COMO AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS FORAM GRADUALMENTE ACABANDO COM A LIBERDADE DE TRABALHAR

por Luiz Philippe Orleans e Bragança.

 (Publicado originalmente por mises.org.br)

No Brasil atual, a livre iniciativa e o trabalho não são livres. São totalmente regulamentados. E quem resolve empreender ou tirar um sonho do papel é visto como louco — ou como desempregado e desesperado.
Isso é reflexo das leis e normas existentes no país e não da nossa "cultura da dependência". Muito se fala sobre isso, com muitas pessoas dizendo que o Brasil sempre foi avesso à livre iniciativa. Falso. O brasileiro sempre foi um povo empreendedor e construtor de riquezas. Quem acaba com a liberdade de trabalhar e empreender é o estado.
Nossas leis e constituições simplesmente não reconhecem esse valor inerente ao povo brasileiro. Quer ver uma prova?
O Brasil livre, de jura e de fato, nasceu junto com a independência do país. Nossa primeira constituição foi escrita em 1824, inspirada na Constituição dos Estados Unidos, criada 35 anos antes. Ela impunha limites ao estado, e não ao cidadão empreendedor. Além de segurar o apetite do estado em tornar-se cada vez maior, essa constituição garantia que as pessoas nunca teriam sua livre iniciativa censurada pelo poder público.
Porém, após a constituição de 1824 (clique para ler na integra), nossos políticos conscientemente foram transformando o Brasil em um estado tirânico que age à revelia do indivíduo. Com efeito, houve uma verdadeira involução jurídica desde então nesse aspecto.
Para tornar a demonstração do que eu quero dizer mais clara, e também para que não fique a impressão que estou fazendo uma livre interpretação dos fatos, vou transcrever literalmente, inclusive com o português da época, as cláusulas de liberdade individual que regulamentavam o trabalho com o passar das constituições.
Teço breves comentários abaixo de cada uma das alterações, somente para ilustrar o que foi alterado.
Constituição de 1824
"Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos costumes públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos".
Comentário: Em duas linhas a constituição brasileira de 1824 reduz ao máximo o que o governo pode regular em nossos trabalhos ou empresas. Nada é proibido, exceto aquilo que ofenda o bom senso. Sensatez igual não se viu mais. Vejamos.
Constituição de 1891
"É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intellectual e industrial".
Comentário: a primeira carta magna da república. Atenção para o termo "garantido". Fica claro desde o começo que o estado é quem garante as coisas no Brasil, mesmo aquilo que é um direito natural. Com esta constituição, a liberdade deixa de ser sua e não mais pode ser garantida diretamente por você, mas sim pelo estado. A liberdade é do estado, e ele a concede aos cidadãos, em uma espécie de cessão de direitos. Percebam a inversão de valores.
Constituição de 1934
"É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade technica e outras que a lei estabelecer, ditadas pelo interesse público".
Comentário: A primeira constituição de Getúlio Vargas determinou que só pode ser feito o que for de interesse público, e o responsável por interpretar o que é de interesse público tem, de fato, o poder para interpretar o que o brasileiro pode ou não fazer.
Constituição de 1937
"A liberdade de escolha de profissão ou do gênero de trabalho, indústria ou commercio, observadas as condições de capacidade e as restricções impostas pelo bem publico, nos termos da lei".
Comentário: Getúlio Vargas decretou o chamado Estado Novo no mesmo dia em que promulgou uma nova constituição. A partir de então, até a escolha do tipo de empreendimento deveria ser analisada para ver se estava de acordo com a lei.
Constituição de 1946
"É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".
Comentário: Se, por um lado, a mudança foi boa, pois aquela "liberdade de escolha" foi removida do artigo, por outro, a liberdade de exercício é que passou a ser regulada, o que torna o efeito ainda mais perverso, já que a partir de então até a forma como um trabalho era exercido passava a ser controlada pelo governo.
Constituição de 1967
"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer".
Comentário: Com a nova mudança, acrescentou-se o "trabalho" e o "ofício" sob o poder regulatório da constituição, já que o trabalho regulado cria o trabalho não-regulado. Foi uma tentativa de extensão de controle malfeita.
Constituição de 1988
"É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Comentário: A partir de 1988, não somente as escolhas das pessoas foram limitadas por sua capacitação, mas o órgão responsável por julgar se você pode ou não realizar tal tarefa não é mais você, nem seu empregador ou cliente, mas um burocrata do estado. A partir de 1988 a liberdade de poder trabalhar deixou de existir por completo.
Liberdade para trabalhar: acabando aos poucos
Quando pensamos em leis e constituições antigas pensamos em retrocesso. Ledo engano. Essa é a versão criada pelas escolas durante o século XX para validar a república presidencialista e a lógica de avanços do poder do estado contra uma sociedade livre.
Fica documentado, portanto, que, desde a primeira constituição da república, a capacidade de escolher e exercer qualquer trabalho foi sendo continuamente limitada ao ponto atual da estagnação.
A idéia de que a liberdade de trabalho é um direito natural e que não deve ser condicionada a qualquer regulamentação deve preceder a elaboração de qualquer constituição. Toda constituição deve, no mínimo, reconhecer isso.
Porém, basta ler as constituições do Brasil do século XX para perceber que esse conceito desapareceu. O Brasil do século XXI terá de resgatar princípios atemporais para não ficar no eterno atraso.





































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AS LIÇÕES DE UM PÉ DE FEIJÃO

 por Leonardo Glass.

