Com Blog do Reinaldo Azevedo - Veja
E a presidente Dilma
Rousseff só segue, com o desassombro que vemos, atentando contra o
Artigo 85 da Constituição, sem nenhum constrangimento, porque Rodrigo
Janot, procurador-geral da República, decidiu ser omisso.
Já passou da hora de
oferecer uma denúncia contra esta senhora. Ao insistir na tese de que
impeachment é golpe; ao reafirmar essa mentira escandalosa para a
imprensa internacional; ao decidir levar esse discurso para a ONU, Dilma
comete as seguintes agressões à Constituição, segundo o citado artigo:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
(…)
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
(…)
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Dilma sabe que não há mais retorno para a sua situação e decidiu atentar contra os interesses do país.
E quem também está
apontando o despropósito não é nenhum radical da oposição. Celso de
Mello, decano do Supremo, afirmou ser “no mínimo estranha” essa
indicação de que a presidente pretende discursar sobre o tema na ONU.
Disse ele: “É um gravíssimo equívoco falar-se em golpe. Há um equívoco
quando afirma que há um golpe parlamentar, ao contrário”.
Senadores do PSDB
também criticaram a estupidez. Para Aloysio Nunes Ferreira (SP), por
exemplo, isso seria um “desserviço que ela presta ao país, querendo se
vitimizar e apresentando uma visão falsa da realidade institucional
brasileira”. Já o líder da legenda na Casa, Cássio Cunha Lima (PB),
afirmou que um eventual discurso sobre golpe na ONU será “ultrajante”.
José Eduardo
Cardozo, no entanto, em sua trajetória rumo à lama, acha tudo normal: “A
presidente da República é chefe de governo e chefe do estado. Ela tem o
direito de representar o país com pronunciamento naquilo que ela acha
que deve fazer. É uma decisão que ela toma, é legítimo que o faça, ela
fará no exercício de suas funções como representante do estado
brasileiro”.
É um descaramento.
Ela tem o direito de representar o país, não o de levar uma questão
política interna, expressando, ademais, num órgão multilateral aquela
que é hoje a opinião de uma extrema minoria.
Mas isso é o de menos. O fundamental é que Dilma pretende ocupar a ONU para enxovalhar instituições democráticas.
Volto a Janot
Dilma já está caindo. Mas o procurador-geral não tem de pensar nisso. Tem de pensar nas instituições. Se um presidente da República chama ações disciplinadas pelos demais Poderes da República, em plena vigência da democracia, de golpe, então é ela que atenta contra os interesses do país.
Dilma já está caindo. Mas o procurador-geral não tem de pensar nisso. Tem de pensar nas instituições. Se um presidente da República chama ações disciplinadas pelos demais Poderes da República, em plena vigência da democracia, de golpe, então é ela que atenta contra os interesses do país.
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