JORNAL DA CIDADE
O respeitado jurista Modesto Carvalhosa, autor de pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli, que, por ora, permanece ‘engavetado’ na presidência do Senado Federal, fez uma séria denúncia nesta quinta-feira (18) a respeito da conduta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando, inclusive que o ministro cometeu “crime de responsabilidade”.
Veja a íntegra:
Ao suspender todas as investigações em curso sem autorização judicial a cargo da Polícia Federal e Ministério Público com base em informações fornecidas pelo COAF, Dias Toffoli praticou crime de responsabilidade negando aplicação de leis federais que obrigam o Banco Central e demais órgãos de fiscalização financeira a fornecer ao COAF as informações que permitem o combate ao crime organizado mediante lavagem de dinheiro.
É o que consta expressamente do parágrafo 6 do artigo segundo da lei complementar número 105 de 2001. Por sua vez a lei que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro declara expressamente em seu artigo 15:
Cabe ao COAF - "Comunicar às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência, ou fundados indícios, de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, ou de qualquer outro ilícito;"
Pelo que se verifica, não existe nenhuma exigência de autorização judicial para que as autoridades promovam as investigações e inquéritos administrativos e criminais com base nestas informações. Portanto, o ato de truculência de Toffoli suspendendo todos os inquéritos em curso não tem nenhum fundamento legal e pelo contrário, vai de encontro a Leis Federais em vigor.
Impõe-se um pedido de impeachment para o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal ao ter ele suprimido a vigência das leis de combate à lavagem de dinheiro, ao crime organizado, à corrupção e ao tráfico de drogas.
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