 (Publicado por https://bordinburke.wordpress.com/)
As histórias infantis, mais do que entreter crianças (e adultos, também, por que não?), tem o objetivo claro de ensinar lições para a vida cotidiana. Lições como: honestidade, obediência, perseverança… Curiosamente, uma das mais famosas histórias infantis, “João e o pé de feijão”, não tem uma lição de moral direta. Para aqueles que não se lembram deste clássico publicado pela primeira vez, por Benjamin Tarbat, em 1804. De forma extremamente resumida, eis a história:
João era um menino pobre que vivia com a sua mãe. A única fonte de renda da família era uma vaquinha velha e debilitada que a cada dia dava menos leite. Quando finalmente cessou de dar leite, a mãe decidiu vender a vaca no mercado da cidade, mas como não podia ir até a cidade, pediu que João fosse e vendesse a vaca.
No caminho, João encontra um vendedor que também estava indo ao mercado. Ele estava indo vender alguns feijões mágicos que encontrara. João, querendo evitar a fadiga de ir até o mercado, troca ali mesmo a velha vaquinha por um punhado de feijões. Ao voltar pra casa e contar à mãe a sua troca, ela fica furiosa e joga os feijões pela janela.
No dia seguinte, um pé de feijão gigante nasceu no quintal de João. O pé ia até o céu, por entre algumas nuvens. Curioso, João sobe pelo pé de feijão e lá em cima descobre um castelo. No castelo, mora um gigante. Enquanto explora o castelo, João ouve o gigante se aproximando e se esconde. Após jantar, o gigante cochila e João aproveita para fugir, não sem antes levar algumas moedas de ouro que o gigante deixara sobre a mesa. João volta pra casa e conta para a mãe e sucedido. Ambos se alegram pela boa sorte e vivem bem por um tempo com as moedas roubadas por João.
Tempo depois as moedas acabam e, para evitar nova penúria, João sobre novamente no pé de feijão e novamente vai ao castelo com o fito de roubar algumas moedas. Porém desa vez João descobre uma ganso que colocava ovos de ouro (algumas versões dizem uma harpa de ouro que tocava sozinha). E mais uma vez, enquanto tentar fugir, o gigante chega, janta e acaba cochilando. Desta vez, ao tentar sair do castelo com o ganso, este grasna e acorda o gigante. Vendo que está sendo roubado ele persegue João.
João desce pelo pé de feijão, e enquanto o gigante descia, ele corta o pé de feijão que cai, derrubando o gigante, matando-o. João então vive feliz para sempre com seu ganso que coloca ovos de ouro.
São inúmeras as variações desta história, em algumas João invade o castelo três vezes, em outras há uma galinha ao invés de um ganso; algumas dão conta que João rouba, além do dinheiro e de uma galinha, uma harpa que toca sozinha. Porém, o ponto em comum em todas estas histórias é que, ao contrário das fábulas tradicionais, não há uma lição de moral direta. Porém, podemos traçar inúmeras as analogias aqui, que ilustram a realidade do pensamento de esquerda no Brasil e no mundo: desde a falácia keynesiana de que imprimir dinheiro é a solução para todos os males econômicos, passando pelo conceito de propriedade privada e até mesmo a noção historiográfica de que a história oficial é escrita pelos vencedores.
Antes, contudo, duas importantes observações: 1) Obviamente que o autor da história não a escreveu pensando em tais lições. Mas aqui cabe o conceito de parábola, onde uma história simples tem a capacidade de ilustrar uma realidade mais complexa. 2) “Ah, mas é só uma história, e nas histórias coisas incoerentes acontecem e…” OK, mas repito o que escrevi antes, histórias, ainda que simples, podem nos fazer refletir sobre situações complexas. E este será o exercício aqui.
A história começa com uma perfeita ilustração do conceito de nacionalismo barato uma ideia tola que só atrasa ao invés de desenvolver. João e sua mãe eram pobres e se contentavam em vender o leite de sua única vaca. Não havia um planejamento maior! Não havia uma poupança, um excedente que lhes permitisse adquirir novas vacas. Não havia trocas nem busca por novas alternativas de renda. Eles se contentavam com uma única vaca e eram reféns de uma mentalidade arcaica (e isso ficará ainda mais claro mais adiante na história). Ao ver que a produção de leite diminuía dia após dia não houve nenhum projeto pensado a longo prazo. Por que não agregar valor ao leite, vendendo-o na forma de manteiga, por exemplo?
Mas ignoremos esse pano de fundo e nos concentremos nas atitudes de João e de sua mãe. Quando finalmente decidem mudar – após uma crise, e não por vislumbrar novas oportunidades – João e sua mãe bolam um plano; um bem ruim, é verdade, mas ainda assim, um plano: vender a vaca. E o plano só piora quando a mãe manda que o garoto, uma pessoa inexperiente, venda a vaca. João, além de parvo é preguiçoso e decide tomar o caminho mais fácil: iludido com uma promessa mágica, troca a vaca por um punhado de feijões. A analogia aqui com a questão da indústria nacional fala por si só.
Não se sabe como, mas incrivelmente os feijões eram mágicos e nascem. João acertou – pelo motivo errado, mas acertou. As commodities valorizaram apesar de tudo, abrindo caminho para aquela família a um novo reino, com novas possibilidades. João resolve explorar o reino e qual a primeira coisa que ela faz? ROUBA (voltarei a este verbo mais à frente) algumas moedas e as traz para casa. Como sai incólume desse crime, João pensa que está tudo bem, aplacando a sua consciência, e pensando que, se tudo der errado, ele pode voltar a subir no pé de feijão.
A sorte sorriu para João. João tem uma quantidade incrível de ouro. E o que ele faz? Investe? Compra mais vacas, já que pelo menos entende de leite? Explora o pé de feijão como atração turística? Usa o dinheiro para comprar mais casas e viver de aluguel? Ao menos especula no mercado futuro do leite? Nenhuma dessas alternativas. João e sua mãe simplesmente gastam o dinheiro sem se preocupar com o dia de amanhã. Afinal, basta subir no pé de feijão de novo, não é? Isso mostra que a mentalidade de João e de sua mãe era atrasada. Não buscavam melhorar de vida, senão apenas enriquecer. E esse era o maior pecado de João e sua família e, provavelmente, a verdadeira causa de sua pobreza.
A realidade não é diferente da história. Gastar, consumir, não são sinônimos de riqueza. Nunca foram (antes são sinônimos de mera ostentação). Diversos países, e o exemplo mais latente é a Venezuela, acharam muito ouro (ou petróleo) e ao invés de usar esse dinheiro de forma inteligente, ostentaram medidas populistas. Crédito à rodo, subsídio fácil… Nenhum incremento na poupança, nenhuma fonte de renda. Apena só consumo de crédito.
Quando o dinheiro acaba (e ele SEMPRE acaba), João, tranquilo, sobe de novo no pé. Dessa vez, o inteligentão do João tem uma ideia melhor: E se ao invés de roubar as moedas, eu roubar a impressora de moedas (no caso, o ganso dos ovos de ouro). João adentrará de vez no keynesianismo.
O plano de João funciona, e ele consegue roubar a impressora de dinheiro do gigante. Como a história acaba no “felizes para sempre” tem-se a impressão que o segredo do sucesso é imprimir dinheiro. Ledo engano.
Basta um pouco de imaginação e concluiremos, sem muitas dificuldades, que com o passar dos dias, o ouro se tornaria tão comum na aldeia de João, que logo as pessoas teriam uma percepção errada de valor. Coisas simples, como pães e leite, passariam a ser valorados em gramas de ouro, não mais em moedas de cobre ou prata.
Assim, se no curto prazo, imprimir dinheiro (ou botar ovos de ouro, você escolhe) parece uma boa ideia, no médio e, principalmente no longo prazo, o desastre é inevitável. João logo se tornaria como um Zimbábue com suas notas de 100.000.000.000.000 (cem trilhões, caso você tenha se perdido nos zeros) de dólares Zimbábues – e que não valem nada.
Mas as lições da não acabam aí. João invade o castelo do gigante, rouba e mata o gigante. No final, é pintado como herói da história. Ainda se casa com uma princesa. Recompensa justa para alguém que praticou roubo e homicídio? Até tentaram tornar o gigante em alguém malvado que comia carne humana (embora comesse outras coisas também). Porém, em momento algum o Gigante ameaça João ou sua família, ou sua aldeia, sequer o seu mundo. É João quem sobe no pé de feijão, não o contrário; é ele quem primeiro invade a propriedade do Gigante, que acaba perseguindo João com fito unicamente de recuperar seus bens e repelir uma injusta agressão.
O ponto é, o gigante estava lá “de boas” em seu castelo. João é quem invade o reino e agride o modo de vida do gigante com o intuito de manter intacto o seu modo de vida (que lembremos, era preguiçoso e perdulário). Mais uma vez, a analogia aqui fala por si só. Como será que os outros gigantes do reino contaram para seus filhos e netos o que sucedeu com o dono do castelo? E mais, será que houveram imensas marchas entre os gigantes pedindo a integração entre gigantes e os humanos, dizendo que os humanos são uma raça de paz e que só uma minoria extremista é que faz mal; que não se deve julgar toda uma raça, por causa da atitude de alguns? Jamais saberemos.
Nunca um pé de feijão pode nos ensinar tantas e tão atuais lições de vida. Obrigado, Benjamin Tarbat. Embora, a história original, não traga nenhuma lição de moral, ainda assim ela é capaz de nos ensinar muito.






























