Jornal da Cidade
Nesta terça-feira (26), o jurista Modesto Carvalhosa, ferrenho ativista contra a corrupção nacional, publicou através de suas redes sociais um alerta sobre a promulgação de Emenda Constitucional ao art.166, a ser realizada pelo Congresso nesta semana, para autorizar que senadores e deputados negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de bilhões de reais tirados do falido orçamento federal.
Tão pior quanto essa notícia é o fato de que, segundo o jurista, as transações não terão a devida fiscalização do Tribunal de Contas. Uma completa farra desenfreada contra o dinheiro dos pagadores de impostos.
Confira abaixo a publicação de Modesto:
"É inacreditável, mas constitucionalizaram a roubalheira das emendas parlamentares. Mais um lance escabroso que torna legal o assalto aos cofres públicos.
Conforme noticiou o Estadão, edição de 25/11, o Congresso vai promulgar esta semana Emenda Constitucional ao art. 166 para permitir que os deputados e senadores negociem livremente com prefeitos e governadores o destino de bilhões de reais tirados do falido orçamento federal, sem qualquer fiscalização do Tribunal de Contas e completamente desvinculados de programas de obras e serviços do governo federal.
Ou seja, nossos “nobres representantes” vão pegar R$5 bilhões e setecentos milhões e dividir com os prefeitos e governadores essa dinheirama toda, sem qualquer controle, sem qualquer fiscalização ou prestação de contas a ninguém. Vou repetir: a absolutamente ninguém.
Não bastasse já ter legalizado a corrupção, o Congresso vai agora colocar na nossa Constituição o direito de seus membros embolsarem essa fabulosa verba, que se acrescenta aos R$3 bilhões do Fundo Eleitoral. Imaginem a quantidade de “laranjas” nas eleições municipais do ano que vem. (Sobre o laranjal do Fundo Eleitoral em 2018, vide matéria no Estadão do mesmo dia 25/11).
Uma farra completa! Enquanto as candidaturas independentes e o voto distrital não forem aprovados, os partidos políticos continuarão se refastelando com o dinheiro público e reelegendo quem a eles interessa.
Em vez de extorquir propinas das empreiteiras, agora a Constituição, a Lei, o próprio Ordenamento Jurídico pátrio dá direito aos congressistas de usufruir, como bem entenderem, o valor dos impostos que pagamos, que deveria ser usado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, a habitação e as obras de infraestrutura.
O corrupto Justo Veríssimo, célebre personagem de Chico Anysio, não faria melhor... Até quando o povo brasileiro terá que aguentar tamanho insulto à sua honra e à sua dignidade?"
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