EDITORIAL ESTADÃO
Funcionários públicos estaduais que tomaram empréstimos consignados estão sendo espoliados por seus empregadores. Legitimamente, contrataram as operações financeiras oferecendo como garantia seus vencimentos, estão tendo o valor da prestação descontado mensalmente do salário, mas o dinheiro não está chegando aos bancos. Seus empregadores, os governos estaduais, retiveram o valor corresponde às prestações, mas não o repassaram para as instituições que concederam o empréstimo.
Trata-se de apropriação indébita, disse ao Estado Claiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (um dos Estados onde essa prática foi constatada). O Ministério Público do Tocantins vê indícios de improbidade administrativa nesses casos e se diz disposto a identificar os infratores – que certamente não são os funcionários públicos, embora estes já estejam sendo indevidamente cobrados pelos bancos.
Casos como esses foram detectados no ano passado em Estados cujos governos, em difícil situação financeira por causa da queda da arrecadação e das transferências da União provocada pela crise econômica – mas que não adotaram as medidas de austeridade necessárias para enfrentar o problema –, decidiram se apropriar de recursos que não são seus para reforçar o caixa. Desde aquela época, a reação dos bancos prejudicados tem sido a suspensão das operações, o que priva boa parte do funcionalismo dessa modalidade de financiamento, que normalmente é menos onerosa.
Algumas instituições, porém, estão pressionando os funcionários que tomaram o empréstimo a pagar as prestações que já foram descontadas de seus salários, o que podem comprovar com a apresentação de seu contracheque. Para intimidar os servidores nessa situação, bancos enviam-lhes cartas de cobrança, com aviso de que estão inadimplentes e, nessa condição, podem ter seus nomes inscritos nos cadastros de maus pagadores de operadoras como a Serasa e o SCPC. Há casos de inscrição de funcionários na lista de inadimplentes, o que pode lhes causar muitos transtornos.
Trata-se de procedimento proibido por instruções normativas do Banco Central. Instituições de defesa do consumidor alertam que a forma de cobrança pelos bancos é equivocada e orientam os funcionários prejudicados a comprovar, no prazo legal e mediante a apresentação do holerite, que o dinheiro correspondente às prestações foi descontado de seus vencimentos.
A reportagem do Estado mostrou que, para os bancos de pequeno e médio portes, os maiores valores não repassados são de responsabilidade dos governos de três Estados – Rio de Janeiro, Tocantins e Amapá. Se essa prática ilegal se estender para outros Estados, o problema pode assumir proporções assustadoras. Dados do Banco Central mostram que o total de crédito consignado destinado a funcionários públicos de todos os níveis de governo alcançava R$ 170 bilhões em maio (último dado disponível). O crédito ao funcionário da ativa corresponde a 60,5% do total dessa modalidade de empréstimo. Os aposentados e pensionistas respondem por 33% e os trabalhadores da iniciativa privada, pelos 6,5% restante.
No caso do Tocantins, há dois meses o Ministério Público abriu inquérito para investigar a prática de improbidade administrativa por gestores financeiros das Secretarias Estaduais da Fazenda e do Planejamento. “Há fortes indícios de retenção dos recursos e o não repasse para as instituições financeiras”, segundo o promotor da Defesa do Patrimônio Público da 9.ª Promotoria de Justiça de Palmas (TO), Edson Azambuja.
Também para o especialista em finanças públicas Raul Velloso estes casos configuram apropriação indébita. Velloso lembra que “nunca houve isso na história recente”. A crise parece ter estimulado a criatividade de gestores das finanças estaduais. Eles passaram a utilizar medidas inovadoras, mas que podem ultrapassar os limites da moralidade e da lei.
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