Veja.com,
Na semana
passada, sem alarde, a presidente Dilma Rousseff editou um decreto cujo
objetivo declarado é "consolidar a participação social como método de
governo”. O Decreto 8.243/2014 determina a implantação da Política Nacional de
Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS),
prevendo a criação de “conselhos populares” formados por integrantes de
movimentos sociais que poderão opinar sobre os rumos de órgãos e entidades do
governo federal. Que uma mudança tão profunda no sistema administrativo e
político do Brasil tenha sido implantada pelo Executivo com uma canetada é
motivo de alarme — e o alarme de fato tocou no Congresso nos últimos dias. Para
juristas ouvidos pelo site de VEJA, contudo, o texto presidencial não apenas usurpa
atribuições do Congresso Nacional, como ainda ataca um dos pilares da
democracia representativa, a igualdade ("um homem, um voto"), ao
criar um acesso privilegiado ao governo para integrantes de movimentos
sociais.
“Esse
decreto diz respeito à participação popular no processo legislativo e
administrativo, mas a Constituição, quando fala de participação popular, é
expressa ao prever como método de soberania o voto direto e secreto. É o
princípio do ‘um homem, um voto’. Mesmo os casos de referendo, plebiscito e
projeto de iniciativa popular têm de passar pelo Congresso, que é, sem dúvida,
a representação máxima da população na nossa ordem constitucional”, diz o
ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso.
"Sem
dúvida isso é coisa bolivariana, com aparência de legalidade, mas
inconstitucional. Hugo Chávez sempre lutou para governar por decreto. Nicolás
Maduro, a mesma coisa. Isso está ocorrendo também na Bolívia e no Equador. É um
movimento sul-americano esse tal constitucionalismo bolivariano, mas é algo que
pugna pelo fortalecimento do Executivo, por uma ditadura e que prega a vontade
dos detentores do poder. O problema desse constitucionalismo é que ele é um
constitucionalismo que não é. Constitucionalismo pressupõe liberdade, Estado
constitucional e vontade da lei, e não dos homens”, afirma Velloso.
Para o
ex-ministro da Justiça Miguel Reale, o decreto é eleitoreiro: "Dilma ganha
diálogo com os movimentos sociais e pode dizer ‘eu dei poder para
vocês’”.
“É uma
democracia pior que a Venezuela, uma balbúrdia, um caldeirão. É mais grave do
que os governos bolivarianos da América do Sul, porque esse decreto reconhece
que movimentos não institucionalizados têm o poder de estabelecer metas e
interferências na administração pública. Qualquer um pode criar um organismo
para ter interferência”, completa Reale. O jurista se refere ao fato de que o
decreto, no inciso I do artigo 2o., traz uma definição de sociedade civil que
compreende "os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados".
Na
avaliação do ministro Gilmar Mendes, do STF, a criação dos conselhos populares
também abre espaço para dúvidas sobre a representatividade daqueles que serão
responsáveis por discutir políticas públicas. “À medida em que essas pessoas
vão ter acesso a órgãos de deliberação, surge a dúvida de como vão ser
cooptados, como vão ser selecionados. Se falamos de movimentos sociais, o que é
isso? Como a sociedade civil vai se organizar? O grande afetado em termos de
legitimidade de imediato é o Congresso”, afirma. “Tudo que vem desse eixo de
inspiração bolivariano não faz bem para a democracia."
OAB – A Comissão de Estudos
Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisa a possibilidade
de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a medida. Ao
site de VEJA, o jurista Valmir Pontes Filho, que preside a comissão, afirmou
que o decreto é “realmente preocupante” porque “há várias indicações de
conflito com a Constituição”.
“As
discussões no Congresso de derrubada do decreto são utilíssimas porque o
decreto não é tão aprimorado do ponto de vista redacional. Ele é muito confuso
e há várias indicações de conflito com a Constituição. Esse exame preocupa
todos nós. É um decreto polêmico e realmente preocupante”, disse Pontes.
No
Congresso, dez partidos pressionam para que seja colocada em votação a urgência
de um decreto legislativo para anular o texto presidencial. A frente esbarra,
entretanto, na resistência do presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que teme desagradar Dilma. Pré-candidato ao
governo do Rio Grande do Norte, Alves não quer comprar briga com o Palácio do
Planalto às vésperas de inaugurar o novo aeroporto de São Gonçalo do Amarante
na segunda-feira – ao lado da presidente. (Veja).
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