O governo federal estima que o déficit potencial do regime próprio de previdência de estados e municípios possa atingir o valor de R$ 78 bilhões
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para as despesas de pessoal de todos os entes federativos. Foi uma decisão necessária, pois entre as causas do descontrole das contas públicas (um dos principais “combustíveis” da superinflação que atazanou a economia brasileira por décadas) estava o comprometimento da arrecadação tributária com a folha de pagamentos. Não raro estados e municípios destinavam a quase totalidade de suas receitas disponíveis para despesas de pessoal.
Tais regras envolveram também o pagamento dos servidores inativos, em face do aumento progressivo da participação dessas despesas no total da folha. Reformas aprovadas nos governos Fernando Henrique Cardoso e Lula ajudaram os entes federativos a promover ajustes em suas despesas de pessoal. Mais recentemente, o governo Dilma finalmente pôs em prática o fundo de previdência suplementar dos servidores federais, que, no futuro, deverá complementar os vencimentos dos inativos que ultrapassarem o teto do regime geral de previdência (INSS). Os estados do Rio de Janeiro e de São Paulo aderiram igualmente a esse modelo.
A questão da aposentadoria dos novos servidores públicos tende a ser bem equacionada financeiramente. Mas em relação aos antigos servidores há desafios não superados. Para atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, estados e municípios com regimes próprios de previdência tiveram de criar fundos destinados a custear especificamente o pagamento de seus servidores inativos e de pensionistas. Com baixa capacidade de poupança, os entes federativos têm dificuldades para capitalizar esses fundos. Quando possuem algum patrimônio imobiliário, transferem a propriedade para os fundos. No entanto, grande parte dos recursos dos fundos é proveniente ainda da arrecadação durante o exercício fiscal. Na tentativa de capitalizá-los, os fundos previdenciários são autorizados a aplicar no mercado financeiro parte os recursos que recebem dos tesouros estaduais e municipais. E aí é que começaram a surgir problemas.
Como O GLOBO publicou nas edições de domingo e segunda-feira, a desorganização, a má gestão e as fraudes no sistema de previdência dos servidores públicos são significativas e representam ameaça ao equilíbrio das contas públicas. O déficit atuarial estimado pelo governo em 2.000 RPPs (regime próprio de previdência) é de R$ 78 bilhões. Trata-se de um novo “esqueleto”, em vigoroso crescimento, no armário das contas da União — responsável constitucional, em última análise, pelos passivos previdenciários. É preciso ação firme, urgente e unificada, de governo, Congresso, estados e prefeituras para evitar uma “quebradeira, em breve”, como diagnostica, com razão, o Ministério da Previdência.
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