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Bancadas ‘boi, bala e Bíblia’ ampliam pedidos ao governo

Valmar Hupsel Filho, Gilberto Amendola, Marianna Holanda, Pedro Venceslau - O Estado de S.Paulo

 As principais frentes parlamentares da Câmara dos Deputados reforçaram nos dois últimos meses as demandas por pautas de seus interesses no governo federal. A investida coincidiu com a delação do Grupo J&F e o início da tramitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva.

As chamadas bancadas “BBB” (Boi, Bala e Bíblia), que se organizam para defender temas ligados ao agronegócio, à segurança pública e à religião, abrigam 80% dos 213 deputados que não declararam publicamente como vão votar a respeito da admissibilidade ou não da acusação formal, segundo o Placar do Estado.

 Além de distribuir emendas parlamentares e de receber mais de uma centena de deputados, Temer já atendeu algumas reivindicações das frentes e indica que poderá apoiar outras demandas históricas dos grupos. A sinalização mais clara foi dada à bancada ruralista, a mais organizada e combativa da Câmara, formada por 205 deputados.

Para barrar o prosseguimento da denúncia na Casa, Temer precisa de um mínimo de 172 votos. A admissibilidade da acusação requer um mínimo de 342 votos. O governo está confiante de que a denúncia será rejeitada. A sessão está marcada para quarta-feira.

A expectativa, contudo, é de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente ao menos uma nova acusação formal contra o presidente, que ainda é investigado pelos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa. Esta situação intensificou o clima de cobrança na Câmara.

No mês passado, em meio à tramitação da denúncia, Temer destravou os principais itens da chamada “Pauta Positiva” apresentada pela Frente Parlamentar pela Agropecuária em maio de 2016 ao então vice-presidente – uma semana antes do afastamento de Dilma Rousseff.

Entre os itens da pauta, foi sancionado no dia 11 deste mês a medida provisória que permite a legalização em massa de áreas públicas invadidas, apelidada por ambientalistas de “MP da Grilagem”. Oito dias depois, o presidente Michel Temer aprovou parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina que o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, deve balizar próximas demarcações.

O governo também encaminhou neste mês de julho ao Congresso um projeto de Lei que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria uma Área de Proteção Ambiental de mesmo nome, no Pará. Na prática, o governo propõe o aumento da área passível de ser desmatada, o que gerou protestos de ambientalistas.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Agricultura destaca avanços nas negociações com o governo Temer em relação a demarcação de terras indígenas, venda de terras para estrangeiros, licenciamentos ambientais e anistia às dívidas de agricultores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), entre outras.

“Estamos mantendo um bom diálogo com o governo em diversos aspectos, principalmente em pautas que não avançavam há muito tempo”, disse Leitão.

Pressões. A Frente Parlamentar Evangélica conseguiu em junho que o Ministério da Educação determinasse a retirada de circulação de mais de 90 mil livros didáticos de conteúdo considerado impróprio pelos religiosos. A ação foi uma demonstração de força dentro da Comissão de Educação e mostrou a disposição do governo em dialogar com o grupo.

O deputado Alan Rick (DEM-AC), membro da frente, afirmou que na volta do recesso a bancada deve concentrar suas atenções para proposições ligadas à descriminalização do aborto – mais especificamente o Estatuto do Nascituro, que, na prática, transformaria o aborto em crime hediondo.

Em tramitação desde 2007, e já com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto deve ir ao plenário da Câmara tão logo a denúncia contra Temer seja um assunto do passado. Rick acredita que o Estatuto terá apoio do governo e de sua base. “Já conversei com o presidente e ouvi que ele, pessoalmente, é contra o aborto. Por isso, estou confiante que iremos conseguir barrá-las com o apoio do governo.”

Sem ter suas pautas atendidas de forma tão direta, a Frente Parlamentar da Segurança Pública projeta para o segundo semestre uma resposta do governo à sua principal demanda: a revogação do Estatuto do Desarmamento.

O grupo quer que o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que flexibiliza pontos do Estatuto do Desarmamento, seja lavado ao plenário. Entre os principais pontos estão o fim da obrigatoriedade da renovação do registro de armar e a redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos. “Temos que insistir na votação da flexibilização do Estatuto. O governo não pode ser tão reticente ao tema”, disse o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública. “Antes era o viés da omissão. Agora, ao menos, estamos trazendo essas questões para o debate”, completou.

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‘O Joesley é que sabia de tudo’, diz advogado delator

Luiz Maklouf Carvalho - O Estado de S. Paulo

 “Vou ter que delatar um advogado e um procurador da República”, disse o advogado Francisco de Assis e Silva, da JBS, durante um almoço, em 23 de abril passado, no sofisticado restaurante Nobu, na Avenida 57, em Nova York.

“Você vai virar um whistleblower”, comentou, preocupada, sua filha Vitória Helena, de 20 anos, usando a expressão americana para delator (que significa ‘assoprador de apito’).

“Não tem outro jeito”, respondeu o pai.

“Cuidado com a sua vida, acidentes acontecem”, alertou a filha.

“Foi um dos momentos mais difíceis de todo o drama”, contou Assis e Silva ao Estado, em sua sala de diretor jurídico na sede central da JBS – um complexo logístico de 100 mil metros quadrados e 2,5 mil funcionários, espraiado no número 500 da marginal direita do Tietê. O drama é aquele que abala o Brasil desde 17 de maio, quando veio à luz que o empresário Joesley Batista, patrão do advogado, gravou clandestinamente uma conversa com o presidente Michel Temer, delatando-o à Procuradoria-Geral da República.

Seis outros delatores da JBS seguiram a fila – entre eles o pai de Vitória Helena (e de Sofia Helena, de 13 anos), marido da advogada Carla, administradora dos imóveis da família. “Mais de 50, menos de 100”, na contabilidade do advogado bem-sucedido. Carla ouviu sobre a futura delação que abalaria suas vidas durante um jantar, quando ainda moravam na casa própria de 700 metros quadrados, no bairro de Pinheiros, zona oeste de São Paulo, hoje alugada por R$ 15 mil mensais. “Delatar um procurador da República? Você perdeu completamente o juízo!”, estupefez-se, como contou Assis e Silva. “Depois que eu expliquei, ela me deu todo o apoio e disse que se orgulhava de mim”, complementou.

Na versão que contou à mulher, o advogado virou delator – “o primeiro da categoria na história do Brasil”, como sublinhou – porque vinha ajudando Joesley Batista a corromper o advogado Willer Tomaz e o procurador da República Ângelo Goulart Villela. Os dois estão presos desde 18 de maio, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deferido pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal. “Achamos que não contar essa parte da história nos deixaria reféns do Willer”, explicou o advogado da JBS. “O Joesley deixou a decisão comigo. Sofri muito, chorei muito, mas fiz o que achei certo, e concordei em virar um delator”. (O advogado e o procurador, por seus advogados, alegam inocência).

