por Felipe Ohana
O fechamento de artigo publicado no Globo diz: "O
governo poderia definir uma idade mínima de aposentadoria dos servidores maior
que a do INSS, aumentar a alíquota da contribuição dos ativos e a dos inativos
criada pelo presidente Lula em 2003 ou reajustar as aposentadorias abaixo da
inflação temporariamente". E o argumento é o efeito positivo sobre a
distribuição de renda.
A ferocidade do texto desconsidera que novos entrantes (lei 12 618/12) já não contam
com paridade ou integralidade, mas contribuirão para o INSS e para o FUNPRESP,
à alíquota de 8,5%. Ou seja, receberão o teto do Regime Geral da Previdência.
Então a revolta "progressista" recai
sobre aqueles que já se aposentaram, sob o regime dado pela Constituição de
1988, alterado pela Emenda 20. .
A Constituição de 88 estabeleceu que os
pagamentos aos inativos seriam despesas correntes, sem contribuição. No âmbito
federal, o ganho do setor público seria
a suspensão dos pagamentos de FGTS (menos um salário por ano) e das
contribuições patronais para previdência complementar (menos dois salários por
ano). O Governo que pagava 16 salários, passaria a 13. Essa conta, agora
esquecida, fez todo sentido à época.
O quadro abaixo mostra que o poder de
compra da remuneração média dos inativos
caiu 7,4% entre 2012 e 2016. As pensões perderam 20,4%. Ou seja, os inativos e
pensionistas já estão se empobrecendo.
Não menos relevante, o total gasto com
inativos no Governo Federal, em 2016, significou 1,1% do PIB (PIB que tem
declinado por três anos). Com pensionistas, 0,6% do PIB. O gasto de
transferência de renda aos idosos do setor rural (que alguns chamam de
aposentadoria rural), às custas das contribuições ao Regime Geral da
Previdência chegou a 2,2% do PIB (R$ 138 bilhões). A reforma da Previdência,
apoiada por pelo menos um dos autores, não toma qualquer medida contra este
subsídio financiado por quem trabalha formalmente, em vez de financiado pela
sociedade. A distribuição de renda aqui
atropela, por mérito do tema, a ética.
A
sociedade, em 1988, ofereceu o regime jurídico único e estabeleceu as regras.
Vários brasileiros se prepararam, fizeram concurso e tomaram decisões de vida
frente a tais regras. Não foi uma oportunidade aberta somente para marcianos, vesuvianos ou para o povo da
orelha vermelha. Os concursos para suprir as vagas com aquelas regras estiveram
ao alcance de qualquer brasileiro. A
ideia original sempre foi selecionar os melhores. E isso foi feito. Agora, a
fúria do distributivismo resolveu reforçar sua trama com a mensagem que
confunde SUCESSO com PRIVILÉGIO. O texto
se apoia na causa da equidade para apresentar uma proposta violenta e imoral.
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