BURLANDO A LEI

MP investigará divulgação de salários do Senado

Denúncia anônima motivou abertura de processo que analisará se a forma encontrada pelo Legislativo para informar vencimentos de servidores burla a Lei de Acesso
A polêmica em torno da forma como o Congresso Nacional está divulgando os salários dos seus servidores já chegou ao Ministério Público. No início de outubro, o órgão abriu uma investigação sobre a forma escolhida pelo Senado para divulgar sua folha salarial.  Tanto o Senado como a Câmara resolveram não publicar a lista completa das remunerações, criando um sistema que obriga que a investigação seja feita especificamente sobre cada funcionário. Além disso, as duas Casas obrigam que a pessoa interessada na informação identifique-se e, depois, informa ao servidor que alguém pediu informações sobre seus vencimentos. Uma pessoa entrou, então, com denúncia no Ministério Público especificamente sobre o Senado. Na denúncia, a pessoa afirma que o Senado estaria inibindo, com o modelo adotado e com as exigências feitas, o acesso a informações públicas, contrariando o espírito da Lei de Acesso. O caso está nas mãos do procurador da República Felipe Fritz, ainda em fase inicial.
Câmara e Senado exigem CPF para revelar salário de servidor

Para acessar o sistema do Senado, é preciso informar o nome, CPF, endereço completo, email e telefone do interessado. Fica registrado também o número IP do computador usado pelo solicitante. Na Câmara, a situação é a mesma. Além disso, em ambas as Casas, o servidor que teve algum dado verificado é avisado sobre isso. No entanto, a assessoria de imprensa da Câmara não soube explicar se a comunicação é automática ou se o servidor precisa solicitar a lista de todos que o procuraram.

Já no Senado, o servidor que teve seus dados acessados é informado em sua página pessoal na intranet da Casa. Em nota, o Senado alegou que, dessa forma, cumpre a lei e cuida de dar igual direito a pesquisadores e pesquisados. “Se um cidadão pode buscar informação pessoal sobre outro, é direito deste outro cidadão também saber quem é esse interessado”, diz a nota.

Desobediência à lei

Desde a regulamentação da Lei de Acesso pela presidenta Dilma Rousseff, o Legislativo tem sido o poder mais refratário à determinação de dar publicidade à sua folha salarial. O Congresso é a única instituição que exige informações do cidadão para acessar esse tipo de informação. Nos demais poderes, o que está publicado é de livre acesso. “O exercício fundamental nessa questão é comparar. Por que o Executivo e o Judiciário divulgam as mesmas informações de forma livre e por que no Congresso isso é diferente? Quando se procura controlar a informação, ou escondê-la muito é porque ela tem o potencial de causar estragos. Então, qual é exatamente o estrago que eles querem evitar?”, questiona o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas e especialista em transparência pública Fabiano Angélico.  

Segundo o pesquisador, existe ainda um outro problema em questão. Para ele, o Congresso confundiu dois aspectos da lei: a transparência ativa e passiva. A lei não fala sobre a divulgação de salários, por isso, para Fabiano, nenhum órgão está obrigado a informar quanto paga a seus servidores.

“Em alguns países esse tipo de informação está disponível mediante solicitação. Talvez teria sido mais coerente e menos vergonhoso para o Congresso anunciar que não publicaria os salários com os nomes”, afirmou Fabiano. Para ele, o cuidado com a segurança dos servidores procede, mas ainda assim é preocupante o que chamou de uma “situação policialesca”. “Embora esteja publicado na internet, é quase como um pedido de acesso. E se for considerado assim, podemos dizer que o Congresso está desobedecendo uma lei que, curiosamente, ele mesmo aprovou”, disse. A lei estabelece que o cidadão se identifique quando faz uma solicitação de informação, mas não quando acessa um banco publicado proativamente pelo órgão.

Constrangimento

Na semana passada, o site Contas abertas revelou que o funcionário público Weslei Machado foi chamado de “bisbilhoteiro” e “fofoqueiro” por uma servidora do Senado que teve suas informações acessadas por ele. Weslei também trabalha no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele afirmou que acessou as informações quando começaram as discussões sobre o aumento salarial no Judiciário. Ele então quis comparar a remuneração dos servidores do TSE com os de outros poderes e fez a consulta aleatoriamente.

Após realizar a consulta, a servidora entrou em contato e perguntou por que ele estava interessado em sua vida. Para Weslei, o caso desencoraja a população a exercer o seu papel fiscalizatório.

Apesar do constrangimento, as duas Casas afirmaram que não pretendem alterar a forma de identificar o cidadão que busca informação.

Dados Abertos

Outro problema encontrado na forma como o Congresso divulga as informações salariais é a não publicação delas em formato aberto, ou seja, que possam ser manipuladas de forma a obter, por exemplo, indicações de erros nas folhas salariais. Nos dois casos é preciso fazer a consulta individualmente, ou seja, só é possível saber o salário de cada um dos mais de 25 mil servidores e parlamentares de forma individual.

Quando ainda não havia a divulgação nominal, ambas as Casas publicaram listas com todas as informações. Quando a justiça derrubou a liminar que possibilitava ao Congresso não publicar os nomes dos servidores, Senado e Câmara recuaram para o modelo atual.

Dessa forma, o levantamento mais amplo que se tem continua sendo o feito pelo Congresso em Foco a partir de dados que o site obteve das folhas salariais da Câmara num período de 18 meses, entre 2010 e o ano passado. A partir desses dados, foi possível saber que a Câmara pagou mais de R$ 1 milhão de reais nesse intervalo de tempo a apenas 14 de seus servidores. E que a cúpula da Casa ganhou no período uma média de R$ 44 mil mensais, valor que é quase o dobro do teto salarial do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil.

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