O procurador da República Eduardo Botão Pelella, chefe de gabinete e braço direito do PGR Rodrigo Janot, foi o primeiro a ouvir de Assis e Silva, nas tratativas preliminares da delação, que havia “um procurador” a dedar. “Mesmo sem saber o nome, o Pelella nos deu todas as garantias de que não haveria espírito de corpo”, contou. Dias depois, com a decisão já tomada, voltou a Pelella:

“A história do procurador é verdadeira”, disse. “O nome dele é Ângelo Goulart Villela”, revelou, sem saber que Villela era do círculo de amigos de Pelella, de Janot e outros graduados integrantes da cúpula da PGR.

“Ô, cara, eu fiz almoço na casa dele no domingo passado, cozinhei macarrão lá”, exclamou um Pelella aturdido e boquiaberto. “Mas, se é corrupto, vai ser tratado com o mesmo rigor”, complementou logo, incentivando o advogado a pôr o caso a termo, como feito no depoimento que prestou, Pelella presente, em 3 de maio. Foi o primeiro de alguns, que continuam. Um dos últimos foi prestado em 20 de junho, no inquérito administrativo disciplinar que investiga, na Corregedoria-Geral do MPF, o caso do procurador Ângelo Villela. Ele reafirmou o que já havia contado (mais informações nesta página). Procurado, Pelella não deu resposta.

“A delação marcou para sempre a minha vida”, disse Assis e Silva. Seu pai, Juvenal, morreu três semanas depois, em 26 de maio, de complicações cardíacas. Tinha 82 anos, e morava em Curitiba, com dona Rosa. Já sabia de quase tudo – que era público desde 17 de maio –, mas o filho não chegou a falar diretamente com ele sobre o escândalo, encargo que repassou à mulher. “Até hoje me pergunto se o caso teve alguma influência”, disse, desolado. Contou que quando soube da morte, em São Paulo, teve uma visão do espírito do pai, sinalizando que estava tudo bem. Não foi a primeira visão que afirma ter tido. Houve outra, nos tempos em que foi seguidor entusiasmado da Ordem Rosa Cruz: conseguiu “materializar” um amigo com quem estava brigado e o convenceu a procurá-lo no dia seguinte, com o espírito já desarmado.

Infância. Francisco de Assis e Silva é paranaense de Campo Mourão, criado em Curitiba. A família era pobre. Vendeu verduras em carrinho de mão, quando rapaz. Deu-se bem nos estudos, e pôde cursar a faculdade de Direito da PUC de Curitiba, onde participou ativamente de entidades estudantis, “nem à esquerda, nem à direita, sempre no centro, como um liberal”. Foi na faculdade que conheceu Carla, filha de médico, a então rica da relação que deu em casamento. Na paralela da faculdade, foi assessor, por oito anos, de um vereador do PMDB, período em que prestou um ano de serviço militar, na Aeronáutica, e gostou.

Formado, em 1989, foi advogado da Trombini Industrial, do ramo de papel e celulose. Quatro anos depois entrou para o grupo Itapemirim, um dos maiores no transporte de passageiros e cargas, do empresário Camilo Cola, onde comandou o departamento jurídico por oito anos. Em 2001, já querendo sair, Carla achou um anúncio da Friboi, dos irmãos Batista. Mandou o currículo. Passou por entrevistas separadas com o trio – “seu” José Batista Júnior, Joesley e Wesley. Seis meses depois foi contratado pela JBS. “Gostei da simplicidade, da energia, e acreditei que eles iriam longe”, disse. Mudou-se com Carla e Vitória Helena para Andradina (SP), então sede da empresa, a 700 quilômetros da capital paulista. Sofia Helena já nasceu lá.

Assis e Silva montou toda a estrutura jurídica do grupo – que chegou a 180 advogados contratados, fora os escritórios terceirizados. De lá para cá, esteve na linha de frente jurídica de todos os movimentos de aquisições e fusões que levaram o grupo dos Batista a ser o maior produtor mundial de proteína animal. Bem pago, cresceu junto com eles e amealhou, como contou, sólido patrimônio imobiliário. Doutorou-se em Direito, formou-se em Filosofia, fez MBAs no Brasil e no exterior. Acrescentou, também, com gosto, que leu a Bíblia três vezes, definindo-se como cristão.

“O bom observador não é surpreendido por nada”, disse o advogado sobre si mesmo. Foi por isso que registrou, com atenção, em 2015, o dia em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que as doações eleitorais, até então autorizadas por lei, “atentavam contra o princípio da moralidade”, para usar a expressão que usou. Quando Joesley o chamou para conversar sobre este assunto – a JBS, afinal, era uma doadora por excelência – o advogado anteviu problemas. “O Joesley é que sabia de tudo, tinha coisas que nem o Wesley sabia, mas logo entendi que podia complicar”, disse.

Complicou quando a Operação Greenfield, da Procuradoria Regional da República na 1.ª Região – que investiga desvio em fundos de pensão –, estreitou o cerco contra a JBS. “Foi o procurador Anselmo Lopes (chefe da força-tarefa da Greenfield) que acordou o Joesley para a conveniência de contar o que sabia”, acredita Assis e Silva. Uma frase de Lopes foi fundamental, segundo ele: “Joesley, não se preocupe em enganar o Ministério Público, e sim em enganar a si mesmo”. Joesley resistiu – até capitular. Foi o advogado que ligou para Lopes, em 19 de fevereiro, informando que o empresário topara a delação, “isso no âmbito limitado da Operação Greenfield e de outras que investigavam a empresa”.

O âmbito passou do limite – como se viu – quando Lopes passou a bola para o entorno de Pelella e de Janot. “Delatar um advogado e um procurador da República foi a decisão mais demorada, mais problemática e mais sofrida que eu tomei na vida”, disse Assis e Silva. Na véspera, preferiu dormir sozinho em um hotel.

Multado em R$ 1,5 milhão, que está pagando em seis meses, ele anda com seguranças da empresa, mora sozinho em um apartamento confortável (tem dez televisões gigantes, entre ativas e ainda na caixa), e visita mensalmente a família, que foi morar em Nova York, a expensas suas e da JBS. “Mudou tudo, ainda estou processando a cabeça, mas fiz a minha parte”, disse o advogado da JBS.

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BREVES QUESTIONAMENTOS SOBRE O ESCOLA SEM PARTIDO

por Prof. Márcio Andrade.

