"A verdade sobre as ‘10 Medidas’"

Por Antônio Mariz de Oliveira, Hamilton Dias de Souza, Ives Gandra Martins e Renato de Mello J. Silveira - O Estado de São Paulo

 O atual estado das discussões jurídicas no País é preocupante. A crise das instituições renova-se a cada movimento de um tabuleiro armado em terreno pantanoso. As últimas decisões havidas quanto às “10 Medidas Contra a Corrupção” são um exemplo de como a perversão da discussão mais confunde o leigo do que esclarece.

Preocupa sobremodo a escalada punitiva em curso, que parece olvidar as garantias e os direitos constitucionalmente consagrados, em nome de um combate à corrupção que deveria, na verdade, ocupar-se da efetiva análise e remoção das causas da corrupção. Punir é necessário, mas evitar o crime é fundamental.

Chega a assustar, pelo ineditismo, a ênfase, o ardor com que tais medidas são defendidas por seus autores, a ponto de constranger aqueles que as contestam e, de imediato, são tachados de apologistas da corrupção. Nessa posição, claramente antidemocrática, já se vislumbra um avanço inaceitável do autoritarismo judiciário.

É preciso ter presente que a dialética processual, o livre debate de ideias e de propostas, inclusive das “10 Medidas”, fazem parte de um sistema em que imperam o contraditório e a oposição no plano do pensamento, condição do sistema judiciário democrático.

Inicialmente, deve-se realçar que as referidas “10 Medidas”, com as alterações introduzidas pela Câmara dos Deputados, não se apresentam como condição de êxito da Operação Lava Jato. Aliás, nem a ameaça de “renúncia” dos procuradores, como noticiado pela mídia, abalará tal operação, pois o Ministério Público é uno e indivisível. Outros procuradores assumirão as funções dos renunciantes.

Tratava-se, a princípio, de projeto que visava a munir o Estado de instrumentos eficazes de combate à corrupção. Pretendia-se criar novos tipos penais, aumentar penas e alterar o Código de Processo Penal para acelerar o julgamento dessas matérias. Também se pretende modificar as leis da ação civil pública, da ação popular e de improbidade administrativa.

Constavam do projeto outras matérias, como as relativas a um “teste de integridade”, com o objetivo de averiguar a honestidade de agentes públicos; à previsão de tipificação de crime de enriquecimento ilícito; a alterações nos prazos de prescrição penal; à responsabilização de dirigentes partidários e à suspensão do partido; bem como à imposição da extinção de domínio de bens antes da condenação final e à extinção da defesa prévia na ação de improbidade administrativa, entre outras.

Aprovaram-se ainda medidas decorrentes dos debates parlamentares, como normas de transparência que obrigam a publicação de estatísticas sobre o Ministério Público e o Poder Judiciário, bem como o treinamento de funcionários públicos contra a corrupção e o aumento de penas para alguns crimes (estelionato, peculato e corrupção).

Das inovações, além da criminalização do exercício irregular da advocacia e da violação da prerrogativa dos advogados, destaca-se também a travada em torno do projeto a respeito do abuso de autoridade. Aliás, no projeto das “10 Medidas” foram inseridos alguns dispositivos que criminalizam condutas específicas de juízes e de promotores.

Estes, com a repercussão que a mídia lhes dá, estão procurando difundir a ideia de que as respectivas figuras típicas representam “crimes de hermenêutica”. Nada mais enganoso. São tipos que contêm núcleo, elemento subjetivo e elemento normativo bem definidos. Vale dizer, são tipos fechados que de forma alguma atingem condutas voltadas para a interpretação de lei ou de doutrina. Não se entra no mérito da pertinência de tais criminalizações ou de sua necessidade, o que se afirma, apenas, é que não constituem “crime de hermenêutica”.

Há outro projeto de lei em curso no Senado Federal (PL 280/16), que não se confunde com o oriundo da Câmara (PL 4.850/16), cujo texto original (elaborado entre 2008 e 2009) decorreu de trabalho de grupo designado pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Foram seus integrantes os insuspeitos ministro Teori Zavascki, o professor Rui Stoco, Antônio Humberto de Souza Júnior, o desembargador Vladimir Passos de Freitas, os professores Luciano Fuck e Everardo Maciel e a doutora Dalide Barbosa Alves Corrêa. Nesse projeto se tipificam condutas cuja abrangência é significativamente superior àquela de que trata o PL 4.850/16.

A grita que ecoa, de forma estrondosa, contra a criminalização do abuso de autoridade se refere principalmente ao alegado cerceamento que ele causará às autoridades que combatem a corrupção, pondo em risco a Operação Lava Jato.

Ora, vimos que a Operação Lava Jato se mostrou extremamente eficiente quanto aos fins a que se propôs. Será que tal eficiência decorre de reiterados abusos dos seus responsáveis? Sem os abusos, doravante, as medidas a serem adotadas não surtirão efeitos?

É óbvio que as autoridades afirmarão não ter havido excessos. Dessa afirmação, uma pergunta se impõe: se não houve ilegalidades, por que o receio quanto a uma lei que venha a punir abusos?

Cumpre realçar que todos os países civilizados adotam medidas legislativas que põem limites à ação punitiva estatal e sancionam condutas que ultrapassam tais limites.

Talvez escape da percepção de alguns que não existem tantas novidades na proposta oriunda da Câmara dos Deputados. Apenas se giza que tais agentes públicos também podem praticar crimes. O que antes era genérico agora é específico. Mas isso, nem de longe, se afigura como mordaça, freio ou bridão de juiz, de promotor ou de qualquer outra autoridade. A liberdade é, em estado democrático, regra. Sua perversão, crime. E isso, pontue-se, não é inovação explícita do momento, mas discussão já de anos.

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