CRIME DE LESA-DEMOCRACIA

Manifesto do Paraguai e Uruguai sobre o Mercosul

Escrito por Cidadãos do Paraguai e Uruguai

 

Manifesto da cidadania democrática e integracionista das irmãs Repúblicas do Paraguai e Uruguai, aos povos e Governos dos países que inspiraram o MERCOSUL, e à opinião pública regional, continental e mundial

A esperança da integração democrática de nossas nações e Estados, pensada como um instrumento institucional de políticas públicas, para melhorar a qualidade de vida e fortalecer as instituições da sociedade aberta da região, que nasceu em Assunção do Paraguai em 26 de março de 1991, quando os presidentes democráticos da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado constitutivo do MERCOSUL, morreu definitivamente hoje, 31 de julho de 2012.

Neste fatídico dia, em aberta violação dos valores e normas legítimas e legais do processo integracionista desta parte das Américas, os governos da Argentina, Brasil e Uruguai, traindo o histórico mandato recebido de seus povos, acabam de aperfeiçoar a perpetração do crime de lesa-democracia e integração, ao impor sua vontade pela força.

Esmagaram assim o direito internacional dos tratados e dos direitos fundamentais do ser humano, ao permitir o ingresso ilegal e ilegítimo da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, submetida a um regime de natureza totalitária o que, como tal, não vacilaria em intervir nos assuntos internos da República Livre, Soberana e Independente do Paraguai, abrindo com isso inclusive a possibilidade de uma guerra civil que, se houvesse ocorrido, teria ensangüentado a pátria paraguaia, talvez muito mais do que o experimentado em Curuguaty em 15 de junho último.

Isto foi impedido pelo julgamento político-constitucional ao então presidente Fernando Lugo, que foi destituído pelo Congresso da Nação paraguaia com o respaldo da absoluta maioria de seus integrantes, decisão política que foi respaldada pela quase totalidade da cidadania paraguaia, como o demonstram os acontecimentos ocorridos desde então.

Em razão de tudo isto, cidadãos do Uruguai e Paraguai, irmanados em suas convicções democráticas e integracionistas, desde Assunção e Montevidéu, e interpretando também o sentimento de grande parte dos povos da Argentina e Brasil, em salvaguarda dos ideais e institucionalidade do MERCOSUL, refugiados hoje na República do Paraguai, expressamos nosso mais profundo rechaço à violação do Tratado de Assunção que acaba de se consumar com o ingresso irregular, arbitrário e prepotente da Venezuela ao processo integracionista, que é contrário ao direito internacional e da integração ao carecer da aprovação do Parlamento do Paraguai, tal como exige claramente o Tratado.

Para pisotear com vocação autenticamente totalitária o espírito e a letra do Tratado de Assunção, os governos da Argentina, Brasil e Uruguai recorreram ao grosseiro pretexto da recente crise institucional vivida do Paraguai, e que fora resolvida dentro do marco da Constituição e das leis nacionais, tal como entenderam a consciência jurídica e democrática dos povos da América e do mundo, e encontra-se refletido no Informe da Missão Insulza sobre a crise paraguaia que se encontra a ponto de ser aprovada pelos sistema inter-americano da OEA, no marco de seus procedimentos institucionais.

As sombras e ameaças do recente passado autoritário, porém agora com tonalidades totalitárias, voltaram a escurecer o presente de nossas nações e questionam muito seriamente o futuro dos povos da região, decididos a viver sob a proteção do Estado de Direito democrático para enfrentar os desafios de realizar em liberdade as mudanças e transformações que requer um mundo que suporta uma combinação muito preocupante de crises que florescem sobre a humanidade.

Só será possível levar a cabo tais tarefas históricas, acatando o direito e os princípios universais consagrados na Constituição Nacional do Paraguai, que são os da independência nacional, a auto-determinação dos povos, a igualdade jurídica entre os Estados, a solidariedade e a cooperação internacionais, a proteção internacional dos direitos humanos, a livre navegação dos rios internacionais, a não-intervenção e a condenação a toda forma de ditadura, colonialismo e imperialismo.

A união de nossos povos e Estados, propugnada pelos pais da Independência da América, é um destino inexorável que só será alcançado por meio da plena vigência da lei e o respeito ao direito, como regulador da vida em paz e liberdade de nossos povos.

VIVA A SOBERANA REPÚBLICA DO PARAGUAI!

Assunção, capital da República do Paraguai, aos 31 dias do mês de julho de 2012.

Tradução: Graça Salgueiro

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