 (Publicado originalmente em www.institutoliberal.org.br)

Quando você quer ajudar as pessoas, você diz a verdade a elas; quando você quer se ajudar, você diz a elas aquilo que querem escutar.” (Thomas Sowell)

O episódio aconteceu ano passado numa das escolas em que trabalho como professor de Português e Literatura. Estava saindo da aula, caminhando pelo corredor, quando passei em frente a uma turma de Ensino Fundamental (8° ano) e ouvi a voz ecoante do professor de história: “Capitalismo é a ferramenta opressora que coloca vocês na miséria, tornando os ricos cada vez mais ricos; ele é um grande mal para a sociedade e o representante disto aqui no Brasil é o PSDB”.
Num primeiro momento surgiu-me a perplexidade, imaginando qual seria o impacto daquelas palavras no livre-pensar de uma criança, outrossim, que razões levariam o docente a albergar este tipo de colocação no íntimo da sala de aula.
Será que exibir sua opinião partidária – como se fosse item de ementa obrigatória -constitui ensino libertador, representando uma educação reflexiva?
Depois, veio aquele desconforto, pois acredito que o professor deveria ensinar seus alunos a pensarem por si mesmos, refletindo na base da argumentação sólida, buscando o crescimento intelectual por intermédio da lógica, da experimentação e, invariavelmente, do bom senso. Aspectos que não percebi naquele desolador palavrório aos jovens.
Se o papel do professor é fornecer subsídios aos alunos para que formem suas próprias convicções, propor indagações críticas sobre os mais variados temas (científicos, econômicos, sociais, políticos, etc.) … qual a razão do ‘achismo partidário’ em sala de aula? Por que esvaziar a ciência para fortalecer o ativismo ideológico?
Quando um professor entra na sala para dizer que ‘determinado partido é bom, enquanto outro é mau’, não temos uma distorção do verdadeiro papel a ser exercido dentro do educandário?
Desta forma o projeto Escola Sem Partido (ESP) pode não ser ideal, mas já é um começo para que possamos debater a respeito dos conteúdos que estão sendo ensinado nas escolas.
Não deveria existir problema em questionar as temáticas trabalhadas na sala de aula, mas temos assistido ao triste espetáculo interpretado pelo professorado que não permite sequer tocar-se no assunto. Será democrático obrigar pais e alunos a não falarem sobre um tema que envolve diretamente o interesse deles?
Comunidades prósperas educam seus filhos para a liberdade intelectual, constroem conhecimento a partir da busca pela verdade, pela edificação lógico-moral do saber, assim, neste sentido, parece-me que estamos muito à margem do caminho.
Obviamente há professores comprometidos com uma proposta pedagógica libertadora e democrática, não obstante, devo reconhecer como bem-vindo todo projeto destinado a refletir o papel da escola na atualidade. E, de alguma forma, o ESP convida-nos ao exercício dialético.
Afinal, o que é Doutrinação ideológica nas escolas? Isso existe de fato? Como tem sido praticada? Quais são seus efeitos?
Deixemos de lado os preconceitos intencionalmente criados pela ideologia oficial, e criemos (o mínimo de) consciência para retirar as mordaças impostas pelo status quo. Hoje, não é possível discutir escola de qualidade sem a coragem para enfrentar este assunto.
* Professor de escola pública estadual e municipal em Pelotas/RS.































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"A república dos sem-vergonha",

por José Nêumanne O Estado de São Paulo

 O historiador cearense Capistrano de Abreu (1853-1927), colega de classe de padre Cícero Romão Batista no seminário de Fortaleza, não ficou famoso por causa disso, mas por uma piada, seu projeto de Constituição, que rezava, categórico: “Artigo 1.º : Todo brasileiro deve ter vergonha na cara. Artigo 2.º: Revogam-se as disposições em contrário”.

Nenhum de nossos projetos constitucionais teve o poder de síntese dessa chacota, que de tão atual se tornou denúncia. A cada nova legislação este país se torna cada vez mais a “república dos sem-vergonha”. E a sociedade dos otários espoliados. A primeira página do Estado de anteontem registrou: Câmara quer mudar delação premiada e prisão preventiva. E a notícia a que ela se refere, da lavra de Isadora Peron, da sucursal de Brasília, completou: “Também estudam revogar o entendimento de que penas podem começar a ser cumpridas após condenação em segunda instância”.

Na mesma edição deste jornal, que se notabilizou pelas lutas pela abolição da escravatura, pela proclamação da República, contra o Estado Novo e a ditadura militar, os repórteres de política Pedro Venceslau e Valmar Hupsel Filho relataram a saga de Vicente Cândido (PT-SP) para promover uma reforma política que inclua um Fundo Partidário de, no mínimo, R$ 3,5 bilhões; o distritão, em que só os mais votados para deputado se elegem; e, last but not least, a “emenda Lula”. Esta merece destaque especial, por impedir que postulantes a mandatos eletivos sejam presos oito meses antes da data marcada para a eleição, mesmo que só venham a ter suas candidaturas registradas oficialmente quatro meses após esse prazo. O nome do presidenciável do Partido dos Trabalhadores (PT), no qual milita Sua Candidez, é usado como marca registrada da emenda por atender ao fato de que Luiz Inácio Lula da Silva acaba de ser condenado a nove anos e meio de prisão e proibido de ocupar cargos públicos por sete anos pelo juiz Sergio Moro, na Operação Lava Jato.

A proibição de prender quem avoque sua condição de candidato é a mais abjeta das propostas do nada cândido (claro, impoluto) relator, mas não é a que produzirá, se for aprovada pelo Congresso Nacional, mais prejuízos, em todos os sentidos, para a cidadania. As medidas cinicamente propostas pelo “nobilíssimo” parlamentar produzem, em conjunto, um despautério que provocaria a aceleração do enriquecimento dos partidos e de seus representantes, em particular os dirigentes, sob a égide de um sistema corrupto e que trava a produção e o consumo, empobrecendo a Nação. O financiamento público das milionárias campanhas eleitorais legaliza a tunga ao bolso furado do cidadão.

Ex-sócio do presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, que não sai do País para não ser preso pela Interpol, Sua Candura-mor, o deputado ecumênico, integra o lobby a favor da legalização dos cassinos e foi um dos idealizadores da campanha de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara. A reforma ressuscita uma ideia que nunca pareceu ter muito futuro e sempre foi apregoada pelo presidente Michel Temer: o distritão. Trata-se da volta do tílburi ao Vale do Silício, pois reduz a pó as tentativas vãs de tonificar a democracia, dando mais força aos partidos, e estimula o coronelismo partidário, usando falsamente a modernização, confundindo-a com voto distrital.

O Estado noticiou que o patrimônio de Cândido aumentou nove vezes nos últimos nove anos (descontada a inflação no período). Neste momento, em que as arenas da Copa do Mundo da Fifa em 2014 – de cuja lei foi relator – têm as contas devassadas por suspeitas de corrupção e um juiz espanhol mandou prender o ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira, o eclético parlamentar achou um parceiro no Senado: o relator da reforma política e líder do governo Temer na Casa, Romero Jucá (PMDB-AP).

Enquanto Cândido e Jucá providenciam a engorda dos cofres partidários para garantir as campanhas perdulárias, que vinham sendo feitas à custa de propinas milionárias, a comissão especial da reforma do Código de Processo Penal (CPP) batalha pelo abrandamento da legislação de combate à corrupção no Brasil.

A reforma do CPP, que é de 1941, foi aprovada no Senado em 2010. Na Câmara ficou esquecida até o ano passado e foi desengavetada durante o mandarinato do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente preso em Curitiba. O presidente da comissão especial que discute as mudanças na Casa, deputado Danilo Forte (PSB-CE), que apareceu recentemente na lambança de Temer ao tentar atravessar a adesão dos dissidentes do PSB ao DEM, discorda de presos fecharem acordos de delação premiada com procuradores.

Forte também considera que é preciso punir juiz que desrespeite as regras da condução coercitiva, que deveria ser empregada apenas se uma pessoa se negar a prestar depoimento. O presidente da comissão especial parece até ter inspirado sua ideia na recente decisão de Nicolás Maduro, que ameaçou de prisão os juízes que o Parlamento da Venezuela – de maioria oposicionista e contra a Constituinte que ele quer eleger no domingo, no modelo da pregada por Dilma – escolheu para a Suprema Corte.

