por Miriam Leitão O Globo
O ministro Augusto Nardes terminou a sua fala ontem dizendo que o
Tribunal de Contas da União tem que ser o guardião da Lei de
Responsabilidade Fiscal. E de fato foi esse o papel que o TCU assumiu. O
governo Dilma afrontou a LRF em artigos e princípios, ao omitir
passivos, ao se endividar junto a bancos públicos através de atrasos
inexplicáveis nos repasses e deixou de seguir o ritual das metas
fiscais.
O ministro Weder de Oliveira disse que a história recente mostra que é
preciso “vigilância permanente” porque a “cultura da responsabilidade
fiscal” pode ser perdida. Disse ainda que não pode haver tolerância com o
descumprimento da lei porque isso se propaga em outros níveis
administrativos.
O Tribunal de Contas da União fez história porque exerceu os poderes
constitucionais que tem e fortaleceu a lei que sustenta a estabilidade
monetária. Daqui para diante, qualquer chefe de executivo pensará duas
vezes antes de cometer as irregularidades que a presidente Dilma
cometeu. O dia de ontem estabeleceu um parâmetro que guiará outros
administradores públicos.
Quantas vezes o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-ministro
Guido Mantega foram questionados sobre as práticas irregulares na
contabilidade pública? Quantas vezes os especialistas em finanças do
governo alertaram para o risco de se desmoralizar a lei que foi
construída com tanto esforço pelo país? Eles ignoraram, fizeram ironias e
continuaram inventando um truque por mês para tirar a transparência das
contas públicas. Ontem, o TCU concluiu que as irregularidades somadas
chegavam a um volume de R$ 106 bilhões.
A mais conhecida delas foi mandar os bancos e fundos pagarem
compromissos orçamentários, demorar muito para quitar, e chegar a
montantes exorbitantes de passivo junto a essas instituições. O
argumento usado em determinado momento foi que isso era prática em
outros governos. Um gráfico mostrado por Augusto Nardes matou esse
argumento. Todas as administrações ficaram ligeiramente negativas por
algum tempo com os bancos públicos, mas só a presidente Dilma em 2013 e,
mais ainda, em 2014 abriu um fosso de bilhões nessas instituições.
O artigo 36 da LRF diz que é proibido uma operação de crédito junto à
instituição que o governo controla. O artigo 38 avisa que em hipótese
alguma pode haver operação de crédito ou antecipação de receita junto a
bancos públicos no último ano de mandato. Dilma usou os bancos para
cumprir obrigações orçamentárias, tornando o que era uma relação
contratual em uma operação de crédito, como o fez de forma mais abusiva
no último ano do primeiro mandato. A lei estabeleceu isso porque a
relação promiscua entre governadores, presidentes com os bancos públicos
quebrou inúmeras instituições financeiras.
Houve outros pontos que Nardes citou. O artigo nove estabelece que haja
um ritual no acompanhamento dos objetivos fiscais. A cada dois meses é
feita uma avaliação de receita, despesa e parâmetros econômicos para que
a administração possa ir ajustando as despesas para que não se
descumpra a meta. O governo não fez os contingenciamentos necessários
quando apareceram os sinais de alerta, liberou dinheiro quando deveria
ter reduzido despesas, aprovou receitas suplementares sem passar pelo
Congresso e, ao fim, descumpriu a meta. Depois pediu autorização para
alterar o número.
Manter o controle e a transparência das contas é uma das bases da
democracia. Quem paga impostos tem o direito de saber quanto se
arrecada, quanto se gasta, como e com o que se gasta. Manipulações para
omitir dívidas, esconder despesas, postergar pagamentos, falsear
estatísticas tiram a transparência e sonegam informação ao pagador de
impostos.
Em nota, o Palácio do Planalto criticou a suposta tentativa de
“penalizar ações administrativas que visavam a manutenção de programas
fundamentais para o povo brasileiro, tais como Bolsa Família e Minha
Casa, Minha Vida”. Até quando o governo usará esses programas como
chantagem para encobrir o desrespeito a lei? Foram 15 indícios de
irregularidades identificadas pelo corpo técnico do TCU. O cumprimento
da lei não é obstáculo aos programas sociais. Pelo contrário, é ela a
base da estabilidade econômica.
EXTRAÍDADETRIBUNADAINTERNET
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