Simone Tebet: Folha de São Paulo
A perícia do Senado confirma o crime de responsabilidade cometido pela
presidente afastada. Não tenho dúvida de que a lei orçamentária
brasileira foi desrespeitada reiteradamente. A gestão Dilma Rousseff
rasgou a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou a
conta salgada para o país pagar.
O laudo confirma que houve operações de crédito do Tesouro Nacional com o
Banco do Brasil, em função dos atrasos de pagamento das subvenções do
Plano Safra. Em dezembro de 2014, o valor devido pelo Tesouro ao Banco
do Brasil era de R$ 9,51 bilhões, e, um ano depois, de R$ 10,65 bilhões.
As parcelas com vencimento entre janeiro e novembro de 2015 foram
quitadas apenas em dezembro, o que gerou o pagamento de correção de R$
450,57 milhões. Assim, a cobrança de juros e de encargos pelo Banco do
Brasil evidencia a existência de empréstimo disfarçado, conduta vedada
pelo artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dilma foi omissa, e
com consciência.
A perícia ainda afirmou que três dos quatro decretos que abriram crédito
suplementar promoveram alterações na programação orçamentária
incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à
época.
Como esses decretos não obedeceram às condições expressas no caput do
artigo 4 da Lei Orçamentária Anual de 2015, a abertura demandaria
autorização legislativa prévia do Congresso Nacional.
Além disso, quando da edição dos decretos, a meta considerada para fins
de definição dos limites de empenho e movimentação financeira havia sido
definida em projeto de lei de 2015, pendente de aprovação do Congresso
Nacional, e não na lei orçamentária vigente. Conduta que revelou a total
falta de estima de Dilma aos princípios republicanos e da separação dos
Poderes.
Usei argumentos técnicos até agora para demonstrar que estou certa do
crime de responsabilidade da presidente afastada. Ao longo das
exaustivas 200 horas de trabalho na Comissão de Impeachment no Senado,
disse que nosso julgamento é jurídico e político. Apesar de termos sido
impedidos pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de julgar as
irregularidades de 2013 e 2014, não nos furtamos de avaliar
politicamente o "conjunto da obra".
Cansamos de ouvir os apoiadores de Dilma asseverarem que ela foi
afastada por fatos "desimportantes". Pura falácia! A irresponsabilidade
econômica e fiscal do governo petista impactou a vida de cada um dos 200
milhões de brasileiros. Provocou recessão, desemprego, atraso e
descrédito do Brasil com os investidores estrangeiros.
As condicionantes da legislação existem para garantir uma gestão fiscal
responsável. São uma resposta ao nosso passado de instabilidade
econômica. Não podemos deixar a estabilidade monetária, alcançada com
muito sacrifício, ser jogada fora por falta de disciplina e correção de
gestores públicos irresponsáveis.
O que está em questão vai além da manutenção de um cargo presidencial,
pois sabemos que presidentes têm mandatos e, mais cedo ou mais tarde,
cederão o lugar a outros. O foco é se admitiremos embustes que afetam a
estabilidade fiscal e monetária. Sabemos que nenhuma política de
distribuição de renda e de redução da pobreza terá sucesso se não formos
capazes de conservar a estabilidade econômica.
Não se trata, portanto, de "criminalização da política social", como a
defesa da presidente afastada sustenta, mas da forma como essa política
foi executada. A irresponsabilidade da gestão Dilma está confirmada no
laudo da perícia do Senado.
SIMONE TEBET é senadora (PMDB-MS). Foi vice-governadora do Mato
Grosso do Sul (2011-2014), deputada estadual (2003-2004) e prefeita de
Três Lagoas (MS, 2005-2010)
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