A reforma política de Cândido e Jucá e as mudanças no CPP propostas por Forte, aliado de Temer, evidenciam tentativas de adaptar as leis eleitorais e penais do País aos interesses pessoais de chefões políticos encalacrados nas operações, Lava Jato entre elas, inspiradas em convenções da ONU, da OEA e da OCDE contra a roubalheira geral, importadas por Fernando Henrique e Dilma e agora ameaçadas pelos que defendem a impunidade de quem for flagrado. Esse “acordão”, que denota fraqueza e sordidez, põe o Brasil, já na contramão da prosperidade, também na trilha oposta da luta contra o roubo. Aqui a vergonha empobrece o portador.

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MAIS HONESTO VOU FICAR

por Guilherme Socias Villela.

A frase do título em tela é um excerto, quase ipsis litteris, de um manifesto proferido pela cantora e compositora Ana Carolina. No início refere-se ao que se aprendia na infância: não roubarás; meu filho devolve o lápis de cor e a régua do teu coleguinha de aula; não mintas; se afasta das más companhias — e assim por diante. Hoje, aduz, o que se vê na política são cuecas e malas cheias de dólares, fraudes, lavagem de dinheiro, propinas, compra de votos, roubalheiras e o escambau — todos viajando na bagagem nacional da hipocrisia e da impunidade. À colação, revela o que há de mais sórdido. Obsceno. Indecente.
Em outro nível de reflexão, assevera o escritor João Ubaldo Ribeiro: a esperteza é moeda mais valorizada do que o dólar. Não dá para deixar jornais em caixas nas calçadas para que alguém os compre, deixando os demais onde estão! Pessoas atiram lixo nas ruas e depois reclamam dos órgãos públicos por não limparem os esgotos. Fazem "gatos" para roubar luz, e água e TV a cabo — elevando a conta dos outros. Passageiros jovens de um ônibus fingem que dormem para não dar lugar para os mais idosos ou para mulheres grávidas. Finaliza com a asserção que pouco adianta apenas mudar os governantes porquanto, na sequência, se repete a desonestidade e a impunidade institucionalizadas.
Assim, o que se observa é que a coleção de escândalos nacionais contemporâneos resulta de um mínimo de disciplina e uma imensa falta de compostura social — questão que vem de longe, diriam, entretanto mais e mais aparecem a ponto de alguns setores acharem que a corrupção passou a ser socialmente aceita. Absurdo!
O protesto da cantora finaliza com algo assim: "Mas minha esperança é a última que morre! Mais honesta ainda vou ficar, só de sacanagem!"
Por fim, o talento do referido escritor lembra que somos nós e os governantes que têm que mudar. "Estou seguro que vou encontrar um dos responsáveis por isso tudo: começo olhando-me no espelho."
É por aí, saudoso João Ubaldo.
*Economista e ex-prefeito de Porto Alegre.






































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GENOCÍDIO BRASILEIRO

por Paulo Briguet.

 O Brasil é o país do crime. Aqui há genocídio das pessoas, genocídio da economia e genocídio da inteligência.
(Publicado originalmente na Folha de Londrina)
Reza a lenda que na antiga corte do rei da França o jovem príncipe nunca apanhava se cometia alguma peraltice. Quando o herdeiro era pego em alguma falta, os tutores escolhiam algum dos amiguinhos do príncipe para apanhar no lugar dele. O objetivo desse estranho procedimento era impressionar e corrigir o herdeiro do trono com os gritos de uma criança inocente.
A história do príncipe que não apanhava foi contada pelo Padre José Kentenich aos seus alunos do Seminário Palotino de Vallendar (Alemanha), em 1912. Consta que os alunos ficaram escandalizados com o costume da antiga corte francesa, qualificando-o como ato bárbaro. Neste momento, Kentenich virou-se para os jovens e disse:
— Mas esta cena se repete todos os dias em nossa vida!
Na verdade, a situação na corte da França — explicou o mestre — era menos injusta. O príncipe ao menos ouvia os gritos do bode expiatório; nós somos surdos a eles. A cada vez que cometemos uma falta, uma negligência, uma mentira, uma omissão ou um pecado, alguém sofrerá em algum lugar do mundo. Mas nós muitas vezes ignoramos completamente a situação da vítima. São gritos silenciosos.
Nosso país está vivendo um pesadelo. O professor Olavo de Carvalho tem insistindo sobre isso há muitos anos, e poucos lhe dão ouvidos!
Um brasileiro é assassinado a cada nove minutos (são 70 mil mortes por ano, mais do que países em guerra declarada). Profissionais de categorias ideologicamente "incorretas", como policiais e agentes penitenciários, são mortos como moscas. Em 2017, só na cidade do Rio de Janeiro, foram assassinados 91 policiais, and counting. O número de roubos, assaltos e estupros é igualmente terrificante.
Quatorze milhões de nossos irmãos perambulam à procura de um emprego. Trabalhamos, todos nós, cinco meses do ano para financiar uma enorme máquina ineficiente, voraz e corrupta — e mesmo assim o governo temeroso ainda aumenta os impostos da gasolina.
O QI médio da população brasileira vem caindo progressivamente, em consequência das desastrosas políticas educacionais. Militantes universitários vêm produzindo, através da lavagem cerebral ideológica, uma legião de analfabetos politizados (algo jamais sonhado por Bertolt Brecht).
O nome disso é genocídio. Mas também pode ser chamado de democídio — o assassinato de um povo —, como o fizeram os promotores Diego Pessi e Leonardo Giardin de Souza no excelente livro "Bandidolatria e Democídio". Temos o genocídio propriamente dito, com os assassinatos; o genocídio econômico, com o desemprego e o estrangulamento da atividade empreendedora; e, por fim, o genocídio cultural e intelectual. Este último produz um exército de mortos-vivos prontos a falar, agir e votar conforme as ordens do Grande Companheiro. Mas, como já disse Olavo, o pior é o primeiro: pois, para deixar de ser pobre e burro, você precisa estar vivo.
As vítimas dos três democídios brasileiros estão gritando. Quando as ouviremos?














































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Quando até a indignação é corrompida

