Editorial do Estadão:
A decisão unânime do Tribunal de Contas da
União (TCU) de rejeitar as contas do governo de 2014, baseada em amplo e
detalhado parecer técnico, mais do que representar nova e fragorosa
derrota política de uma presidente da República agonizante, presta ao
país o serviço de expor o ethos do
lulopetismo no poder, que se caracteriza por um solene desprezo a tudo,
inclusive à lei, que se oponha a seus desígnios de monopolista da
virtude a serviço da redenção do povo brasileiro.
Além da óbvia intenção de maquiar as contas do
governo em ano eleitoral, as 12 irregularidades apontadas por uma
equipe de 14 técnicos do TCU – será que todos são suspeitos de tramar
politicamente contra o governo? – revelam a transgressão sistemática de
leis, normas e regulamentos fiscais pela administração petista com a
assombrosa desfaçatez e a soberba de quem se considera acima do bem e do
mal.
Esse veredicto que o Planalto, como diria
Dilma Rousseff, fez “o diabo” para evitar colocar mais um tijolo na
edificação do impeachment da chefe do governo, mas está longe de
significar que a questão está resolvida. Só o Congresso pode decretar a
rejeição das contas do governo. O parecer do TCU serve para subsidiar a
decisão dos parlamentares, que não são obrigados a acatá-lo. Agora o
parecer do TCU será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, que não
tem prazo para votá-lo. Caberá então ao presidente do Senado, Renan
Calheiros, convocar reunião conjunta de senadores e deputados para votar
a matéria. Mas ele também não tem prazo para isso, o que justifica a
esperança dos governistas de que será possível ganhar tempo para afastar
a ameaça do impeachment. Renan Calheiros, portanto, terá um papel
importante a cumprir nesse processo, e a opinião pública, cada vez mais
impaciente com os políticos em geral, estará de olho em seu
comportamento. Está aí um argumento que um político experiente como o
senador alagoano certamente não deixará de levar em conta em suas
decisões.
As novas perspectivas para a evolução da crise
política abertas pela decisão do TCU devem estimular uma importante
reflexão a respeito da questão do impeachment. O afastamento
constitucional da presidente da República não é e não pode ser encarado
como um fim em si mesmo. Por maior que seja a impopularidade da chefe do
Executivo, seu afastamento significará apenas a remoção de um
obstáculo, um meio para permitir uma recomposição de forças políticas
capaz de assumir a responsabilidade de propor e executar as medidas,
muitas delas inevitavelmente impopulares, necessárias para reparar os
estragos causados nas contas públicas pela gastança irresponsável das
administrações petistas e, a partir daí, promover a retomada do
crescimento econômico e a continuidade e o aperfeiçoamento dos programas
sociais, inclusive aqueles que o PT propagandeou e não tem conseguido
sustentar.
Na nota oficial divulgada em seguida à decisão
do TCU, o Planalto tentou minimizar a repercussão da notícia. Tentando
justificar as “pedaladas” proibidas pela lei, o ministro da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, acusou o TCU de
tentar “penalizar” ações executadas com o objetivo de manter programas
como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, se a lei
atrapalha os programas sociais dos petistas, pior para a lei.
E Dilma ainda teve o caradurismo de se
queixar, segundo um dos ministros que participaram de reunião no início
da noite no Alvorada: “Não existe nada contra mim. Não posso pagar pelo
que não fiz”. A ser verdade o que alega a criatura de Lula, engana-se
quem imagina que só agora, quando foi forçada por seu criador a abrir
mão do comando político do governo, a presidente deixou de governar. Ela
acaba de confessar: não governa desde sempre. Pois as decisões de
governo foram sempre tomadas, à sua revelia, por subalternos atrevidos, e
por isso ela não pode ser acusada de nada. A não ser de ter enganado o
país por tanto tempo vendendo a imagem de “gerentona” atenta, eficaz e
centralizadora e de continuar pensando de acordo com a cabeça torta de
seu mestre, para quem todo brasileiro é idiota.
extraídadecolunadeaugustonunesopinião





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