NOTA TÉCNICA DE PROCURADORES E PROMOTORES DE JUSTIÇA EM DEFESA DA ESCOLA SEM PARTIDO

PERCIVAL PUGGINA

Uma centena de Procuradores e Promotores de Justiça elaboraram e divulgaram no último dia 9 de novembro, uma Nota Técnica de endosso ao programa Escola Sem Partido. O programa vem sendo objeto de ataques sistemáticos dos grupos militantes que defendem o direito ao proselitismo político, ideológico e moral por parte de professores e estabelecimentos de ensino.
Transcrevo, a seguir, os primeiros itens da Nota Técnica que é extensa e muito bem fundamentada sob o ponto de vista da racionalidade, legalidade e constitucionalidade:

Os membros do Ministério Público brasileiro que subscrevemos esta Nota Técnica, em defesa do Estado Democrático de Direito, expomos à sociedade a adequação fática e jurídica dos projetos de lei lastreados no anteprojeto Escola Sem Partido ao ordenamento jurídico, sobretudo à Constituição da República, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Convenção Interamericana dos Direitos Humanos.

1. Os projetos de lei federal, estadual ou municipal baseados no anteprojeto do Programa Escola sem Partido (v. infra § 23) não violam a Constituição Federal; ao contrário, visam a assegurar que alguns dos seus mais importantes preceitos, princípios e garantias sejam respeitados dentro das escolas pertencentes aos sistemas de ensino dos Estados e dos Municípios. ESCOLA SEM PARTIDO E A DOUTRINAÇÃO NAS ESCOLAS

2. O Movimento Escola sem Partido surgiu em 2004 como reação a duas práticas ilegais que se disseminaram por todo o sistema educacional: de um lado, a doutrinação e a propaganda ideológica, política e partidária nas escolas e universidades; de outro, a usurpação ? pelas escolas e pelos professores ? do direito dos pais dos alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos.

3. Desde a sua criação, o Escola sem Partido vem colecionando evidências dessas práticas abusivas, e hoje possui um significativo acervo de documentos (pesquisas, artigos, reportagens, depoimentos, gravações em áudio e vídeo, cópias de livros didáticos, eventos “acadêmicos”, etc.) que demonstram, para além de qualquer dúvida, a existência de um problema sistêmico, cujas origens remontam aos anos 60 do século passado e se consolidou durante as últimas 6 décadas. Esse acervo está disponível nas páginas do movimento, na internet: www.escolasempartido.org; e no Facebook: @escolasempartidooficial.

4. O fato é que, de tão disseminada no tempo e no espaço, a doutrinação se naturalizou, a ponto de 80% dos professores da educação básica não se constrangerem de reconhecer que seu discurso em sala de aula é “politicamente engajado”; e de 61% dos pais acharem que é “normal” o professor fazer proselitismo ideológico em sala de aula.

5. Não obstante, e como será demonstrado, o uso ideológico, político e partidário das escolas e universidades viola gravemente a Constituição Federal e outras leis do país, causando enormes prejuízos aos estudantes, às famílias e à sociedade.

6. Os estudantes são lesados quando professores militantes e ativistas se aproveitam de sua audiência cativa para tentar transformá-los em réplicas ideológicas de si mesmos; quando são cooptados e usados como massa de manobra a serviço dos interesses de sindicatos, movimentos e partidos; quando são ridicularizados, estigmatizados e perseguidos por possuírem ou expressarem crenças ou convicções religiosas, morais, políticas e partidárias diferentes das dos professores; quando estes lhes sonegam ou distorcem informações importantes para sua formação intelectual e para o conhecimento da verdade; quando o tempo precioso do aprendizado é desperdiçado com a pregação ideológica e a propaganda político-partidária mais ou menos disfarçada.

7. As famílias são lesadas quando a autoridade moral dos pais é solapada por professores que se julgam no direito de dizer aos filhos dos outros o que é certo e o que é errado em matéria de moral. Instigados por esses professores, muitos jovens passam a questionar e rejeitar o direcionamento Cf. pesquisa CNT/Sensus, cujos resultados foram publicados pela revista Veja (edição nº 2074, de 20.08.2008). 1 1/27 Nota Técnica Escola Sem Partido estabelecido por seus pais no campo da religião, da moral e dos costumes, ensejando o surgimento de graves conflitos no seio das famílias.

8. E a sociedade é lesada quando recebe, em troca dos impostos que paga, uma educação conhecida mundialmente por sua péssima qualidade; quando é obrigada a suportar o fardo de uma força de trabalho despreparada; quando sofre as consequências de greves abusivas, seletivamente organizadas e deflagradas para prejudicar adversários políticos dos sindicatos de professores; quando custeia o projeto de poder dos partidos que aparelharam o sistema de ensino.

EXTRAÍDADEPUGGINA.ORG

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