Percival Puggina

Um grupo de atores e artistas, liderado por Caetano Veloso, criou o blog “342 Agora” e produziu um vídeo convocando a sociedade para mobilizar congressistas a aprovarem o processo contra Michel Temer. Com estudada indignação, proclamam frases como: • Ele merece ser julgado pelos crimes que cometeu; • Qualquer cidadão que está sob suspeita tem que ser investigado, por que teria que ser diferente com o presidente da República? • Eu posso ser investigada, você pode ser investigado, ele tem que ser investigado; • Um presidente ser acusado de corrupção passiva, formação de quadrilha e obstrução da justiça, não dá! • Agora é deixar de lado nossas diferenças e se juntar por uma causa que é importante: o Brasil. • O futuro do Brasil depende de você.
Tudo muito certo, mas não recordo de ter ouvido qualquer desses senhores e senhoras expressando indignação com os bilhões de reais desviados para contas privadas, para operadores partidários, para dirigentes de estatais com rateios previstos entre partidos, sempre cabendo ao PT a maior quota-parte.
BOLSA MAGNATAS – Não ouvi um murmúrio sequer que pudesse ser entendido como decepção com o Bolsa Magnatas distribuída a figuras como Eike Batista e os irmãos Wesley e Joesley, com as contas-correntes nas grandes empreiteiras, com o conteúdo das delações que nominam pessoalmente dirigentes do PT, do PMDB, do PP (todos com 13 anos de serviços prestados ao governo petista).
Nem um pio deram quando a Petrobras, tendo Dilma Rousseff como presidente do Conselho Deliberativo, fez a negociata de Pasadena, ou quando o BNDES jogou bilhões de reais nossos no poço sem fundo dos comunistas cubanos e venezuelanos, e de ditadores companheiros mundo afora. Uma cortina de silêncio parece encobrir de seus ouvidos o que as delações berram quase todo dia.
Muito oportunista, portanto, essa empolgação moral. Sobreviveram sem qualquer incômodo através de uma década inteira de falcatruas, de inusitadas fortunas que luziam ante os olhos mais distraídos, de famílias inteiras, como a Da Silva, que saíram do subemprego para o mundo dos grandes negócios.
HIPOCRISIA – Agora, que a acusação recai sobre o odiado Michel Temer – o primeiro a sentar na cadeira que tinham como sua para sempre -, retomam o discurso golpista que grita “Fora!” a qualquer um que apóie o traseiro onde querem sentar.

Quando o Congresso Nacional, em constitucional e prévio juízo político assim decidir, responda Temer por todos os crimes que tenha cometido. Celebrarei o evento! Mas não venham os irados do blog “342 Agora” com essa indignação de meia boca, hipócrita, corrompida, cuja exclusiva finalidade é atender suposta conveniência de quem comandou o maior esquema de corrupção política da história nacional.









































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O Brasil não necessita de intervenção militar, precisa é de ter vergonha na cara

Carlos Newton

As Forças Armadas estão conscientes de que o maior problema brasileiro é a falta de planejamento governamental (sem falar na dívida pública de R$ 4,6 trilhões, claro, incluindo estados, municípios e fundos de pensão). Pelo regulamento das Forças Armadas, que tem força de lei, militar não pode abordar tema político, mas há vários anos essa falta de um projeto Brasil vem sendo abertamente questionada pelos oficiais generais e comandantes militares em palestras, seminários e eventos.
SEM PLANEJAMENTO – Quando assumiu a presidência do BNDES, em janeiro de 2003, o economista Carlos Lessa se surpreendeu ao constatar que o PT não tinha um projeto econômico em seu programa de governo. Lessa e seu vice Darc Costa então implantaram seu próprio projeto e levaram o BNDES a firmar as bases do sólido crescimento que o país viveu até 2010, último ano de Lula, quando o PIB cresceu 7,5%. Mas o crescimento seria “um voo de galinha”, como o próprio Lessa previu, ao deixar o governo em novembro de 2004, após considerar “um pesadelo” a política econômica de Palocci (Fazenda) e Meirelles (Banco Central).
A Era Dilma confirmou as palavras de Lessa e o país entrou em estagflação (recessão com inflação). Seis anos depois, até hoje o Brasil ainda respira por aparelhos, não saiu da UTI. Em maio, a dívida interna aumentou 3,2%, diante de uma inflação de apenas 0,31%, a menor evolução do Índice de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) no mês de maio, nos últimos dez anos. Em tradução simultânea, a dívida pública aumentou mais de dez vezes a inflação do mês, e não foi manchete em nenhum jornal de destaque.
INTERVENÇÃO MILITAR – Temos explicado aqui que não pode haver intervenção militar, porque isso não resolverá os problemas. Não adianta sonhar em reduzir os salários e penduricalhos dos marajás dos três Poderes. Uma intervenção ditatorial poderia até fazê-lo, mas não ia adiantar nada. Logo que houvesse a redemocratização a Justiça restabeleceria os privilégios, sob o manto do direito adquirido.
Hoje, com os penduricalhos, um juiz substituto iniciante pode ganhar salário maior do que um juiz do Supremo, que recebe R$ 33,7 mil mensais. O dispositivo constitucional para coibir essas distorções salariais até já existe e está em vigor duplamente, contemplado em dois dispositivos. Um deles é o artigo 17 das Disposições Transitórias da C.F.: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.
O texto constitucional é claríssimo, imune a duplas interpretações, mesmo assim o Supremo fez com que virasse uma lei tipo vacina, “que não pegou”.
REFORÇO LEGAL – Preocupados com o descumprimento da norma constitucional, os parlamentares aprovaram a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso XI do artigo 37  passou a vigorar nos seguintes termos: “A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.”
MAIS UMA PROIBIÇÃO – E a mesma Emenda Constitucional 41, em seu artigo 9º, reforçou a caça aos marajás: “Aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.”

O Congresso merece aplausos – atuou muito bem, não deixou a menor possibilidade de dúvida. Mas o Supremo, para facilitar o corporativismo dos juízes, abriu as pernas (desculpem a clareza da argumentação, mas é necessário) e permitiu que a Constituição fosse deflorada pelos penduricalhos corporativistas, que imediatamente se reproduziram nos três Poderes.



































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Olhe as bibliotecas, ministro!

Bernardo Mello Franco
Folha

O novo ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, indicou que abrirá os cofres federais para a elite das escolas de samba. Nada contra a folia, mas há quem precise mais da ajuda do governo. No Rio, três bibliotecas modelo estão fechadas há sete meses por falta de dinheiro.
As chamadas bibliotecas parque foram inauguradas a partir de 2010, quando o Estado surfava nos royalties do petróleo e na euforia da Olimpíada. A promessa era levar livros, computadores e recursos multimídia a jovens de comunidades que eram dominadas pelo tráfico.
WI-FI GRATUITO – As primeiras duas unidades foram erguidas nas favelas da Rocinha e de Manguinhos. A terceira substituiu a antiga biblioteca pública do centro, a poucos metros da Central do Brasil. Todas contavam com wi-fi gratuito e computadores de última geração. Eram oásis de cultura em áreas marcadas por violência e abandono.
O sonho das bibliotecas faliu junto com o Estado do Rio. O governador que as inaugurou está na cadeia, condenado por corrupção. Os livros também estão presos. Em dezembro passado, as três bibliotecas foram trancadas com todo o acervo dentro.
O governo Pezão parou de pagar a organização social que geria o programa. A entidade rompeu o contrato, que previa o repasse anual de R$ 20 milhões, e demitiu cerca de 150 funcionários. Os estudantes ficaram ao relento. Só a biblioteca da Rocinha chegou a emprestar 15 mil livros e emitir 5.000 carteirinhas de sócio.
SEM PREVISÃO –  O secretário estadual de Cultura, André Lazaroni, diz que não há previsão de reabertura das unidades. Sua pasta também responde pelo Theatro Municipal, cujos funcionários estão sem receber. O primeiro-bailarino da casa virou motorista de Uber para pagar as contas.

O novo ministro é carioca e poderia ter estreado com um socorro às bibliotecas. Preferiu prometer mais dinheiro público aos capos do Carnaval. A festa é linda, mas já conta com verba da prefeitura, apoio dos bicheiros e um milionário contrato de TV. Compartilhar



































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Autoridades fazem 519 voos com jatos da FAB em três meses

Contas Abertas

 Apesar do decreto que restringe o uso de jatinhos da FAB - a Força Aérea Brasileira, ministros e outras autoridades continuam utilizando as aeronaves para ir e voltar das cidades onde moram. Os motivos alegados vão desde serviço, passando por segurança e até mesmo residência.

