Diante das últimas notícias veiculadas na mídia sobre privilégios e
ingerência indevida do Executivo local no sistema prisional do DF,
especialmente no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e no Centro
de Progressão Penitenciária (CPP), a Promotoria de Justiça de Execuções
Penais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) expediu
requerimento, nesta terça-feira, dia 25, à Vara de Execuções Penais do
DF para que oficie ao governador do DF, Agnelo Queiroz, sobre os fatos e
solicite a adoção de providências para sanar as irregularidades...
Caso seja constatada a impossibilidade de correção desses problemas, o
MPDFT requer que seja encaminhada representação ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para providenciar a transferência dos condenados da ação
penal 470 que se encontram no DF para um presídio federal.
As matérias jornalísticas divulgadas nos últimos dias relatam
irregularidades no horário de visitas, vestimentas e alimentação. “A
situação fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, pilar
do Estado Democrático de Direito, sobre o qual se sustenta o inteiro
ordenamento jurídico pátrio”, ressaltam as promotoras de Justiça que
assinam o documento.
Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o bom
funcionamento do sistema prisional fica comprometido em razão da
instabilidade gerada pelo tratamento diferenciado dispensado a um
pequeno grupo de presos. “A insatisfação dos demais detentos do sistema e
o clima de revolta são fatores preponderantes para o desencadeamento de
uma possível rebelião, comprometendo a segurança pública”, completam as
promotoras de Justiça.
A Justiça do DF já havia determinado tratamento igualitário entre os
presos, após recomendação expedida pelo MPDFT em novembro de 2013.
Entretanto, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) vem
enfraquecendo a autonomia das unidades prisionais, com o descumprimento
sistemático das requisições judiciais. “Diante de situação tão grave,
não pode o Ministério Público ficar inerte, sobretudo após a constatação
de descumprimento reiterado de decisões judiciais que expressamente
determinaram a observância do princípio constitucional da isonomia e da
submissão de exceções à regra geral a uma prévia autorização judicial”,
afirmam as promotoras de Justiça.
Segundo elas, a ingerência indevida da Sesipe manifestou-se, sobretudo,
após a entrada dos condenados da AP 470 no sistema prisional do DF. “É
fato preocupante a alardeada influência política dos condenados e sua
provável implicação diante da noticiada pretensão política de alguns
ocupantes de cargos no sistema penitenciário. Além disso, em razão de
ser Brasília a sede dos poderes Executivo e Legislativo federal, a
mencionada influência política faz-se sentir de forma ainda mais
contundente”, completam.
Diante das últimas notícias veiculadas na mídia sobre privilégios e
ingerência indevida do Executivo local no sistema prisional do DF,
especialmente no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e no Centro
de Progressão Penitenciária (CPP), a Promotoria de Justiça de Execuções
Penais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) expediu
requerimento, nesta terça-feira, dia 25, à Vara de Execuções Penais do
DF para que oficie ao governador do DF, Agnelo Queiroz, sobre os fatos e
solicite a adoção de providências para sanar as irregularidades.
Caso seja constatada a impossibilidade de correção desses problemas, o
MPDFT requer que seja encaminhada representação ao Supremo Tribunal
Federal (STF) para providenciar a transferência dos condenados da ação
penal 470 que se encontram no DF para um presídio federal.
As matérias jornalísticas divulgadas nos últimos dias relatam
irregularidades no horário de visitas, vestimentas e alimentação. “A
situação fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia, pilar
do Estado Democrático de Direito, sobre o qual se sustenta o inteiro
ordenamento jurídico pátrio”, ressaltam as promotoras de Justiça que
assinam o documento.
Para o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), o bom
funcionamento do sistema prisional fica comprometido em razão da
instabilidade gerada pelo tratamento diferenciado dispensado a um
pequeno grupo de presos. “A insatisfação dos demais detentos do sistema e
o clima de revolta são fatores preponderantes para o desencadeamento de
uma possível rebelião, comprometendo a segurança pública”, completam as
promotoras de Justiça.
A Justiça do DF já havia determinado tratamento igualitário entre os
presos, após recomendação expedida pelo MPDFT em novembro de 2013.
Entretanto, a Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) vem
enfraquecendo a autonomia das unidades prisionais, com o descumprimento
sistemático das requisições judiciais. “Diante de situação tão grave,
não pode o Ministério Público ficar inerte, sobretudo após a constatação
de descumprimento reiterado de decisões judiciais que expressamente
determinaram a observância do princípio constitucional da isonomia e da
submissão de exceções à regra geral a uma prévia autorização judicial”,
afirmam as promotoras de Justiça.
Segundo elas, a ingerência indevida da Sesipe manifestou-se, sobretudo,
após a entrada dos condenados da AP 470 no sistema prisional do DF. “É
fato preocupante a alardeada influência política dos condenados e sua
provável implicação diante da noticiada pretensão política de alguns
ocupantes de cargos no sistema penitenciário. Além disso, em razão de
ser Brasília a sede dos poderes Executivo e Legislativo federal, a
mencionada influência política faz-se sentir de forma ainda mais
contundente”, completam.
Fonte: Redação / Ministério Público do DF -
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