Com O Antagonista
O advogado Luís Francisco Carvalho Filho publicou na Folha de S. Paulo um artigo extremamente esclarecedor sobre o impeachment:
“Ao cuidar da responsabilidade do presidente da República, a
Constituição estabelece dois caminhos para o seu afastamento. É
necessário o voto de dois terços da Câmara dos Deputados para que a
acusação seja admitida: se o crime é comum, o julgamento se dá pelo STF;
se o crime é de responsabilidade, o veredicto é do Senado.
No STF, o caso depende de critérios técnicos. O julgamento pelos senadores é político.
Ainda que um mesmo fato possa configurar crime comum e crime de
responsabilidade, os processos são independentes e podem ter desfechos
diferentes.
Não faltam razões para o impedimento de Dilma. Um conjunto de atos
governamentais conspira contra o princípio da probidade na administração
e as regras orçamentárias. Sua campanha é suspeita de drenar recursos
da corrupção.
Além das mentiras, do descontrole e das pedaladas fiscais, das despesas
não autorizadas, há uma gestão temerária ou fraudulenta que causou o
colapso da economia brasileira. Seu governo minou decisivamente o valor e
a imagem da Petrobras. Tudo isso ou cada um dos acontecimentos, mais ou
menos graves, pode, em tese, indicar a configuração, para dois terços
dos deputados, de um delito de responsabilidade bastante amplo e
impreciso como o ‘proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra
e o decoro do cargo’.
Os argumentos que a presidente desfila em sua defesa são frágeis. Outros
governos fizeram o que ela fez? Pode ser, mas isso não a autorizaria a
repetir o que a lei proíbe.
Sustenta, também, que não pode ser responsabilizada por fatos ocorridos
no mandato anterior. Não é o que a Constituição diz: na vigência do
mandato, o presidente só não pode ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções. O primeiro mandato soma-se ao
segundo. A reeleição não gera o esquecimento do que se fez em 2014, por
exemplo, principalmente se as ilegalidades tinham por objetivo alcançar,
a qualquer custo, a vitória eleitoral.
Impeachment não é golpe. É a solução institucional prevista quando o
presidente, além dos malfeitos, perde, pelo isolamento popular e
congressual, condições de governar. É afastado do cargo por ações e
omissões, mas, sobretudo, pela matemática dos votos”.
extraídaderota2014blogspot
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