EDITORIAL O GLOBO
O processo
de impeachment da presidente afastada, Dilma Rousseff, entrou na
fase final, sem que o lulopetismo e o advogado da presidente, José
Eduardo Cardozo, sejam convincentes ao rebater a acusação de que ela
cometeu crimes de responsabilidade no campo fiscal, como definidos pela
lei 1.079, de 1950, e estabelecidos na Constituição. E foram muitas as
etapas de debates e votações, garantida liberdade absoluta à defesa.
E
muito menos convence a delirante acusação de que há um “golpe”. Ela
serve apenas para animar militantes, quase sempre sectários, e
simpatizantes estrangeiros desinformados. Influentes estes são, pois até
conseguiram induzir organismos multilaterais a encaminhar formalmente
perguntas sobre a legalidade do processo, respondidas pelo Congresso sem
sobressaltos. A própria Dilma ajuda a desfazer a farsa do “golpe” ao
comparecer livremente ao Senado, para se defender, em sessão conduzida
pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Seria um golpe
dentro do estado democrático de direito, uma contradição em termos. Uma
bizarrice.
A presidente afastada chega ao final do processo
fragilizada dentro do seu partido, o PT, no qual ela, brizolista de
alma, jamais teve grande trânsito. Sequer empolgou o partido o
estratagema dilmesco de propor aos senadores rejeitarem o impeachment,
que ela, em troca, convocaria um plebiscito sobre novas eleições. Não
empolgou por ser inexequível do ponto de vista constitucional e do
calendário. O próprio presidente da legenda, Rui Falcão, desembarcou da
ideia também porque concluiu que toda a tramitação desta sonhática
consulta popular desembocaria numa eleição em 2018, quando haverá o
pleito do calendário normal. O PT quer se desvencilhar logo de Dilma,
para atuar por inteiro como a nova oposição, papel em que sempre mostrou
competência.
A furiosa bancada minoritária de defensores de
Dilma no Senado só fez despender energia em manobras regimentais
canhestras, para adiar ao máximo o julgamento, à espera do imponderável.
Chicanas inúteis, porque, em nenhum momento, conseguiram provar que
Dilma e equipe não manipularam o Orçamento para esconder déficit
mastodôntico, nem deixaram de atropelar o Congresso com autorizações de
gastos à margem dos ritos constitucionais.
As “pedaladas”,
indicadas de forma cabal pelo TCU ao rejeitar contas da presidente,
estão por trás de cifras gigantescas. O artifício de não se ressarcir
bancos oficiais e até o FGTS pelo pagamento de subsídios variados, a fim
de esconder déficits primários, levou a que o Tesouro, em fins de 2015,
primeiro ano do segundo mandato de Dilma, desembolsasse R$ 72 bilhões
ao BNDES e ao Banco do Brasil, além de ao Fundo de Garantia. E aquilo
foi apenas parte das “pedaladas”.
Afastada a presidente, o
governo interino de Michel Temer fez aparecer números reais na
contabilidade pública. Para 2014, último ano do primeiro mandato, foi
contabilizado — depois de a presidente ser reeleita — um déficit de 0,6%
do PIB, claramente subestimado. Por emergirem os gastos reais, o
déficit primário deste ano foi projetado em R$ 170 bilhões (algo na
faixa dos 2% do PIB). E a conta continuará no vermelho no ano que vem
(déficit de R$ 139 bilhões). Os crimes de responsabilidade são
avantajados. Se não, o país estaria crescendo e com inflação baixa. É
óbvio.
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