Ricardo Vélez-Rodríguez
Desde o início do 3º governo Lula a questão da segurança pública continua a mesma: não acontece nada. Por que? Porque ao presidente e ao seu partido não interessa que se estabeleça, de fato, o controle da sociedade sobre o crime organizado. Nisso, Lula faz eco ao que outro populista de raiz, como Getúlio Vargas, fazia: não dar bola para as pautas demandadas pela sociedade civil, levando em consideração apenas aquelas que reforcem o seu poder pessoal. Getúlio, em matéria de políticas públicas, ancorou no seu velho esquema fascista de “tudo dentro do Estado, nada fora dele”. Lula também pegou carona malandramente na solução fascista, à luz da qual somente valem as soluções propostas e realizadas pelos donos do poder.
A política de segurança pública de Lula é simplesmente um fracasso. Já se viu isso desde o primeiro governo do atual presidente, até hoje. Segurança pública é para reforçar o peso do Poder Federal sobre Estados e Municípios. Não se admite uma proposta que olhe para o ponto de vista da sociedade civil, que quer uma coisa muito simples: viver segura ali onde os cidadãos residem, ou seja, nos municípios.
Já desde o seu primeiro governo, em 2003, o ex sindicalista considerava a Segurança Pública como uma questão a ser tratada, de forma exclusiva, pelo Governo Federal, sem iniciativa de Estados e Municípios. Lula enxerga o ato de governar como reforço ao seu poder pessoal. Se é para ouvir, primeiro, o ponto de vista e as reclamações dos cidadãos ali onde eles moram, não acontece nada. Para Lula só existe uma única saída em matéria de segurança pública: o seu Plano Nacional, que é para ser engolido (e custeado) pelos cidadãos, sem a participação deles. Ora, esse é um modelo pífio que só fez crescer no Brasil a violência, que com Lula voltou aos crónicos 60 mil assassinatos por ano, que nos envergonham perante o mundo civilizado.
Diante da surra monumental que Lula e o PT levaram nas eleições municipais de outubro, o gênio do Planalto vem agora nos apresentar uma solução luminosa: “A PEC da Segurança Pública”, que concentra todas as iniciativas no Governo Federal, fazendo dos Estados e Municípios simples fichinhas para serem colocadas onde o dono do poder achar melhor. Não passa pela cabeça do ingênuo populista que poderia haver uma forma diferente de atacar o problema da insegurança, levando em consideração os interesses dos contribuintes, dos governadores e dos prefeitos. Lula acena, de novo, com a velha ideia de reforçar uma força armada nacional que ele possa manipular ao seu bel-prazer. Não pensa nas polícias estaduais nem na forma em que as guardas municipais podem se somar à busca pela segurança pública. Nem cogita em ouvir as propostas de governadores, simplesmente quer que eles ouçam as suas fantásticas ideias e as ponham em prática. Lula quer aproveitar o ensejo da formulação de um Plano Nacional de Segurança para sujeitar ainda mais o cidadão à sua vontade todo-poderosa, sem consultar sequer protocolarmente os seus interesses.
Acontece que no governo passado já havia a formulação de um Plano de Segurança Pública, apresentado pelo então Ministro da Justiça, Sérgio Moro, com a finalidade de desenvolver políticas públicas de segurança, contando com a colaboração de Estados e Municípios. Partia o plano do ex-ministro da Justiça, para uma identificação regional dos sintomas da violência, motivada pelo poder das multiformes organizações criminosas aliadas ao narcotráfico. Esse plano identificava cinco grandes áreas, pelo país afora, onde se poderia caracterizar melhor o fenômeno da violência, para elaborar mecanismos que conduzissem ao tratamento do problema. O primeiro passo consistiria em identificar a feição da violência nas várias regiões, a fim de traçar políticas pé no chão, com a ajuda dos organismos de segurança dos vários Estados e dos seus Municípios. Ora, o conceito que estava presente nessa proposta era o de que, se não se tipifica claramente a forma em que a violência ocorre, não haverá um combate eficaz àquela.
O então ministro da Justiça do governo Bolsonaro apresentou ao Congresso o seu Plano Regionalizado de Segurança Pública, a fim de que fosse discutido pelo Legislativo, para encontrar, se aprovado, os recursos com os quais se poderia fazer frente ao problema. A política de segurança pública viria de baixo para cima, não ao contrário, como pretende o Plano único de Segurança Pública de Lula.
Sabemos das dificuldades que o projeto de Sérgio Moro enfrentou no Congresso. Os legisladores ficaram presos às questões do fundo partidário e das emendas parlamentares, sem que houvesse uma séria discussão das propostas apresentadas pelo Ministério da Justiça. Os grupos do crime organizado não perderam tempo e deflagraram uma guerra radical à proposta, posto que mexia com os seus interesses escusos.
Se estivéssemos num país civilizado onde a administração atual desse continuidade à discussão de propostas sensatas, como as elaboradas por Sérgio Moro, o atual governo poderia muito bem dar prosseguimento ao trabalho iniciado, aperfeiçoando um modelo de regionalização da segurança pública. Mas na guerra cerrada que o PT e o condomínio da autocracia republicana deflagraram contra o anterior presidente, nada se pode aproveitar da gestão anterior. Seria sonhar muito alto.
*Artigo publicado originalmente no site do autor.
PUBLICADAEMhttps://www.institutoliberal.org.br/blog/politica/seguranca-publica-os-entraves-de-lula/
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