Em 2015, um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff proibiu o uso de jatos da FAB para ir e voltar para casa às segundas e sextas-feiras.

Um levantamento feito pela BandNews FM aponta que, entre janeiro e março, os ministros do governo Michel Temer e outras autoridades, como os presidentes da Câmara e do Senado, fizeram 519 voos com jatos da FAB - uma média de quase seis por dia. Desses, 160 foram para o local de domicílio, segundo apurou o repórter Pablo Fernandez.

Em 2016, no mesmo período do governo Dilma Rousseff, foram 458 voos no geral e pelo menos 115 para as cidades de origem. Ou seja, o número de viagens para ir ou voltar de casa cresceu 40% no governo do PMDB.

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, responsável por fiscalizar os atos do Executivo, Mauro Menezes, reconhece que, em alguns casos, as autoridades tentam burlar as regras.

"Uma das questões éticas mais séries em nosso país constitui em coibir a burla à legalidade. Muitas vezes aparecem justificativas indiretas para que o uso se dê de maneira indevida. E as autoridades, no fim das contas, acabem usando para um proveito particular aquilo que é público", afirma.

Tanto no governo Michel Temer quanto no de Dilma Rousseff as autoridades que mais voaram para casa foram os presidentes da Câmara. Entre janeiro e março de 2016, Eduardo Cunha fez 24 viagens com aviões da FAB - todas com decolagem ou pouso previsto no Rio de Janeiro.

No mesmo período deste ano, Rodrigo Maia voou 54 vezes com os jatinhos - 30 deles para a cidade de origem; também o Rio de Janeiro. O decreto de 2015, no entanto, não atinge os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

O fundador do site Contas Abertas, que fiscaliza as despesas federais, Gil Castelo Branco, ressalta que o uso de aviões da FAB dificulta o controle de gastos públicos.

"O país tem um 139 bilhões de reais para esse ano, que talvez não consiga nem cumprir. Enquanto isso, vocês levantam e mostram essa mordomia aérea. Ou seja, autoridades rasgando dinheiro público em jatinhos da FAB", diz.

No governo Michel Temer, depois do presidente da Câmara, aparece o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que fez 21 viagens - todas partindo ou chegando de Porto Alegre, onde mora. Em nenhum dos casos, ele alegou residência e na maioria das vezes, segurança.

No governo Dilma Rousseff, o segundo que mais utilizou os jatinhos para ir ou voltar do local de domicílio foi o então ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Foram 18 viagens de um total de 34 - todas sob a justificativa de serviço.

Ministro da Ciência e Tecnologia no governo Michel Temer, Gilberto Kassab manteve a mesma rotina nos três primeiros meses de 2017. Fez 22 viagens, sendo 14 decolando ou pousando em São Paulo.

Em entrevista ao repórter Pablo Fernandez, o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência, Mauro Menezes, afirma que o material produzido pela BandNews FM servirá de base para a abertura de um novo processo. As punições previstas vão desde advertência até um pedido de exoneração.

Ainda no governo Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voou 27 vezes - 18 partindo ou chegando em São Paulo, onde mora. Na sequência aparece o então ministro das Relações Exteriores, José Serra, que fez 25 viagens, sendo 16 para ir ou voltar de casa.

Em nota, a FAB esclarece que a justificativa é dada pela autoridade que solicita os jatinhos, não cabendo à Aeronáutica a apuração das informações.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alega que usa os aviões com base nas normas vigentes.

Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha afirma que utiliza os jatos por questão de segurança, o mesmo que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Já o ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab, argumenta que todos os deslocamentos foram feitos para o cumprimento de agendas, mas não as enviou à BandNews FM.

O senador José Serra não foi encontrado.

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Responder com tributo à alta de gasto é estratégia destinada ao fracasso

Alexandre Schwartsman: Folha de São Paulo

 Incapaz de resolver o problema do gasto público, o governo mais uma vez passou o mico para a sociedade.

Para atender a meta de deficit primário de R$ 139 bilhões, aumentou o tributo sobre combustíveis, medida que, espera-se, irá trazer receitas adicionais da ordem de R$ 10 bilhões ainda em 2017, ao custo de uma elevação ao redor de 0,6 ponto percentual no IPCA deste ano, que, ainda assim, deverá ficar ao redor de 4%.

Não é uma boa solução. Há, é claro, quem defenda uma tributação mais pesada de combustíveis fósseis, já que seus custos para a sociedade não são totalmente capturados pelos preços. Esta, porém, é uma argumentação de eficiência no uso de recursos e, para ser sincero, deveria ser mais bem embasada, o que não parece ter sido o caso. Na verdade, o real motivo, como antecipado, é elevar as receitas do governo.

Temos mais de um problema com essa proposição. Em primeiro lugar, não se trata de uma estratégia nova. Ao contrário, usamos (e abusamos) do aumento de tributos para conter o deficit público: entre 1997 e os 12 meses até maio de 2017, a arrecadação federal saltou de 15,5% para 18,8% do PIB, aumento de 3,3% do PIB.

No entanto, as despesas federais cresceram bem mais no mesmo período: de 14,2% para 19,8% do PIB, ou seja, elevação de 5,6% do PIB.

Em que pese alguma perda de arrecadação por força da recessão de 2014 para cá, deve ficar mais do que claro que responder ao aumento das despesas com maiores impostos é uma estratégia destinada ao fracasso.

Apenas adia (e cada vez menos) o doloroso encontro com a realidade: o setor público no país saiu de qualquer controle e, enquanto não for domado, não haverá estabilidade possível a médio e longo prazo.

Posto de outra forma, a medida pode até ajudar a atingir a meta em 2017, mas não será à custa da elevação persistente de impostos que conseguiremos reverter a trajetória crescente da dívida pública.

Em segundo lugar, a experiência internacional sugere que há assimetrias importantes entre redução de gastos e elevação de tributos.

Em trabalho publicado em maio deste ano, Alberto Alesina e coautores, examinando 17 países da OCDE entre 1978 e 2009, mostram que reduções de gastos (ou transferências) "causam (...) modesto impacto recessivo no primeiro ano, mas esse efeito já começa a desaparecer no ano seguinte", ponto, aliás, nada sutilmente ignorado por Laura Carvalho.

Já aumentos de impostos têm efeitos recessivos maiores do que cortes de gastos e também mais persistentes. Segundo os autores, "quatro anos após a introdução de um ajuste equivalente a 1% do PIB, o produto é mais do que 1% menor do que seria na ausência do programa".

Como notado, o estudo se refere a economias maduras. Contudo, outro trabalho, de Troy Matheson e Joana Pereira, aplicado precisamente ao caso brasileiro, chega a conclusões semelhantes.

Em particular, "espera-se que, na atual conjuntura, estímulos fiscais [gasto e crédito público] sejam ineficazes", enquanto "ajustes baseados em receitas provavelmente devem levar à freada da atividade".

À luz desses resultados, me pergunto como economistas supostamente preocupados com a recuperação da economia, como Nelson Barbosa, ainda batam na tecla de mais impostos como saída para a crise fiscal.

Não há evidência que demova a ideia fixa.

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