-RR). Ele é acusado de
ter recebido R$ 150 mil como propina por suposto favorecimento à
Odebrecht na tramitação das Medidas Provisórias 651/2014, conhecida como
“Pacote de Bondades”, e 656/2014, que trata da redução a zero das
alíquotas de PIS e Cofins, editadas durante o governo da presidente
cassada Dilma Rousseff.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber
acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, pelo
recebimento da denúncia. O ministro Luiz Fux, que também compõe a Turma,
não esteve presente à sessão. Para o relator, “foram colhidos indícios
suficientes (de materialidade e autoria). Não há dúvidas sobre a atuação
de Jucá pela aprovação das medidas provisórias”, disse Marco Aurélio ao
votar.
Romero Jucá é o primeiro político da chamada “Lista de Fachin” a se
tornar réu em uma ação no STF no âmbito da Operação Lava Jato. Na lista,
revelada com exclusividade pelo Estado em abril de 2017, constam os
nomes de 24 senadores, 39 deputados federais, ministros e ex-ministros
de Estado, todos com foro especial por prerrogativa de função. Eles
foram citados nas delações premiadas de 77 executivos do Grupo
Odebrecht, o acordo firmado com o Ministério Público Federal que ficou
conhecido como “a delação do fim do mundo”.
Convém lembrar que o conjunto de delações dos executivos do Grupo
Odebrecht foi homologado pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF,
no final de janeiro do ano passado. A decisão da ministra foi tomada uma
semana após ela ter dado autorização para a continuidade do trabalho da
equipe do ministro Teori Zavascki, morto em um acidente aéreo no dia 19
daquele mês. O ministro Teori Zavascki era o relator dos processos da
Operação Lava Jato na Corte.
À época, a ministra Cármen Lúcia atendeu ao pedido de urgência na
homologação das delações do Grupo Odebrecht feito pela
Procuradoria-Geral da República. Com a decisão, a ministra queria
sinalizar à opinião pública que o STF não iria retardar as investigações
sobre os políticos com foro especial implicados na Operação Lava Jato.
Se a intenção original era esta, a velocidade com que tramitam os
inquéritos e ações penais de competência originária do STF produz um
efeito diametralmente oposto na percepção da sociedade.
Não são poucos os casos em que é tal a demora na tramitação dos
processos que envolvem políticos com foro especial por prerrogativa de
função que, quando não prescrevem, induzem a população a ver o resguardo
constitucional da função pública como um mero privilégio concedido a
poucos afortunados.
Dos 108 nomes que constam da “Lista de Fachin”, Romero Jucá é o primeiro
réu após mais de um ano de sua homologação pela presidente do STF. E a
aceitação da denúncia contra o senador marca apenas o início da ação
penal, que deve durar sabe-se lá quanto tempo.
Alega-se que o STF é uma corte constitucional, portanto, não vocacionada
para o processamento de ações penais e tampouco estruturada para isso.
Ora, a competência da Corte para este tipo de ação é dada pela
Constituição desde a fundação do Império, tendo sido consolidada na
Constituição de 1891. Tempo para que se organizasse a fim de desempenhar
bem seu papel, seguramente, não faltou.
Nos últimos tempos, não têm sido meros casos isolados os atropelos à
Constituição por parte de alguns ministros do STF. Alguns, motivados por
uma autoatribuída missão de salvação do País, recorrem ao
inquestionável argumento do combate à corrupção para fazer dele o atalho
para corações e mentes que leva ao império das vontades da toga sobre
os ditames da Lei Maior.
Se o STF pretende ser uma das principais forças no combate à corrupção
no País, deve começar o saneamento dos próprios processos penais que
pairam inertes por anos a fio nos gabinetes dos ministros.
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